ato administrativo composto
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0019624-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ízo de piso, de que a progressão funcional trata-se de ato administrativo composto, formado pela manifestação de vontade de um único órgão, que ...
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Acórdão Nº 0021645-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
... NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO ESPECIAL DE TRT. CONCESSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ PRESIDENTE DO TRT. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO COMPOSTO. 1. Mandado de segurança contra decisão administrativa de Juiz Presidente de Tribunal Regional que indefere aposentadoria de Juiz Classista, contrapondo-se à prévia decisão...
... do Tribunal Regional do Trabalho, tem natureza de ato administrativo composto. O Juiz Presidente não se acha vinculado à decisão do Órgão ... -
Acórdão Nº 0002076-09.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
... NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ... ARTIGO 447 ... O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... de Direitos Humanos da Presidência da República, será composto por: ... I - um representante titular dos seguintes órgãos: ... a) ... ência da República prestará apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT ... Art. 19 ...
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Acórdão Nº 0018818-07.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... que o direito de progressão funcional trata-se de ato administrativo composto, formado pela manifestação de vontade de um único órgão, que ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0018083-72.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... da Polícia Militar do Estado, por intermédio do Processo Administrativo SGD 2017/09039/016791, apresentou a lista de progressão horizontal, na ... o direito de progressão funcional trata-se de ato administrativo composto, formado pela manifestação de vontade de um único órgão, que depende ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício ... composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou ... § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado ... § 3º Se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... III - Analista Administrativo, composta de cargos de Analista Administrativo, de nível superior, com ... Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: ... I - o Departamento Nacional de Registro ... e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e ...
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Acórdão Nº 0001782-22.2018.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... acolheu os pedidos da inicial sob a égide de que o ato administrativo que antecede a evolução funcional pleiteada, em cerne, se exauriu, mesmo ... ao argumento de que o ato de progressão de servidor público ser composto, sendo eficaz apenas após publicação em diário oficial, em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou ... para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... V - ...
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Acórdão Nº 0000052-26.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... CONDIÇÃO NECESSÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... de progressão funcional se caracteriza como ato administrativo composto, formado pela manifestação de vontade de um único órgão, com ...
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Acórdão Nº 0001312-51.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... efeito, o direito à progressão funcional trata-se de ato administrativo composto , formado pela manifestação de vontade de um único órgão, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0300647-38.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... , de modo a possibilitar a estruturação e o apoio técnico-administrativo adequado nas respectivas esferas de governo, vedado o pagamento de ... § 1º O Comitê Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos: ... I – Secretaria-Geral da ...