ato administrativo composto
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Acordao N° 1242834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Distrito federal. Litisconsórcio passivo. Dupla garantia. Ilegitimidade do agente público. Erro médico. Iatrogenia. Obrigação de fazer. Rede pública de saúde. Nexo de causalidade. Prescrição. Interesse de agir. Condição da ação. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do...
...Acórdão Nº. 1242834. EMENTA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE. CIVIL DO ESTADO. AGENTE ...composto das palavras gregas iatros (médico) e genesis (origem). Em sentido ... -
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Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
...Art. 2º O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:. I - três do ... do Ministério da Segurança Pública fornecerá o suporte administrativo necessário ao Conselho Gestor do FNSP, nos termos do disposto no inciso ...
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Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
...III – na atualização da RENAME.” (NR). “Art. 7º Cada Comitê da CONITEC será composto por quinze membros, com direito a voto, dos seguintes órgãos e entidades:. I – do Ministério da Saúde:. a) Secretaria de Ciência, Tecnologia, ...
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A Lei nº 14.230 e a definição do valor do dano ao erário nos inquéritos civis
Opinião: O valor do dano ao erário nos inquéritos civis
...] atos simples correspondem a decisões de apenas um órgão administrativo: se a decisão dá-se pela manifestação de apenas um agente, são atos ...[…] Não se deve confundir o ato complexo e o ato composto com o procedimento administrativo. Este compreende uma série de atos, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, ...
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Acórdão Nº 01005360720138200139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
... . . EMENTA : CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO . I-PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... do Norte, o ato de aposentadoria configura um ato administrativo composto, o qual resulta da manifestação de dois órgãos, em que a vontade de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083157020194058300), 01-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO IRRISÓRIO. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º, II, LEI 9.964/20. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de: a) declarar a nulidade do ato de sua exclusão do REFIS, por violação aos...
... direito de se manifestar previamente nos autos do Processo Administrativo nº 17580.000451/2017-12 a respeito da suposta causa de exclusão do ... o §2º, do art.1º, da Lei nº 9.964/00, o Comitê Gestor é composto exatamente por representantes da Secretaria da Receita Federal e da ... -
Acórdão Nº 0015638-80.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATA-BASE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSAS FIRMADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.560/MT. LEGALIDADE NO PARCELAMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL MANEJADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATO EMANADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... à progressão vindicada, comprovando a publicação do ato administrativo emanado por autoridade competente, o pleito não prospera. . 4. Recurso ...ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000526-18.2017.5.07.0012), 2017-09-13
... determinados requisitos, demandando, portanto, um ato administrativo composto, o que não é o caso dos autos. . Assim, o reclamante faz jus ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001063-25.2015.5.07.0031), 2017-04-07
... determinados requisitos, demandando, portanto, um ato administrativo composto. Assim, o intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000439-96.2016.5.07.0012), 2017-08-09
... determinados requisitos, demandando, portanto, um ato administrativo composto, o que não é o caso dos autos. . . Assim, o reclamante faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... EM EMERGÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE/EBSERH, COMPOSTO POR QUATRO GRUPOS MOTOR-GERADOR (GMG)", sagrando-se vencedora, tendo ... buscou sanar o defeito ante possível convalidação do ato administrativo, contudo, quando da tentativa de processamento do empenho no valor global ... -
Acórdão Nº 0002981-50.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DA PROGRESSÃO. ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA N. 1.661/2019/GASEC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PUBLICADA NO D.O.E DE N. 5.488. IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. NÃO CONSTITUEM ÓBICE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO...
...NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 0051967-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO MANEJADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATO EMANADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compulsando detalhadamente os autos de origem, observo que dos documentos colacionados pela parte autora, e em atenção ao teor da legislação aplicável ao caso, verifico que a mesma não acostou provas...
...NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 08548330320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. licença-prêmio. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AÇÃO ... sobre se o ato de aposentadoria consiste em um ato administrativo composto ou complexo, embora pareça tratar-se de ato composto, compete ao ...
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Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
...Art. 3º O Gipi é composto por representantes dos seguintes órgãos:. I - Ministério da Economia, ... do Ministério da Economia prestará o apoio técnico e administrativo ao Gipi. Art. 5º O Gipi se reunirá, em caráter ordinário, ...
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Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...5º O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social é composto por representantes dos seguintes órgãos:. I – dois do Ministério do ... falta grave, regularmente comprovada por meio de processo administrativo. § 6º O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social se reunirá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129370320184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812937-03.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rebeca Simão Bedê e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813092-24.2016.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. DEMORA NO...
... o cumprimento de antecipação de tutela configura um ato administrativo composto e complexo, que demanda tempo para seu aperfeiçoamento e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054138420184058202), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA DO ATO DE REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1-Apelação de sentença que, em ação mandamental em que a impetrante objetivava a suspensão dos efeitos do ato revisional para restabelecer o seu benefício...
...íquido e certo, uma vez que não juntou aos autos processo administrativo. ... E na hipótese, considerando que o procedimento administrativo é composto por uma sucessão de atos (fase inicial, instrutória, decisória, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101552720194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810155-27.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. P. B. F. ADVOGADO: Gabriella Chaves Alves Pessoa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA BATISTA BARBOZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... à autoridade coatora que dê impulso ao processo administrativo em discussão]. . Os autos vieram conclusos por força de distribuição. ... feita com as informações de composição do grupo familiar (composto por sua mãe e quatro irmãos, todos com CPF informado e grau de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144661820204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO
..., para condenar a UNIÃO a proceder à anulação do ato administrativo de exclusão da autora da seleção para prestação do serviço militar ... seletivo do qual participou a autora, observa-se que este é composto por cinco etapas, tendo a ela sido excluída na terceira etapa, que é ... -
DEC 8887 de 24/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CDES.
...Art. 2º O CDES, presidido pelo Presidente da República, é composto pelos seguintes membros:. I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da ...Art. 18. O apoio administrativo necessário à execução das atividades do CDES será prestado pela ...
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Acórdão Nº 0002489-58.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm o condão de renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, tampouco é a via adequada para elucidar ou exigir maiores explicações desta. Destarte, os embargos declaratórios não se...
...AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ATO COMPOSTO. PROGRESSÃO RECONHECIDA VIA PORTARIA DA PM. COMUNICAÇÃO AO ESTADO. ATO ... coatora negar/omitir/retardar o cumprimento a um ato administrativo, até então, legítimo, imperativo e auto executável. 4. Negativa da ... -
Acórdão Nº 0004790-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E PUBLICAÇÃO EM BOLETIM GERAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DOE E DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE COATORA ACERCA DA REFERIDA PROGRESSÃO. INEXITÊNCIA DE ATO OMISSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inicialmente, frise-se, como bem pontuado pelo Órgão de Cúpula Ministerial, que o Governador, o Secretário da Casa...
.../2019, bem como que o ato de progressão do Servidor Público é composto, sendo eficaz apenas após a publicação em diário oficial e chancela da ...CONDIÇÃO NECESSÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ... -
Acórdão Nº 0005401-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO TOCANTINS. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR. PORTARIA PUBLICADA APENAS EM BOLETIM INTERNO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI LEVADA A CONHECIMENTO DO IMPETRADO PARA EFETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA...
... Militar, ora representeados pela impetrante, trata de ato administrativo composto, o qual é formado pela manifestação de vontade de um único ...