Atestado de Boa Conduta
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Acórdãos nº 7000991-21.2013.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Pena longa e gravidade ...
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Acórdãos nº 7000991-21.2013.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Pena longa e gravidade ...
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Acórdãos nº 0173478-98.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Exame criminológico com ...
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Acórdãos nº 0177105-13.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Parecer psicológico ...
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Acórdãos nº 7004112-48.2013.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Cometimento da última ...
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Acórdãos nº 0184540-38.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... grave Exame criminológico desfavorável Atestado de boa conduta carcerária insuficiente Decisão ...
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Acórdãos nº 0050927-82.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2014
... -se desfavorável à concessão da benesse Mero atestado de boa conduta carcerária é insuficiente para a aferição ...
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Acórdãos nº 0162776-93.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
... no regime fechado por maior período de tempo Atestado de boa conduta carcerária insuficiente Decisão mantida ...
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Acórdãos nº 0163260-11.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... para a aquisição do benefício Precedentes STJ Atestado de boa conduta carcerária emitido pela Unidade Prisional e ...
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Acórdãos nº 0162229-53.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... aquisição do benefício Precedentes STJ Atestado de boa conduta carcerária emitido pela Unidade Prisional e ...
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Acórdãos nº 0185936-50.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0081992-32.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0134990-74.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0145648-60.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0126878-19.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 7010307-49.2013.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0128695-21.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0132633-24.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 7001193-15.2013.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0134784-60.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... regime semiaberto Requisito objetivo atendido - Atestado de 'boa' conduta carcerária Insuficiência in casu ...
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Acórdãos nº 0003532-15.2017.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... legais (objetivo e subjetivo) preenchidos - Atestado emitido pelo diretor do presídio afiançando boa conduta ...
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Acórdãos nº 0130187-48.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... 1/3 da pena para sentenciado reincidente cumprido Atestado de boa conduta carcerária Requisitos atendidos Agravo ...
- Acórdãos nº 0067148-43.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0060448-85.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Ressalta que, “Além do tempo transcorrido, em decorrência da conduta ... definida como falta grave o agravante já suportou penalidade, de modo ... Ademais, o ‘atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... livramento condicional ou a ...