atentado violento ao pudor crime hediondo

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO....

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA-BASE 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA 6 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Em nosso sistema, atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os contatos...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PRVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O pleito não pode ser conhecido, uma vez que a competência desta Corte, taxativamente fixada no art. 102

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONTRA OS COSTUMES. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes e atentado violento ao pudor, não impede a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a ausência dos requisitos...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA DE 11 ANOS. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são considerados hediondos, ainda que praticados em sua forma...

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO LASCIVO. FATO INCONTROVERSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da expressão contida

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 13 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. MAJORANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, diverge da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA (AI 791.292 RG-QO TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO...

AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Comutação de pena. Indulto. Inadmissibilidade. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor. Crime hediondo caracterizado. Violência presumida ante a menoridade da vítima. Irrelevância. Precedentes. Aplicação do art. 10 do Decreto nº 4.011/ Ordem denegada. Concessão de habeas corpus de ofício para possibilitar ao paciente a progressão de regime, nos...

"HABEAS CORPUS" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - INDULTO NATALINO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO 'MANDAMUS' - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - INDULTO NATALINO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO 'MANDAMUS' - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - INDULTO NATALINO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO 'MANDAMUS' - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - INDULTO NATALINO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO 'MANDAMUS' - ORDEM DENEGADA.

EXECUÇÃO PENAL. Regime de cumprimento da pena. Imposição de regime fechado na sentença. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissibilidade teórica. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/ Decisão do Plenário no julgamento do HC nº 82.959. Fatos anteriores ao início de vigência da Lei nº 11.464/07. Concessão de ordem de ofício, para viabilizar a progressão,...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214, CAPUT, C.C. OS ARTS. 224, A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor...

EMBARGOS INFRINGENTES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO. O atentado violento ao pudor é considerado crime hediondo, em qualquer de suas modalidades, devendo a pena ser cumprida em regime inicial fechado, mesmo se cometido antes da Lei 11.464/2007, pelo que, nos termos dos votos majoritários da Apelação Criminal, mantido o regime inicial fechado...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DEFINITIVA. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI11.464/2007. NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADOVIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015/09RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.520/SP. PROGRESSÃODE REGIME: NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA IMPOSTA, SE ORÉU...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. DOENÇA MENTAL. REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. HABEAS conhecido e indeferido.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FECHADO - Não tendo o legislador feito qualquer distinção, considera-se hediondo o crime de atentado violento ao pudor, mesmo na sua forma simples, impondo-se a observância do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/1990.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FECHADO - Não tendo o legislador feito qualquer distinção, considera-se hediondo o crime de atentado violento ao pudor, mesmo na sua forma simples, impondo-se a observância do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/1990.