atestado de antecedentes criminais mg
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido ... simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido ... simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil ... -
Decisão monocrática Nº 213564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO ... POSSIBILIDADE. RÉ QUE FALSIFICOU ATESTADO MÉDICO EMITIDO EM PAPEL TIMBRADO DA SECRETARIA ... ão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e ...
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Decisão da Presidência nº 179484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... legal, este é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo ... Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 180223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
... ter sido absolvido pelas instâncias antecedentes porque [a] conduta do paciente não se enquadra ... nesta impetração não conste ainda do Atestado" de Pena do paciente, comunicando-se tal decisão \xC3" ... coatora e à Vara de Execuções Criminais da comarca de Betim/MG. 2) Meritoriamente, a ...
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Decisões Monocráticas nº 185476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... pertinente ao juízo das execuções criminais ... Com efeito, para a fixação de um regime ... acesso a dados pessoais do réu, como atestado de comportamento carcerário, a fim de averiguar ... antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... de Saúde, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis. A ação foi julgada procedente com ... : 1) Teoria da equivalência dos antecedentes: é a única teoria generalizadora, que ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... – Critério Qualitativo – Antecedentes. “Mesmo primário, o condenado à pena ... réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta ... da condição objetiva e a juntada de atestado de boa conduta carcerária para o deferimento do ... -
Direito Processual Penal
... , instaurar e conduzir investigações criminais por meio de procedimento investigatório criminal ... com base na reincidência e maus antecedentes, é certo que tais circunstâncias podem ser ... ão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo ...
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Acórdão Nº 198103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... tráfico por eles realizado. Conforme atestado nas certidões ... de fls. 52/54, Diego ostenta ... criminais, tendo o d. juízo de primeiro grau destacado que ... antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Apontam a ...
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Decisão da Presidência nº 185652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 2 ... Não houve apresentação de atestado médico que comprovasse o estado de depressão do ... também salientar, que a folha de antecedentes criminais do réu (pág. 138/141) demonstra que ...
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Decisões Monocráticas nº 186214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... postulou ao juízo de execuções criminais a substituição do regime fechado pelo ... inserido no grupo de risco, deve haver atestado da real necessidade de seu afastamento imediato ... apresentados nas instâncias antecedentes, não se há cogitar de ilegalidade manifesta ou ...
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Decisão da Presidência nº 186214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... postulou ao juízo de execuções criminais a substituição do regime fechado pelo ... inserido no grupo de risco, deve haver atestado da real necessidade de seu afastamento imediato ... apresentados nas instâncias antecedentes, não se há cogitar de ilegalidade manifesta ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000045-51.2019.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ã/MS e o objetivo da viagem era levar um atestado médico para juntar em um processo. Ele mencionou ... ora em apuração, porquanto possui antecedentes envolvendo os crimes de receptação, ... Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se dos autos que o réu, de fato, ...
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Decisão monocrática Nº 210429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... , tanto é que o acusado registra antecedentes criminais e conforme Ministério Público ele ... Outrossim, segundo o atestado de pena juntado pela própria defesa (f1.479) e ...
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Decisão da Presidência nº 143344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... critérios de controle das instâncias criminais 116 ... Volvendo para a noção de sistema, ... ser possível ter acesso à folha de antecedentes do acusado por outros meios ... Observe-se ... -presidente, com base na justificativa de atestado ...
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Acórdão Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... atestado nos autos ... Razão assiste ao Ministério ... bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se o condenado ... Decisão ... do juízo de execuções criminais" que expressamente ... motivou o histórico carcer\xC3" ...
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Valença - 2ª vara criminal
... de que seja emitida a certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s). Determino ao ... Edimilson Justino Campos, no qual foi atestado a ocorrência lesão corporal, através de ...
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Relação das infrações
... estar portando o documento” (ASPECTOS CRIMINAIS DO CóDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2ª edição ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX – averiguar a vida pregressa do ... ão constitui os dispositivos citados um atestado ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 493 13/10/2017 ...
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Acórdão Nº 0001821-12.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADO QUE A RES FURTIVA NÃO FOI ENCONTRADA NA POSSE DA ACUSADA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊ
... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, ... PERSONALIDADE DO AGENTE E DOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGADO QUE A ACUSADA OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES ... sem lesões externas, segundo consta no atestado de lesão (fl. 5) ... ... -
Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 10. Atestado de antecedentes criminais negativo, cuja ...
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Decisão monocrática Nº 213656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ça transitada em julgado, conforme é atestado pela Certidão de Antecedentes Criminais ...