atendimento ao consumidor
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052472-05.2016.8.19.0004 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPERA, EM PÉ, DE CERCA DE 3 HORAS E 30 MINUTOS PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, COM VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 455/2012 E LEI ESTADUAL Nº 4.223/03, QUE DETERMINA QUE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO É DE 15 A 20 MINUTOS EM DIAS NORMAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESTOU COMPROVADO O TEMPO REAL DE ESPERA PARA O...
... ESPERA, ... EM PÉ, DE CERCA DE 3 HORAS E 30 MINUTOS PARA ... ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, COM ... VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 455/2012 E LEI ... FILA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO, OFENDE ... DIREITO DO CONSUMIDOR A TER PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO BANCÁRIO CÉLERE E EFETIVA, ... -
Processo nº 0083340-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor ... solidariedade ... jurídicas ... cooperativadas pelo atendimento ao consumidor ... titular do contrato de plano de saúde”. Dessa ...
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Acórdão Nº 0309479-56.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... necessria a verossimilhana das alegaes e a hipossuficincia do consumidor; d) o consumidor no trouxe elementos mnimos para que pudesse levantar os ... que entrou em contato com a requerida por meio do Servio de Atendimento ao Consumidor - SAC.Frise-se que, segundo as informaes repassadas pelo ...
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Acórdão nº 1003091-32.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1003091-32.2022.8.11.0001 – Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: JOAO PAULO VINHA BITTAR.RECORRIDO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENTREGA DE PRODUTO...
... ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – CONSUMIDOR AUSENTE PARA REALIZAÇÃO DA COLETA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EMPRESA O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – ... -
Acórdão Nº 0308018-29.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Era seu dever, bem verdade, manterservio de atendimento ao consumidorgratuito. Mas isso era respeitado, sendo que o eventual ecionamento do consumidor para telefone pago deriva da sensibilidade das informaes envolvidas, que ...
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Acórdão Nº 5020474-14.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... para terceiros, configura hiptese de descaso com consumidor e dano moral indenizvel, segundo o vis pedaggico da condenao.Portanto, ... IMPUTAO DE RESPONSABILIDADE AO TRANSPORTADOR. DESDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, GEROUABALO ...
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Acórdão Nº 0001931-61.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... Relator: Maurício Doutor ... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. PRODUTO ... COM VÍCIO. PRANCHA DE CABELO. INEFICIÊNCIA DA ... CIA TÉCNICA E DO ATENDIMENTO AO ... CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0005361-07.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... COBRANÇAS INDEVIDAS E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DA OPERADORA ... REQUERIDA. VÍCIOS CONFIGURADOS ...
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Acórdão Nº 0001710-52.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DANOS ... PRESTOU ATENDIMENTO" AO CONSUMIDOR DENTRO DO ... RAZOÁVEL – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SITUA\xC3" ...
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Acórdão nº 1011574-17.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1011574-17.2023.8.11.0001 – Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: MARCO ANTONIO MIGUEL.RECORRIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:RECURSO CÍVEL INOMINADO –...
... COMERCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – DANO ... -
Acórdão nº 1006931-13.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1006931-13.2023.8.11.0002 – Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: MATHEUS ANTONIO DOS SANTOS MORIS.RECORRIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:RECURSO CÍVEL...
... COMERCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – DANO ... -
Acórdão Nº 0031828-63.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ... SIGNIFICATIVOS PARA ...
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Acórdão Nº 2014.301600-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CLÁUSULA DE RETORNO ANTECIPADO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DE DANO ANÍMICO. DIVERSOS CONTATOS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO QUE OCASIONOU PERTURBAÇÃO MAIOR DO QUE MERO ABORRECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE AGUDA PERTURBAÇÃO EMOCIONAL. VALOR DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... DIVERSOS CONTATOS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO QUE OCASIONOU PERTURBAÇÃO MAIOR ... -
Acórdão Nº 2014.301600-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CLÁUSULA DE RETORNO ANTECIPADO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DE DANO ANÍMICO. DIVERSOS CONTATOS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO QUE OCASIONOU PERTURBAÇÃO MAIOR DO QUE MERO ABORRECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE AGUDA PERTURBAÇÃO EMOCIONAL. VALOR DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... DIVERSOS CONTATOS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO QUE OCASIONOU PERTURBAÇÃO MAIOR ... -
Acórdão Nº 5044987-61.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... logrei encontrar, ao longo do arrazoado, qualquer protocolo de atendimento ou coisa do gnero. Fcil perceber, pois, que o pleito vem escorado, ... informaes a respeito de eventuais protocolos de atendimento ao consumidor, a fim de que fosse possvel aferir que a instituio bancria r deixou de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270292-57.2019.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEI Nº 5254/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.078/90. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEI Nº ... ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO ... NOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS ... -
Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ... transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, ...
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Acórdão Nº 0063965-25.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DANO MORAL. OCORRÊNCIA ... DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE ... BEM ESSENCIAL E DIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0020658-60.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ... PARA TERCEIROS. FALHA DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016416-03.2017.8.19.0209 (Criminal), 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ERA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE UNIMED-BELO HORIZONTE HÁ CERCA DE 5 (CINCO) ANOS E QUE, AO DECIDIR SE MUDAR PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITOU A PORTABILIDADE DO SEU PLANO PARA UNIMED-RJ. CONTUDO, A RÉ LHE OFERECEU UM NOVO PLANO COM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA
... DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE ... AUTORA QUE ERA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE ... UNIMED-BELO ... PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.” AUTORA QUE ... -
Acórdão nº 1.0384.13.005021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INFUNDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a declaração de nulidade, exige-se a demonstração cabal do prejuízo causado às partes, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Comprovado que o
... De incio, impende realar que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplica-se espcie, por ser o autor consumidor e a r fornecedora, devendo ... -
Acórdão nº 1.0384.13.005021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INFUNDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a declaração de nulidade, exige-se a demonstração cabal do prejuízo causado às partes, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Comprovado que o
... De incio, impende realar que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplica-se espcie, por ser o autor consumidor e a r fornecedora, devendo ... -
Acórdão Nº 5002252-98.2021.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-06-2023
... autora foi vtima de fraude e que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ao realizar a transao fora do ambiente virtual do PagSeguro. No mais, ... RECLAMAES NOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DE AMBAS AS RS. RESPOSTAS DAS REQUERIDAS IMPUTANDO UMA ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVAS. CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Processo nº 0005025-29.2016.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... efetuados por telefone, por intermédio da ... Superlinha ... Atendimento ... Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor ... Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV ...