Atividades insalubres ou perigosas no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS. Consoante a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento), deve incidir sobre o salário que o empregado perceber, tratando, portanto, de sua base de cálculo. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a "adicional de remuneração para atividades...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece o salário mínimo como a base para o cálculo do adicional de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, tratou da natureza jurídica da aludida...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...

EMENTA DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL . O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos...

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Hipótese em que o perito, após analisar as atividades desenvolvidas pelo autor, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto à existência de trabalho em condições insalubres e/ou perigosas. O laudo não foi infirmado por

1) RECURSO ORDINÁRIO - DUPLO ARRAZOADO DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO) - Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ato processual de recorrer, não pode a parte, posteriormente, ainda que no prazo legal, aditá-lo ou complementá-lo, em face da preclusão consumativa. 2) AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. 2.1)...

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar de forma minuciosa as atividades desenvolvidas pela parte autora, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto ao trabalho em condições salubres e não perigosas.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar as atividades desenvolvidas pelo autor, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto à inexistência de trabalho em condições perigosas. O laudo não foi infirmado por outro meio de prova.

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...

ADICINAL DE PERICULOSIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. É preciso ter em mente a identidade ontológica entre as atividades insalubres e perigosas como propiciadoras de lesão à saúde física e mental do empregado. A distinção entre elas restringe-se à maneira como se opera o agente nocivo e o agente perigoso à saúde. Enquanto a insalubridade decorre geralmente do tempo de exposição ao agente nocivo,...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar de forma minuciosa as atividades desenvolvidas pela parte autora, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto ao trabalho em condições perigosas.

EMPREGADO RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA PORTARIA Nº 3.067/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII)...

DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DE ACORDO COLETIVO. I - O recorrente não faz o confronto analítico dos arestos colacionados. Com efeito, é jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e trechos dos acórdãos trazidos à configuração do...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE EXTERNA DESEMPENHADA COM MOTOCICLETA. Não há no ordenamento jurídico trabalhista norma expressa estabelecendo hipótese em que é objetiva a responsabilidade do empregador. Contudo, a toda evidência são identificadas entre a gama de atividades empresariais algumas em que o trabalhador é submetido à condição de risco permanente de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, sob pena de ser inválido por inobservância do disposto no art. 60 da CLT. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, todavia, em relação ao regime 12x36 tal exigência

ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES DE TRABALHO PERIGOSAS OU INSALUBRES. Reconhecido o exercício de atividades insalubres, é dever da empresa não só elaborar e manter o PPP, como também fornecê-lo ao empregado no momento da rescisão contratual, por expressa dicção do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, incidindo multa diária em...

PROCESSO Nº: 0805679-93.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COMPENSAÇÃO. O artigo 193 da CLT regulamenta o adicional de periculosidade e em seu § 2º autoriza a possibilidade de o empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 192) caso este lhe seja devido. A conclusão lógica, diferentemente do alegado pela parte, é a de que a norma veda a acumulação dos dois...

PROCESSO Nº: 0803039-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PATRICIA BARRETTO CASADO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....