atestado de antecedentes criminais mg
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Decisão monocrática Nº 1352502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO PELO PAÍS DE ORIGEM ... estavam dispensados da apresentação de atestado de antecedentes criminais expedidos pelo país de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1105-03.2017.5.07.0032)
... que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do ...
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Decisão monocrática Nº 207928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... a decisão do juízo das execuções criminais que tinha concedido o benefício, o Tribunal de ... ço, conforme se observa da decisão e do atestado de pena constantes dos autos, o recorrido está ... nas hipóteses em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto da ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES ... 350 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES" CRIMINAIS. FATO CONCRETO NÃO CONSIDERADO PELO JU\xC3" ... AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS. DOMINUS LITIS ...
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Decisão monocrática Nº 209180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de livramento condicional, ... regime fechado, sem anotações em seu atestado de pena, respeitando rigorosamente seus ... em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Decisão monocrática Nº 54964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ato do juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Barbacena/MG ... 2. O ... tem como requisito objetivo, conforme atestado de pena o marco temporal de 23/05/2022, já ... jurídicos adequados nas instâncias antecedentes ...
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Penas restritivas de direitos
... , sendo tratadas na Vara de Execuções Criminais como restritivas de direitos, e não como ... ção, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ... não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar ... requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta ... (D) Não se ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... âncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta ... social, personalidade do agente, ... de manipular as pessoas, conforme atestado ... no exame psicológico realizado pelas Peritas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... Cuida-se de apelações criminais interpostas por FERNANDO ANTÔNIO DE SOUSA ... não seria necessário e que levaria seu atestado médico; que nunca recebeu dinheiro do réu ... Antecedentes : o juízo a quo valorou tal vetor da seguinte ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
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Do direito das famílias
... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé ... O ... da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. 14) O pai ...
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Decisão monocrática Nº 199781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... juízo da Primeira Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP progressão para o ... Isso porque, de fato, o atestado de boa conduta carcerária, em determinados ... registrar, de acordo com Folha de Antecedentes da Execução Penal, às fl. 131, que o paciente ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, tratando-se "de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação...
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Acórdão Nº 187677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando o ... registro do ... Consta do Atestado ... Médico (fls. 92), que o tratamento vem sendo ... de que o réu possui diversos registros criminais, ostentando, ... inclusive, uma condenação com ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... a materialidade do delito, os peritos criminais e os papiloscopistas, entre outros, objetivam ... e deve estar harmônico com os antecedentes pessoais dele ... A desarmonia entre a curva ... perícia, do artigo 342 ou de falso atestado ...
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Decisão da Presidência nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... legal, este é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo ... écie, o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP deferiu o pedido do ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, de se ...
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Decisões Monocráticas nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... legal, este é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo ... écie, o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP deferiu o pedido do ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, de se ...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... criminais em seu país ... Art. 63. A Delegacia ...
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Decisões Monocráticas nº 168128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... com sérios problemas de saúde conforme atestado em anexo ... Sustenta a inexistência dos ... e exclusivamente baseada na folha de antecedentes criminais ... Afirma que a prisão preventiva é ...
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Legislação Complementar
... antecedentes criminais de seu representante legal; ... V ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a ... ência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior ...
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Decisão da Presidência nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a ... ência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior ...