ato administrativo composto
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... II – constituição de patrimônio separado, composto pela totalidade dos direitos creditórios e dos demais bens e direitos ... de seguros não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não efetivadas.” (NR) ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... Art. 3° É criado o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, composto por Ministros de Estado, ao qual competirá: ... I - analisar as propostas de criação de ZPE; ... II - analisar e aprovar os projetos industriais; ...
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Acórdão Nº 37109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... administrativo composto que inclui (i) a indicação do nome pelo Presidente da ...
- Acórdãos nº 0613946-38.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ... 'Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... Art. 5º O Conselho Deliberativo será composto: ... I - pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá; ... II - ... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento incompatível com o decoro ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua ...
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Acordao Nº 162015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL-AUTEX – EMISSÃO SEGUIDA DE SUSPENSÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) A suspensão de Autorização de Exploração Florestal Sustentável – AUTEX pouco antes emitida não evidencia, por si, ofensa a...
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Acordao Nº 162015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL-AUTEX – EMISSÃO SEGUIDA DE SUSPENSÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) A suspensão de Autorização de Exploração Florestal Sustentável – AUTEX pouco antes emitida não evidencia, por si, ofensa a...
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Acordao Nº 156993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL-AUTEX – EMISSÃO SEGUIDA DE SUSPENSÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) A suspensão de Autorização de Exploração Florestal Sustentável – AUTEX pouco antes emitida não...
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Acordao Nº 156993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL-AUTEX – EMISSÃO SEGUIDA DE SUSPENSÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) A suspensão de Autorização de Exploração Florestal Sustentável – AUTEX pouco antes emitida não...
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Acordao Nº 156993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL-AUTEX – EMISSÃO SEGUIDA DE SUSPENSÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) A suspensão de Autorização de Exploração Florestal Sustentável – AUTEX pouco antes emitida não...
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ativa, tendo em vista estar-se diante de um ato administrativo composto, ... nesses termos: ... “8. O acórdão TCU 3151/2019 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO III Dos órgãos de ... ARTIGO 12 ... O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 1392033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... 3. Desconstituição do ato administrativo que concedeu a complementação do valor dos proventos que o apelado ... ão se assemelhando ao caso dos autos em que o ato administrativo composto foi glosado por absoluta ilegalidade ... 3. Portanto, à época em ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... Art. 7º O Plenário da CONITEC é composto de treze membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos seus dirigentes: ... I - do Ministério da ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um composto" químico, contendo um ou mais nutrientes de plantas; ... i)\xC2" ... com os documentos necessários, conforme se dispuser em ato administrativo ... Parágrafo único. A alteração do local do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... da União e jurisdição em todo o território nacional, é composto de sete Juízes, dos quais três Ministros do Supremo Tribunal Federal e ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) exercício, ainda ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... I - o contrato, o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condio de profissional, ... de Classificao de Cargos dos ex-Territrios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nvel superior, intermedirio, inclusive tcnico, e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... composto por um representante de cada órgão a seguir indicado: ... I - ... O Ministério do Turismo proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do Comitê Interministerial ...
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Decisão monocrática Nº 1371861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO COMPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECAD. REAJUSTE SALARIAL DE 25% DAS ... 1. O direito de progressão funcional trata-se de ato administrativo composto, formado pela manifestação de vontade de um único órgão, mas ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto" por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Munic\xC3" ... ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... § 1º O apoio administrativo necessário ao funcionamento das instâncias de gestão será prestado ... Parágrafo único. O Comitê Gestor será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: ... I - Secretaria de Direitos ...
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O 'efeito prodrômico' no arquivamento do inquérito com o pacote 'anticrime'
Gomes: O 'efeito prodrômico' no arquivamento do inquérito
... Passa pela estrutura e funcionamento do ato administrativo de arquivamento de inquérito. E, portanto, vamos aos fundamentos. Parcela ... que o arquivamento do inquérito passa a ser ato administrativo composto, não mais ato administrativo complexo. Isso porque embora permaneça ... - Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.