ato administrativo composto
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328679-07.2015.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
Apelação. Ação Anulatória de ato administrativo. Policiais militares. Pedido de anulação do ato de eliminação do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Crime militar. Transgressões disciplinares. Improcedência. Ação de anulação de ato administrativo consistente de decisão do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que, após regular...
... Apelação. Ação Anulatória de ato administrativo ... Policiais militares. Pedido de anulação do ato de ... eliminação ... No ... referido PAD, o colegiado, composto por três oficiais da ... Polícia Militar, considerou, por unanimidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100930520194058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810093-05.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIDAS BARBOSA FILHO ADVOGADO: Antonio Carlos Costa Silva e outros INVENTARIANTE: LENILDO DE BULHOES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... declarar ineficaz, perante este, as conclusões do processo administrativo de demarcação nº 10465.001518/96-63, e, em consequência, determinar ... registrado na SPU já constavam a informação de que este era composto de parte própria e parte de marinha, de modo que, antes da demarcação, ... -
Decisão Monocrática nº 50018327520158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CANOASPREV. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101725420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810172-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGNUM DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... o pedido de tutela de urgência ), pretendendo anular o ato administrativo que o excluiu do certame referente ao Edital nº 1/2020-DEPEN, bem como ... do certame, sendo convocado para o exame de aptidão física composto por teste de flexão abdominal e corrida de 12 minutos. Todavia, nessa ... -
Decisões Monocráticas nº 36079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... 2 ... O exame da legalidade recaiu em ato administrativo único de concessão de pensão, mas composto de diversos beneficiários, ...
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Decisão da Presidência nº 36079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... 2 ... O exame da legalidade recaiu em ato administrativo único de concessão de pensão, mas composto de diversos beneficiários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... 1o Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Cultura, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de ... em Recursos Minerais, 200 (duzentos) de Analista Administrativo, 200 (duzentos) de Técnico em Atividades de Mineração e 200 (duzentos) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126997620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812699-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMIR ALBANEZ VERAS DE SOUZA ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Mauro Da Motta Aguiar Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO...
... indeferiu o pedido de tutela de urgência para anular o ato administrativo que o excluiu do certame referente ao Edital nº 1/2021-PRF, bem como ... 10189165), sendo convocado para o exame de aptidão física composto pelos seguintes testes: flexão em barra fixa; teste de shuttle run (ir ... -
Acórdão Nº 0003926-13.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra...
... 5. Com efeito, por ser o ato de progressão um ato administrativo composto, não tem ato emitido pela autoridade competente reconhecendo ou ... -
Acórdão Nº 0002799-74.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL 2.669/2012. APLICAÇÃO DA LEI 3.462/2019. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são
... administrativo composto, não tem ato emitido pela autoridade competente reconhecendo ... -
Acórdão Nº 08037492520198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... Advogado(s) : ... EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ... do Norte, o ato de aposentadoria configura um ato administrativo composto, o qual resulta da manifestação de dois órgãos, em que a vontade de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128131520214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812813-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STEPHERSON MATTHEUS PORTELA TAVARES ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA:...
... indeferiu o pedido de tutela de urgência para anular o ato administrativo que o excluiu do certame referente ao Edital nº 1/2021-PRF, bem como ... 29160054), sendo convocado para o exame de aptidão física composto pelos seguintes testes: flexão em barra fixa; teste de shuttle run (ir ... -
Acórdão Nº 08114495820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 12-04-2021
... Advogado(s) : ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. CONVERSÃO ... sobre se o ato de aposentadoria consiste em um ato administrativo composto ou complexo, embora pareça tratar-se de ato composto, compete ao ...
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Acordao N° 1323974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil e administrativo. Apelação cível. Reexame. Recurso especial. Repercussão geral. Tema 445. Aposentadoria. Cálculo dos proventos. Tribunal de contas do df. Revisão. Decadência. Prazo quinquenal. Dies a quo. Chegada do processo a corte de contas. Caso concreto. Publicação da aposentadoria. Recursos conhecidos e não providos. 1. Consoante e tese firmada pelo supremo tribunal federal o...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. RECURSO ... ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL ... PRAZO. DECADENCIAL. ULTRAPASSAGEM ... APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... RAZOABILIDADE ... 1. Se entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019994120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801999-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCIANA KARLA LARANJEIRA BORBA CAMPELO ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819661-81.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... e de posteriores compensações acaso devidas no âmbito administrativo ], alegando, em resumo, o seguinte: 1) o direcionamento do cumprimento ... solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE ... -
Discricionariedade administrativa e controle judicial de políticas públicas
Revisitando a compreensão doutrinária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração Pública, bem como o possível controle, interno e externo, à que estes mencionados atos estão sujeitos, pretende esclarecer os elementos aptos a diferenciar as espécies de atos administrativos expedidos pela Administração Pública e classificados pela doutrina atual. O...
... A RELEVÂNCIA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... THE RELEVANCE OF ... 30 p. 151-170 maio/agos. 2018 ... um escalonamento composto por diversos patamares, formando o que se denomina de via administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008685120164058500), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000868-51.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETRONIO REZENDE DE BARROS e outros ADVOGADO: Thiago Ettinger Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... estruturado, com poucos servidores e funcionários, além de composto por conselheiros que nem sempre compareciam para as formalidades de praxe, ... administrativo referente à contratação em questão, agindo em desobediência a alguns ... -
Acórdão Nº 01004788420158200122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-06-2023
... Advogado(s) : ... EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALTERAÇÃO DE ... do Norte, o ato de aposentadoria configura um ato administrativo composto, o qual resulta da manifestação de dois órgãos, em que a vontade de um ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATRASO NO ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO ANO DE 2012 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - GRANJEAMENTO DE VINTE RECLAMAÇÕES - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FALHA PONTUAL PRONTAMENTE SANADA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO...
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Acórdão Nº 0009028-28.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/TO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE CONFIGURADA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A preliminar arguida pela empresa embargante, ora...
... ção em face da ora recorrente, já que o grupo econômico é composto por pessoas jurídicas diversas, que possuem patrimônio, direitos e ... foi observado o devido processo legal junto ao procedimento administrativo, na forma descrita no art. 5º, LV, CF), sem adentrar no mérito ... -
Decreto nº 10.373 de 26/05/2020. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
... Art. 4º O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio é composto por representantes dos seguintes órgãos: ... I – Presidência da ... -Executiva prestará os serviços de secretaria e apoio administrativo ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio ... § 4º Os membros ...
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Acórdão Nº 08003470320218205152 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE ... do RN, o ato de aposentadoria configura um ato administrativo composto, o qual resulta da manifestação de dois órgãos, em que a vontade de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039444720204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0803944-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... o pedido consistente na declaração da ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção das mercadorias armazenadas, contidas no DI ... , pormenorizadamente, as razões pelas quais o produto, que é um composto, também, de fibra de carbono, além de resina, não poderia ser ... -
Processo nº 0001819-65.2017.8.19.0003 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Anulação de Ato Administrativo. Indeferimento de Acumulação de Aposentadoria. Autora que Exerceu Dois Cargos de Professor por Décadas, Os Quais, Entretanto, Tiveram Sua Nomenclatura Alterada por Lei Posterior que Reestruturou O Regime Jurídico Dos Servidores Da Rede Municipal de Ensino. Alteração Formal Que, Todavia, Não Modifica a Natureza Do Cargo Ocupado Pela...
... Apelações cíveis. Anulação de ato administrativo. ... Indeferimento de acumulação de aposentadoria. ... administrativo composto", com a apreciação do ato inicial pelo Tribunal de ... Contas,\xC2" ...