Atipicidade
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Acórdão nº 2007/0046455-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENDÊNCIA ... ADMINISTRATIVO. ... ATIPICIDADE ... RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.492/86. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ... II - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . FURTO TENTADO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ... DESCRITA NO ART. 330 DO CP. ACOLHIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0151689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE OUVIDO NO PAD. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRI
... PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA ... CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PERDA ... -
Acórdão nº 2015/0036860-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. HABEAS...
... NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ... ERRO DE TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE ... PROVAS. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ... -
Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DO ... INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. ... MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0076463-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...
... aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de ... extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova ... -
Acórdão nº 2016/0204749-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DA AÇÃO PENAL. CONTEXTO DE GUERRA FISCAL ENTRE ... ESTADOS FEDERADOS. ATIPICIDADE" DA CONDUTA. INÉPCIA ... DA DENÚNCIA. ... 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0314267-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TIPICIDADE. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA ...
... PACIENTE ... : ELLEN ACORCI DE LIMA ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ATIPICIDADE. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ ... -
Acórdão nº 2016/0178565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . FURTO. MÍNIMA ... OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE ... MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2016/0143171-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS POR PREFEITO. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da a
... total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, ... a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção ... -
Acórdão nº 2015/0280178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE UM...
... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE ... INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO ... FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE ... -
Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA ... SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº 2016/0182949-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ... COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... NARRADA NA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0246453-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO EM XEQUE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO A GRUPO QUE ATUA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (OLHEIRO). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. ... MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO EM XEQUE. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO A GRUPO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (I) BENS AVALIADOS EM R$ 290,80 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). RÉ REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) PENA-BASE TRÊS VEZES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. (III) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. (IV) REGIME INICIAL.
... ATIPICIDADE ... MATERIAL. ... OCORRÊNCIA. (II) PENA-BASE TRÊS VEZES ACIMA DO ... DESPROPORCIONALIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0165239-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PROVIDO ... 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...
... PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. ... TRANCAMENTO. ... ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL ... DOUTRINÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0191665-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXIGIBILIDADE ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO. ... ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2014/0300720-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME ... DE PERIGO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. REEXAME DE ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. I - A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade...
... ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO E EXAME SANGUÍNEO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna...
... ATIPICIDADE" DA ... CONDUTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO E EXAME ... SANGUÍNEO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0066633-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 36% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
... INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A ... 36% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ... ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO ... DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ...