atendimento ao consumidor

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prova apresentada pela demandada demonstra a contratação de plano vinculado à linha habilitada em nome do autor em 14.09.18 e cancelada em 1º.03.19, sendo consabido a respeito da informalidade deste tipo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRAZO DE CARÊNCIA PARA HIPÓTESES DE URGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não conhecimento da insurgência em relação a questão...

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA AUTORA. HOME CARE. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA VIOLADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO AO TRATAMENTO DE SAÚDE FRUSTRADA. CLÁUSULA RESTRITIVA NULA DE PLENO DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 12 DO TJBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PEDIDO DE REFEIÇÃO REALIZADO EM APLICATIVO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DILIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ AO EFETIVAR ESTORNO EM TEMPO HÁBIL. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E EXCEPCIONAL NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. AUSÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – CURSO ADQUIRIDO ONLINE – AULAS DESATUALIZADAS –TENTATIVAS DE CANCELAMENTO INFRUTÍFERAS – AUSÊNCIA DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR EM MEIO ELETRÔNICO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA EFETUAR O PAGAMENTO COM CHEQUE A PRAZO. RECUSA DO COMÉRCIO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA INTERNA. TESE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA E TRATAMENTO NEGADOS. AUTOR INGRESSOU CONTRA UNIMED ANGRA DOS REIS E UNIMED RIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A 1ª RÉ- UNIMED ANGRA DOS REIS, CONDENANDO-A NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INCONSISTÊNCIA NA DATA DE RETORNO. ESTORNO PARCIAL DO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRATO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIA CRUCIS PERSEGUIDA PELA CLIENTE. DECURSO DE 6 (SEIS) MESES ENTRE A PRIMEIRA SOLICITAÇÃO DO REEMBOLSO ATÉ O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO (AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES) RECONHECIDA PELA SENTENÇA E QUE NÃO É OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO – DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE, EX VI DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECEDORAS ATUANDO EM PARCERIA. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM DESACORDO COM O CONVENCIONADO. INOBSERVÂNCIA DE BOLSA DE ESTUDOS. REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPERA, EM PÉ, DE CERCA DE 3 HORAS E 30 MINUTOS PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, COM VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 455/2012 E LEI ESTADUAL Nº 4.223/03, QUE DETERMINA QUE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO É DE 15 A 20 MINUTOS EM DIAS NORMAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESTOU COMPROVADO O TEMPO REAL DE ESPERA PARA O...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 150) que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais e Manteve a Multa Cominatória Imposta, Limitada a R$36.000,00. Insurgência de Ambas As Partes. Desprovimento Do Apelo Da Ré. DÁ-SE Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora para (i) Confirmar a Tutela Antecipada Deferida, Limitando a Multa Cominatória Imposta a R$36.000,00; (ii) Condenar a Demandada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1003091-32.2022.8.11.0001 – Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: JOAO PAULO VINHA BITTAR.RECORRIDO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENTREGA DE PRODUTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR – MULTA – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SAC – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – PENALIDADE BEM DOSADA ANTE A FALTA DOS RELATOS ECONÔMICOS PELA AUTORA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DESPROVIMENTO.1. Deve constar na certidão de dívida ativa o número do processo administrativo do qual derive. Não existe sentido, porém, em o executado se insurgir, mas apontando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTEBOOK COMPRADO PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FALHA NA ENTREGA DE NOTEBOOK. PRODUTO ESSENCIAL PARA TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO, SEM PREVISÃO DE ENTREGA, POR FALTA EM ESTOQUE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TRANSPORTADOR. DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. PRODUTO COM VÍCIO. PRANCHA DE CABELO. INEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. PLEITO PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA A SUBSTITUIR O PRODUTO POR UM IGUAL, OU NA FALTA DESTE, POR UM SEMELHANTE COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, OU AINDA, POR UM DE QUALIDADE SUPERIOR E NÃO INFERIOR – NÃO CONHECIMENTO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (I). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGOS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DA OPERADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SIGNIFICATIVOS PARA TERCEIROS. FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CLÁUSULA DE RETORNO ANTECIPADO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DE DANO ANÍMICO. DIVERSOS CONTATOS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO QUE OCASIONOU PERTURBAÇÃO MAIOR DO QUE MERO ABORRECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE AGUDA PERTURBAÇÃO EMOCIONAL. VALOR DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CLÁUSULA DE RETORNO ANTECIPADO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DE DANO ANÍMICO. DIVERSOS CONTATOS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO QUE OCASIONOU PERTURBAÇÃO MAIOR DO QUE MERO ABORRECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE AGUDA PERTURBAÇÃO EMOCIONAL. VALOR DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE...