ato administrativo composto
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: ... I - de nível superior, ... Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata o art. 8o da ...
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Direito Administrativo
... A questão trata do chamado ciclo do poder de polícia, segundo o qual o poder de polícia seria composto por 04 fases: a legislação, o consentimento, a fiscalização e a sanção. A legislação refere-se à obrigatoriedade inafastável de que o poder ...
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Acórdão Nº 0003142-24.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO (ART. 12, I, DO CPC/1973). ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIALDE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO DE SOLDADO PM EFETIVADA SOMENTE APÓS
... ato administrativo complexo que deve tramitar por diversos setores até a ... assinatura do ... da Polícia Militar consubstancia-se em ato administrativo composto, a cargo ... do Governador do Estado, oportunidade em que a multa imposta ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades: ... I – três do ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 37342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... tratar-se de um ato administrativo composto, nesses termos: ... “12. Ora, os acórdãos TCU 357/2020 e ...
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Capítulo V
... que essa prescrição se realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA" ... No mesmo ... jurídica autônoma, com feições próprias e especiais, sendo composto, todavia, por conceitos prove-nientes de outros ramos, notadamente do ...
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Acórdão Nº 08002293120188209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-01-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADOS DA CÂMARA ... ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. ILEGALIDADE. SUPOSTA FALHA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE PODERIA ...
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Acórdão Nº 0042468-83.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ATO COMPOSTO. CHANCELA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA ... 4. O direito de progressão funcional trata-se de ato administrativo composto, formado pela manifestação de vontade de um único órgão, mas ...
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Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019. Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
... II – o Quadro Técnico-Administrativo ... Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 7º Em cada Estado haverá um Conselho Estadual de Trânsito composto de nove membros, a saber: ... a) um presidente, especialista em trânsito ... Junto a cada repartição de trânsito, haverá um Tribunal Administrativo de Julgamento de Infrações com a finalidade de julgar os recursos contra ...
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Acórdão Nº 08280397620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO PELA ... sobre se o ato de aposentadoria consiste em um ato administrativo composto ou complexo, embora pareça tratar-se de ato composto, compete ao ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... Art. 2o O CGITR será composto por seis membros, sendo: ... I - três representantes da administração ... , para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessários ao desempenho de suas competências ... Parágrafo único. ...
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Acórdão Nº 0000623-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Aduz ainda que, por se tratar de um ato administrativo composto, a CPP não está obrigada a conceder a promoção por bravura, ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... Capítulo II ... DA COMPOSIÇÃO ... Art. 4º O CNPCT será composto por: ... I - quarenta e quatro membros titulares, dos quais vinte e nove ... Executiva do Conselho, órgão de apoio técnico e administrativo, será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério do ...
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Direito Administrativo
... (B) juridicamente inexistente. (C) ilegítimo e nulo. (D) anulável ... A: incorreta, o ato administrativo é composto dos seguintes elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Os três primeiros (competência, finalidade e forma) são requisitos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-415100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... 4º O CGPAC é composto" pelas autoridades máximas dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presid\xC3" ... o seu funcionamento, com o apoio institucional, técnico e administrativo dos Ministérios que os integram e dos órgãos e das entidades executores ...
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Entre as lebres e o jabuti: encontramos os sofismas na dita ciência do Direito?
Direito Civil Atual: Lebres e jabuti: encontramos sofismas na dita ciência do Direito?
... seria mais certo senão invalidar, por ele mesmo, o ato administrativo composto pela avaliação. A administração pública tem o dever de rever ... -
Lei nº 10.356 de 27/12/2001. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é composto pela Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, integrada ... Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de ...
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Decisão monocrática Nº 1407260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... timbre, que o mérito do ato administrativo discricionário é composto pela oportunidade e conveniência, com a ressalva de que o objetivo ...
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Partes
... 22 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO NO ROL DE VAGAS DE PREVISTAS. RECURSO ... ão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo composto e não complexo. Por se tratar de controle de legalidade a posteriori de ...
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Ato administrativo
... (B) complexo. (C) facultativo. (D) consultivo ... Gabarito: B ... c) ato composto: no ato composto, há manifestação de duas vontades de um único órgão, mas para tornar-se validado depende da verificação, aprovação, ...
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Decisão Monocrática nº 32938 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2018
... RECONHECIMENTO DE ATO COMPOSTO ENTRE A DECISO DA CORTE DE CONTAS E A DECISO ... DA ... A natureza de ato administrativo ... composto que assiste ao julgamento de contas de ...
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Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÃRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... SEGURANÇA ... solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um ... deles, isoladamente, ou conjuntamente.' ( ... ) é ... -
Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÃRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... SEGURANÇA ... solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um ... deles, isoladamente, ou conjuntamente.' ( ... ) é ...