Atentatório

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCID&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Consoante preconiza o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna de 1988, conceder-se-á habeas corpus...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO A DEFESA TÉCNICA INTEGRAL E GRATUITA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO NA ORIGEM POR ELA INTERPOSTO. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO EXPRESSA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUçÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM IRRISÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando

AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM IRRISÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1283301/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 E 601 CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento da existênc

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA POR...

AGRAVO REGIMENTAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- À revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA...

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE. 1 - A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio devedor e alienante do bem. 2 - Recurso ordinário desprovido. (RHC 22.109/SC, Rel....

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FGTS – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OFENSA AOS ARTS. 612, 632, 736 E 738 DO CPC E 2º, § 1º, DA LICC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/01) – NÃO-INCIDÊNCIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA (ART. 600 DO CPC):...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciada má-fé processual no manejo do mandado de segurança, não há margem para a condenação dos impetrantes por litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada a condenação. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ESPECIAL. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA EM PARTE. PAGAMENTO À METADE AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA, QUANDO HOUVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA FALIDA, INTERVINDO COMO ASSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.2) AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DO EXECUTADO; 3) ALEGAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTS. 600 E 601, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista a aparente violação do 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPAM DO PROCESSO. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado pelo Município de Curitiba/PR com a finalidade de impedir que as autoridades impetradas promovessem a realização de audiênci

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS. O Regional entendeu que o laudo pericial está em harmonia com o título executivo judicial. Trata-se, portanto, de mera interpretação do título...

RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que todos os questionamentos no tocante à elaboração da base de cálculo do imposto de renda e a impossibilidade de sua retenção incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência foram minudentemente analisados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SUPERADA. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que quando há majoração do valor da condenação em decorrência da imputação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 600 e 601 do CPC não se exige o depósito...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Executada. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇ