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Acórdão nº HC 169495 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE POBREZA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE ... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ...
Acórdão nº 1.0000.17.011623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IDOSA, PORTADORA DE TROMBOSE, COM 87 ANOS DE IDADE. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GASTOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Nos termos do art. 98 do CPC/15 "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,...

... Para tanto, defende que a presuno de pobreza juris tantum e, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrrio, ... n 16). (destaquei). "Atestado Mdico. Paciente, Ailza Sapucaia, 87 anos ( ... ) estando em tratamento ...
Acórdão nº 1.0000.17.011623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IDOSA, PORTADORA DE TROMBOSE, COM 87 ANOS DE IDADE. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GASTOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Nos termos do art. 98 do CPC/15 "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,...

... Para tanto, defende que a presuno de pobreza juris tantum e, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrrio, ... n 16). (destaquei). "Atestado Mdico. Paciente, Ailza Sapucaia, 87 anos ( ... ) estando em tratamento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...

... , estando apto para o exerc í cio de suas fun ç õ es, consoante atestado na data de sua dispensa. Al é m disso, afirmou que a “ h é rnia de ... ã o de uma sociedade justa e solid á ria, com erradica ç ã o da pobreza, da marginaliza ç ã o e redu ç ã o das desigualdades sociais e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001809-29.2016.5.07.0039), 2016-10-14

... o reclamante não teve afastamento superior a 15 dias, conforme o atestado médico de fls. 47 que demonstra que o afastamento do autor foi apenas de ... o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos ... No que se refere à multa do art. 477 da CLT, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001186-64.2016.5.07.0006), 2016-09-05

... 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando que o interessado, de próprio punho, ou por ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho
... Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 : ... "Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do caráter de simples ... , a prova da miserabilidade formulada por meio de declaração de pobreza e aceita pelo juiz é suficiente; ... c) pender o agravo fundado do art ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-62.2016.5.06.0011), 19-04-2017
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. Para o deferimento do pleito, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei nº. 7.115/83. O obreiro, in casu, prestou a referida declaração, portanto faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no particular

... caso seu cliente seja vencedor, e a parte formular declaração de pobreza. No caso dos autos, como de praxe, o causídico não declarou a ... 790, §3º da CLT, tendo atestado sua necessidade econômica no momento do ajuizamento da ação, sendo ...
Acórdão Nº 0020086-79.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020

... O atestado médico apresentado é insuficiente para afastar a confissão ficta, pois ... ência judiciária gratuita, anexando aos autos declaração de pobreza (ID. c4f2789). Não houve, todavia, a juntada da credencial fornecida pelo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-24.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO...

... Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele ... próprio firmada, em que assevera, ‘sob as penas da ... c. 6ª Turma, tendo o reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma ... da decisão ...