atestado de antecedentes criminais mg
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000167720144058107), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... : "Baseado nos exames complementares, atestado e exame clínico, conclui-se que a autora é ... ízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis ... DEFIRO os benefícios da ... Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação ... JUROS DE MORA E ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.010615-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... situação cadastral na Receita Federal, Atestado de ... Antecedentes Criminais e comprovante de ...
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Acórdão nº 1.0145.09.528584-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA AUXILIAR DE TÁXI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES CRIMINAIS - EXIGÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA1. O ato de credenciamento de taxistas é discricionário, cabendo, à Administração, dispor sobre as exigên
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Direito Penal
... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ... verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da ...
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DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
... Pessoas Físicas - CPF; Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e ... onde residiu nos últimos quatro anos; Atestado de antecedentes criminais ou documento ...
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Acórdão Nº 0006589-26.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... aos autos certidão ou folha de antecedentes atualizada, capaz de comprovar tal situação, ... conste na certidão de antecedentes criminais do apelado (evento 11 dos autos originários) a ... atestado de pena do acusado extraído do SEEU , ou seja, a ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Veterinária, e alunos portadores de atestado de ... estarem concluindo esse curso (constando ... prejuízo das ações criminais cabíveis ... 13.5. - O descumprimento das ... 11. Atestado de antecedentes criminais negativo, cuja ... comprovação ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... APELANTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES QUE, AO VER A GUARNIÇÃO, TENTOU ... de drogas, consoante certidão de antecedentes criminais de id 43914993 ... II - Como a ... , cumpre salientar que, de acordo com o Atestado de Pena colacionado aos fólios, a previsão de ...
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Decisões Monocráticas nº 157303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da...
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Decisão da Presidência nº 174980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... cumpriu 1/6 (um sexto) do total da pena, atestado de ótimo comportamento carcerário e quando da ... Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 174980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... cumpriu 1/6 (um sexto) do total da pena, atestado de ótimo comportamento carcerário e quando da ... Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃODE REGIME. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nã
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Acórdão Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... atestado de culpa’ do réu, motivo pelo qual não é ... antecedentes harmoniza-se com a ... Documento assinado ... criminais por crimes graves (tentativa de homicídio ...
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Decisao Nº 8000426-26.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
... o Juiz sentenciante, ao examinar os antecedentes criminais do réu, fez referência à ... Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos ...
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Acórdão Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Antecedentes Criminais do acusado, na qual consta a referida ... atestado médico ou documento apto a comprovar que o ... -
Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
... – 4. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – POSSIBILIDADE – ACUSADO ... -
Decisão da Presidência nº 148055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCEREPRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. INSTRUÇÃODEFICIENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECONSIDERAÇÃO.INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO.INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TERCEIRA RECONSIDERAÇÃORECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PARECER...
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Decisão monocrática Nº 165977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... ção de hipossuficiência econômica ou atestado" de pobreza. Argui cerceamento de defesa, ante a n\xC3" ... , para absolvê-lo das acusações criminais. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento do ... fática descrita pelas instâncias antecedentes justifica o acréscimo no patamar máximo ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DACONDUTA DELITIVA PELO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃODOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃOCOMPROVAÇÃO DE ESTAR O AGRAVANTE NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefÃcio exigida pela Lei de Execução Penal. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.
... trabalho, carta de emprego, folha de antecedentes do empregador, contrato social da ... Requer seja ... 14-17): ... Em consulta ao atestado de pena do agravante verifica-se que ele ostenta condenações ... criminais pela prática dos crimes previstos no art. 147; ...