ato administrativo composto
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Acórdão Nº 0300647-38.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉDICO SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO SERVIDOR E DO MUNICÍPIO.AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DECISÃO DEMISSIONAL ANULADA PELO MUNICÍPIO. DEMANDA POSTERIOR VISANDO A INVALIDADE DO NOVO ATO DEMISSIONAL E A NULIDADE INTEGRAL DO PAD. IDÊNTICAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO POSTERIOR MAIS ABRANGENTE. CONTINÊNCI
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à ... apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 2º Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de: ... I – no mínimo 2 (dois) devedores; ... II – o credor; e ... de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou ...
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Acórdão nº 2011/0094355-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. TEMAS APRECIADOS. COMPOSIÇÃO DO GRUPO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS, COM RESPOSTA T
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TERRA INDÍGENA. PORTARIA. MINISTRO DE ESTADO DA ... grupo técnico seja composto" por membros dos vários entes da ... Federação; h\xC3" ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 22: ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - registrar, consultar, ... Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... § 1º O Plenário deliberativo será composto pelos conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, ... II - Vice-Presidente; ... III - Diretor Administrativo; ... IV - Diretor Financeiro; ... V - Diretor de Fiscalização e Normas ...
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Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. AS MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ÍNDIOS, À ...
... RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - DF043179 ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... seja composto ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ão pública destinado a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de ... ços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado também ser objeto de ...
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Acórdão Nº 0003995-72.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO COMPOSTO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO ATO EM DIÁRIO OFICIAL. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com efeito, é sabido que
... MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO COMPOSTO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO ATO EM DIÁRIO OFICIAL. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ... que a promoção funcional do militar trata-se de ato administrativo composto, formado pela manifestação de vontade de um único órgão, que ... -
Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... 3º O CMAS será coordenado pelo Ministério da Fazenda e será composto por membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: ... I - três ... sua estrutura regimental responsável pelo apoio técnico e administrativo" ao CMAS ... Art. 4º Os órgãos gestores e os corresponsáveis pelas pol\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001658-83.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SUSPENSÃO EMPREENDIDA PELA MP Nº 02, DE 01/02/2019, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019, POSTERIORMENTE RATIFICADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.815/2021. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATO...
... E nº 5.167, de 08 de agosto de 2018, é certo que tal ato administrativo não tem o condão de vincular o Poder Executivo Estadual de progressões funcionais, por se tratar de Ato Administrativo Composto. ... 8. É certo que o deferimento e implementação da evolução ... -
Acórdão Nº 0003110-04.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SUSPENSÃO EMPREENDIDA PELA MP Nº 02, DE 01/02/2019, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019, POSTERIORMENTE RATIFICADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.815/2021. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA...
... ão de progressões funcionais, por se tratar de Ato Administrativo Composto, sendo o papel da Comissão auxiliar à Secretaria de ... -
LEI 13280 de 03/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
... ério de Minas e Energia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor de Eficiência Energética com a finalidade ... § 1º O Comitê Gestor de Eficiência Energética será composto pelos seguintes membros: ... I - 2 (dois) representantes do Ministério ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme discriminado nos ... ou pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo, constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único. Na ...
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Acórdãos nº 1004521-23.2017.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria. Pretensão à expedição da Certidão de Tempo de Serviço. Demora na análise do pedido. Ato administrativo composto. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido. (TJSP; Reexame Necessário 1004521-23.2017.8.26.0568; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:
... Demora na análise do pedido. Ato administrativo composto. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido ... -
Acórdãos nº 1016516-31.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria. Pretensão à expedição da Certidão de Tempo de Serviço. Demora na análise do pedido. Ato administrativo composto. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido. (TJSP; Reexame Necessário 1016516-31.2014.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda...
... Demora na análise do pedido. Ato administrativo composto. Sentença confirmada. Reexame necessário não ... -
Acórdãos nº 1001847-36.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria. Pretensão à expedição e a homologação da Certidão de Tempo de Serviço. Demora na análise do pedido. Ato administrativo composto. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido. (TJSP; Reexame Necessário 1001847-36.2015.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª...
... Demora na análise do pedido. Ato administrativo composto. Sentença confirmada. Reexame necessário não ... -
Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de...
... os serviços de um segundo grupo composto" pelos 'despachantes' (aqui ... incluídos os despachantes\xC2" ... administrativo ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO III Dos órgãos de ... ARTIGO 12 ... O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: ... I - ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 3o desta Lei; ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... XVII - expedir os ... o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), composto das Carreiras e do Plano Especial de Cargos de que tratam os arts. 1º ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Art. 4º O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes representantes, titular e suplente: ... I - 3 (três) do ... á para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.” (NR) ... Art. 40. O art ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... de Análise de Processos Produtivos Básicos será composto por representantes dos seguintes órgãos: ... I – um da Secretaria ... , de 1991, poderão ser destinados a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Capda, limitados a cinco por cento dos recursos ...
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Acórdão nº 2015/0024810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTE (FUNAI) QUE NÃO FIGUROU NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇ
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE ... das partes. No tocante ao polo passivo – na ocasião composto apenas ...