atividade especial vigilante

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 53.831/64. ART. 57 DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. 1. O STJ pronunciou-se no sentido do reconhecimento do cunho especial da atividade de vigilante armado, baseado em interpretação extensiva do item 2.5.7 do Anexo ao...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 53.831/64. ART. 57 DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. 1. O STJ pronunciou-se no sentido do reconhecimento do cunho especial da atividade de vigilante armado, baseado em interpretação extensiva do item 2.5.7 do Anexo ao...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE - DECRETO Nº 53.831/64 E OS/INSS 600/98 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 E OS/INSS 600/98 - CONVERSÃO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS - TEMPO DE SERVIÇO COMO VIGIA SEM USO DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DETERMINADA DE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. VIGILANTE QUE DESFERIU TIROS CONTRA TERCEIRO, CAUSANDO-LHE O ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO CONFIGURADA....

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciaria de Pernambuco, que, nos autos do processo nº 0820532-77.2021.4.05.8300, deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, apenas para determinar que o INSS considere como...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste...

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS N. 53.831/64 E N. 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE 1 - Para concessão da aposentadoria especial é mister que a atividade profissional desenvolvida pelo segurado esteja contemplada, na lei previdenciária, como categoria diferenciada. 2 - Não sendo o caso do apelante, que exerce atividades de vigilante, nega- se provimento ao apelo.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. VIGIA. EQUIPARAÇÃO. GUARDA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.031/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante alega que a tramitação do...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800227-88.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA URBANA E RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS COMPROVADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO VIGIA/VIGILANTE: IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: NÃO CABIMENTO. 1. Comprovados o tempo de serviço e a carênci