Atestado de Boa Conduta
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Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... c) prova de quitação eleitoral; ... d) atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa conduta, passado por ...
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Acórdãos nº 0051909-96.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 0054871-92.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 0051491-61.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... a progressão, levando-se em conta apenas o atestado" de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execu\xC3" ...
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Acórdão nº 0007317-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2014
... atestado de boa conduta carcerária de fl. 09, que foi expedido no dia 13/02/2014 ...
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Acórdãos nº 0158603-26.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMONOLÓGICO, FUNDANDO-SE EM ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA INADMISSIBILIDADE – AGRAVADO ...
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Acórdãos nº 0142228-47.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMONOLÓGICO, FUNDANDO-SE EM ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA INADMISSIBILIDADE AGRAVADO ...
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Acórdãos nº 0077270-52.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
... Contudo, insuficiência de atestado de boa conduta carcerária para comprovação de ...
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Acórdãos nº 0180693-28.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... no regime fechado por maior período de tempo Atestado de boa conduta carcerária insuficiente Decisão mantida ...
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Acórdãos nº 0188111-17.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... progressão Exame criminológico desfavorável Atestado de boa conduta carcerária insuficiente Existência de ...
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Acórdãos nº 7018418-22.2013.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2014
... desfavorável à concessão da benesse Mero atestado de boa conduta carcerária insuficiente para a aferição do ...
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Acórdãos nº 0048707-48.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2013
... faltas graves cometidas no curso da execução Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não ...
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Acórdãos nº 0185546-80.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... de seus impulsos agressivos - Insuficiência do mero atestado de boa conduta carcerária Ausência de outros elementos ...
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Acórdãos nº 0183569-53.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0180604-05.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 7009581-75.2013.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0189783-60.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 7007555-07.2013.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0152525-16.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 7000644-76.2013.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
... com violência ou grave ameaça (roubo majorado) - Atestado de boa conduta carcerária que por si só, não se mostra ...
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Acórdãos nº 0061424-58.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2014
... ) da pena Requisito subjetivo comprovado pelo atestado de boa conduta carcerária e pelo exame criminológico ...
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Acórdãos nº 0190139-55.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... sexto) da pena Requisito subjetivo comprovado pelo atestado de boa conduta carcerária e pelo exame criminológico ...
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Acórdãos nº 0125668-30.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... 13/05/2013 Requisito subjetivo comprovado pelo atestado de boa conduta carcerária e pela ausência de faltas ...
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Acórdãos nº 7002072-92.2011.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 7012290-83.2013.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...