atestado de pobreza rj
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 23) Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Fato atípico. Trancamento da ação penal que se impõe. Ordem ... 297 a 302" (falsificação de documento público ou particular, atestado ideologicamente falso). Para a configuração de tal delito, é mister ...
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Direito Penal
... (E) A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática do que a doutrina ... Realmente, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que atestar ou certificar ...
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Inicial. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
... deixa fincado o seu entendimento de que a afirmação do estado de pobreza em petição pelo advogado da parte já é suficiente para o deferimento ... sua própria manutenção, ratificada pela declaração que é o atestado de pobreza anexado ... Ainda de proêmio, aduz a exponente que quando ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 2)
... deixa fincado seu entendimento de que a afirmação do estado de pobreza, em petição pelo advogado da parte, já é suficiente para o deferimento ... sua própria manutenção, ratificadas pela declaração que é o atestado de insuficiência anexado. Alternativamente, requer seja deferido o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse.
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Processo nº 2008.054.00041 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2008
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Concurso de pessoas. Hediondez. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade ad causam do órgão ministerial. Hipossuficiência jurídica da vítima. Comprovação por meios hábeis. Legitimidade do parquet. Para que reste caracterizada a miserabilidade jurídica, que torna a ação penal...
... 18 termo de representação e declaração de pobreza). É de nímia sabença que anualmente são estabelecidos, por lei, os ... '( ... ) A falta de atestado de pobreza não retira, do Ministério Público, a legitimidade para ... -
Jurisprudência e Ementário
... da justiça gratuita faz-se necessária apenas a declaração de pobreza do interessado, há possibilidade de o Juiz indeferir a pretensão ou ... atestado o perito judicial. 3. Entretanto, para os medicamentos ASSEPIUM BALSÂMICO ...
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Decisão monocrática Nº 165977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... , nos autos, declaração de hipossuficiência econômica ou atestado" de pobreza. Argui cerceamento de defesa, ante a não apreciação, pelo Ju\xC3" ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... 3º, inciso I), – a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais ... Nada mais é o decreto de execução presidencial do que “o atestado de existência de uma regra jurídica, regularmente concluída, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001942-76.2016.5.07.0005), 2020-06-12
... é 2010, ano em que foi afastado pelo INSS, não apresentou nenhum atestado médico relacionado à alegada patologia, conforme exames admissionais e ... , capaz de esvaziar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, vale transcrever ...
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Dos dissídios individuais
... dos autos não se tem notícia de que o Sindicato tenha declarado pobreza jurídica, inclusive quanto aos trabalhadores substituídos, o recurso de ... 122 do TsT. Tal qual entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o não comparecimento do ...
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Presente
... — IBGE, de 2017, são 52 milhões de brasileiros que vivem na pobreza, ou seja, 25,4% da população, com renda familiar de R$ 387,07 (número ... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... do benefício da gratuidade não demonstraram situação de pobreza, pois, possuem profissão ativa, considerando que são servidores ativos ... 17), com fundamento no atestado médico de fl.19. No entanto, submetida à inspeção realizada por junta ...
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Acórdão nº 2004/0180680-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO DE UM DOS GENITORES. DECADÊNCIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O fato simples da constituição de advogado para a intervenção do representante legal do ofendido na...
... Supremo Tribunal Federal, tem por despicienda a apresentação de atestado de pobreza, bastando a simples declaração do responsável quanto à ... -
Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza ... 6. Reconhecer que o crime descrito na exordial acusatória ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000095-92.2014.5.07.0010), 2015-11-03
... o valor de R$91.706,47, juntando procuração, declaração de pobreza e documentos. Em defesa, a primeira Reclamada alega preliminar de ... , "( ... ) que depoente nunca teve problema de não concessão de atestado pelos médicos Hapvida; que reclamada nunca rejeitou atestado apresentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-26.2017.5.06.0311), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O exercício de atividade externa de per si não retira do empregado o direito a receber as horas extras prestadas à empresa, desde que demonstrado que havia, ainda que indiretamente, controle e fiscalização da jornada de trabalho pela empregador. No entanto, ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido...
... 19/01/2015 - ATESTADO MÉDICO SUGERINDO 5 DIAS DE AFASTAMENTO COM CID M659 POR DR. NILTON ... E ali diz o Juízo que a declaração de pobreza foi feita na forma exigida legalmente, e ainda destacou que não havia nos ...