Atestado de Boa Conduta
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Modalidades de contrato de trabalho
...Exemplo:. · término previsto do contrato em 17.4.2014;. · atestado médico apresentado no curso do contrato, com duração de 15 dias, ...b) quando o voluntário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados; ou. c) em razão da natureza do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos seus proventos. E a ...Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, ...ão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. . No ... -
Decisão da Presidência nº 176439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do ...
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Decisões Monocráticas nº 176439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do ...
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Decisão monocrática Nº 209925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do ...
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Decisão monocrática Nº 209321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... por meio do exame criminológico, não exclusivamente pelo atestado de conduta carcerário. Desse modo, inviável o deferimento da progressão ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos. ARTIGO 16. Para ...1) ter diploma, certificado, atestado ou documento comprobatório da atividade profissional, quando se trate de ...
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Decisão da Presidência nº 184132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... abrange a valoração de elementos que não se restringem ao mero atestado de boa conduta carcerária. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 184132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... abrange a valoração de elementos que não se restringem ao mero atestado de boa conduta carcerária. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes ... casos de que tratam os itens I, II, III e IV, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ...
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Decisão monocrática Nº 196853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do ...
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Decisão monocrática Nº 227736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
...atestado pelo estabelecimento prisional. Pondera a não realização do exame ..., verifica-se que MARCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA registra ótima conduta carcerária (fls. 627/632). No entanto, os elementos constantes dos autos ...
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Decisão monocrática Nº 213244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... contexto, não obstante o preenchimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária, há aspectos negativos sopesados pelas ...
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A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
... sua expedição faziam-se necessários, dentre outros documentos, atestado de boa conduta emitido pela autoridade policial e atestado de vacina e de ...
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Decisão da Presidência nº 137554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
...É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do ...
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Decisão monocrática Nº 213562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
...Destaca haver o Diretor da Unidade Prisional atestado" a boa conduta carcerária. Assinala emitido parecer favorável da equipe t\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...conduta dos demandados, quais seja, o prefeito, a sua irmã, a empresa vencedora, ..., até porque é impossível se atestar 100% de uma obra; pode ter atestado uma parte que estava faltando para finalizar; quanto ao ofício da CAIXA ... -
Decisão monocrática Nº 208256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
...ência e desrespeito à funcionário), com reabilitação de conduta recente, sendo indispensável a manutenção de sua segregação por maior ..., não bastando apenas o cumprimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária. [..] É sabido que qualquer benefício em sede ...
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Acórdão Nº 08029017020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
...CONDUTA CARCERÁRIA A SER AFERIDA HOLISTICAMENTE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA ..., haver preenchido todos os requisitos legais, mormente pelo atestado de boa conduta carcerária, encontrando-se, atualmente, reabilitado. . 3. ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a ...Deverão anexar, ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se fôr o caso, também da ...
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Decisões Monocráticas nº 35573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...Assim, na espécie, apenas o atestado de boa conduta carcerária se mostra insuficiente para verificação ...
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Decisão da Presidência nº 35573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...Assim, na espécie, apenas o atestado de boa conduta carcerária se mostra insuficiente para verificação ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÃCIO DE LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. PRECEDENTES.1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.2. Agravo...
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Decisões Monocráticas nº 179450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... tiver cumprido o requisito temporal exigido e ostentar boa conduta carcerária, fato esta comprovado pela documentação juntada e ainda, ... segundo prescreve a Lei, a BOA conduta do sentenciado atestado pelo Diretor do Estabelecimento, conduta essa classificada de acordo com ...