ato administrativo composto
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... Art. 13. O CAS-CRSFN é composto: ... I - pelo Presidente do CRSFN, que o presidirá e representará o ... § 7º O apoio administrativo necessário ao CAS-CRSFN será prestado pela Secretaria-Executiva do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - organizar os serviços ... composto por 4 (quatro) Juízes Militares, de patente igual ou superior à do ...
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Acordao Nº 92623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ATO COMPOSTO. NÃO PUBLICAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RETORNO ÀS FUNÇÕES. 1) O ato de exoneração, por se revestir das formalidades previstas em lei, deve se dar em diversas etapas, tratando-se de ato composto. 2) Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não
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Acordao Nº 92623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ATO COMPOSTO. NÃO PUBLICAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RETORNO ÀS FUNÇÕES. 1) O ato de exoneração, por se revestir das formalidades previstas em lei, deve se dar em diversas etapas, tratando-se de ato composto. 2) Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não
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Acordao Nº 92623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ATO COMPOSTO. NÃO PUBLICAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RETORNO ÀS FUNÇÕES. 1) O ato de exoneração, por se revestir das formalidades previstas em lei, deve se dar em diversas etapas, tratando-se de ato composto. 2) Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... § 1° O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; ... VI – deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as ... § 1º O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: ... I – 1 (um) do ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Ato administrativo
... c) ato composto: no ato composto, há manifestação de duas vontades de um único órgão, mas para tornar-se validado depende da verificação, aprovação, ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... 73 no que tange à matéria tributária deveria ser “procedimento administrativo tributário”, sendo esse ato administrativo composto por (i) atos propulsivos, (ii) atos introdutórios ou ordinários, (iii) atos decisórios, (iv) atos controladores e (v) atos de comunicação, ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... CGPAL e serão limitados a valores que constem de processo administrativo da Fundação Nacional do Índio - Funai apresentados na reunião final do ... Art. 8º O CGPAL é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: ... I – três ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0474021-83.2014.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POLO PASSIVO COMPOSTO POR ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO, DIÁRIAS DE ESTADIA E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO...
... RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ... JURÍDICA. POLO PASSIVO COMPOSTO POR ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO ... DE TRÂNSITO DO ESTADO ... -
DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - Senacon do Ministério da Justiça prestará o apoio administrativo e os meios necessários para o funcionamento do Consumidor.gov.br ... § 1º O Comitê Gestor será composto por: ... I - um representante da Senacon do Ministério da Justiça, que ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Improbidade administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÕES ... 0 ... C) O ato administrativo composto, em regra, não produz efeitos prodrômicos ... D) No processo ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do ... conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hipóteses: ... I - ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... , que continuava a tratá-lo como mera decisão de caráter administrativo ... Notar, neste ponto, que, no atual sistema do CPP-I/88, a decisão ... ão do ato, para homologação, torna-o um ato administrativo composto 57 , o ... qual só vai se consolidar – e existir como tal – com o ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 5 É um procedimento administrativo, sendo instrumento exclusivo da tutela coletiva. Não há a possibilidade ... 2.5. Promoção de arquivamento: ato administrativo complexo ou composto? ... A promoção de arquivamento é um ato administrativo, mas é ato ...
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Acordao N° 1709958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Lei complementar nº 967, de 27 de abril de 2020. Calamidade pública. Instauração processo administrativo. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Garantia constitucional. Leilão. Prestação de contas e depósito numerário....
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 5. O processo administrativo é composto basicamente por 3 (três) etapas: Instauração mediante a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... O Conselho de Administrao ser composto por sete conselheiros, como segue: ... I - quatro conselheiros ... , queles que figuram no plo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no exerccio de competncia ...
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Ato administrativo
... 45. A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato ... (a) composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público; ... (b) complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de ...
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Acórdão nº 1.0024.08.171811-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2010
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES ...