atestado de bons antecedentes criminal
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Decisão monocrática Nº 197259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL". DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTA\xC3"...RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO TRÁFICO DE ... julgado do acórdão do recurso de apelo atestado pela certidão em anexo” (fl. 5, e-doc. 1). . ... legal, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, razão pela qual reduzo a pena base ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, desembargador José ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ..., nem sobre as questões antecedentes referentes à liminar (decerto por esse ...Aqui, há bons motivos por reconhecer que, sob certo ponto ...
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... por isso mesmo marginalizada no sentido criminal – quanto pelos aparelhos repressivos que ..., há saída para aqueles que “foram bons e tiverem se arrependido”, passando a viver de ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.089352-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR - IDONEIDADE MORAL - INDEFERIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CTSP - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... e a apresentação das Certidões de Antecedentes Criminais, foi constatado que o candidato ...Como em matéria criminal adota-se o entendimento mais favorável ao agente ... Cível/Criminal e Polícia Civil, e atestado de bons antecedentes às f. 120-135, para ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
...Teoria da equivalência dos antecedentes causais. Também chamada de teoria da ... ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um. . ...ção infundada e mentirosa na esfera criminal de ato de improbidade (ex.: acusar o empregado de ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: . Pena – ... AdvOgAdO CRImInALIstA 331 Certidão ou atestado ideologicamente falso . Art. 301 – Atestar ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM ASEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NOCASO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOPRÓPRIA....
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Direito Penal
... desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso. . (2) ...) Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, ... negativa, a título de antecedente criminal (..)” (HC 201101444858, Marco Aurélio ... que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. TESES DE...
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Acórdãos nº 0045725-33.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TAXISTA CONDUTAX – INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO INADMISSIBILIDADE RÉU CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA + PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES EXERCE A PROFISSÃO DE TAXISTA HÁ 22 (VINTE E DOIS) ANOS SEGURANÇA CONCEDIDA EM...
...ÇOS À COMUNIDADE), PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES EXERCE A PROFISSÃO DE ... devido a uma condenação criminal na folha corrida do impetrante, que o ... exigir, para tanto, a apresentação de atestado de bons antecedentes. Cabe destacar que, ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o Juízo da Execução; ... X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.* . * Inciso X acrescentado ...ção, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato. . § 1º O ingresso do ...ção que exclua o candidato que não tem bons antecedentes, tal como o determina o art. 77, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...criminal indica a existência de inquéritos policiais por ... Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes ... outros requisitos, entre os quais bons antecedentes . (STJ RT 748/579). · Requisitos ...atestado quanto à gravidade das lesões sofridas. ...
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Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... de perícia oficial de natureza criminal, é exigido concurso público, com formação ... e deve estar harmônico com os antecedentes pessoais dele. . A desarmonia entre a curva ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187, CC). . EBOOK MEDICINA LEGAL ... perícia, do artigo 342 ou de falso atestado...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉUEM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENAINFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODOABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITO....
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Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... presente writ não foi instruído com o atestado de pena atualizado, documento que reputo ... JULGADO) e possui residência fixa, possui bons antecedentes e atividade profissional licita. ...ÇÃO ORAL perante essa Colenda Câmara Criminal quando do julgamento da Ordem, como medida de J U ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... IV) Certidão de nascimento; . V) Atestado médico com autorização para a prática ... consulado; duas fotografias e o registro criminal, afirmando que não tem antecedentes criminais, ... aspectos, a nosso sentir, caracterizariam bons parâmetros objetivos para a definição da ...
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Decisão monocrática Nº 190686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... fugiu de Ituiutaba, e que é primário, de bons antecedentes, tendo trabalho fixo na oficina ... dias), sem a conclusão da instrução criminal” (fl. 19, e-doc. 1). Eis o teor do ...03/07), pelo atestado médico (fl. 09), pela certidão de óbito (fl. ...
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Decisão da Presidência nº 141348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
...RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ..., ele é primário (como se prova pelo atestado de pena), de bons antecedentes e, pequena a ...º 0038195- 53.2015.8.13.0596 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rita do Sapucai/MG; 2) No ...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...