ato administrativo composto
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Acórdão nº 2015/0024810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTE (FUNAI) QUE NÃO FIGUROU NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇ
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE . ... das partes. No tocante ao polo passivo – na ocasião composto apenas . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:. I - Ministério ...O Ministério do Turismo proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do Comitê Interministerial ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto" por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Munic\xC3"...ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ...
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Acórdão nº 2014/0157879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA...
...INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ...composto . ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento, e é composto pelas entidades indicadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº ...§ 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. § 2º Para o atendimento ao disposto no inciso VII do caput, o ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...VI – chamamento público - procedimento administrativo destinado à seleção de proposta para aquisição de produtos de ...§ 1º O Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil é composto por representantes dos seguintes órgãos:. I – Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos e dispositivos baseados ...ósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO À EMPRESA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E...
...TRANSPARÊNCIA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . ...técnicos, composto por cláusulas de remuneração gravosas e não . ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...Art. 17. Caberá recurso administrativo da análise dos requerimentos da compensação financeira entre o RGPS e ... Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:. I - do Ministério ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; . II - promover a instrução e a .... § 3º Na hipótese em que o quadro societário for composto por outras pessoas jurídicas, o usuário deverá identificar os ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
...ão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, ... transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;. #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019. III - por ...
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Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO IMÓVEL FUNCIONAL AQUISIÇÃO POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI AQUISIÇÃO DIRETA VEDAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo aos 9.1.2007 (fls. 23), o que afasta a tese
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ... Se considerado, apenas como argumento, o ato da venda direta como composto, e não complexo, a distinção de vontades acentua a possibilidade de ... -
Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
...ão, provida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONCURSO. PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ..., o que não se registrou, pois trata-se de ato administrativo composto (fls. 8-9). Pede a citação dos Réus, para que venham a apresentar suas ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...§ 1º O Comitê Gestor do SBM será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:. I - um do ... executiva do SBM e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo. § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o Regimento Interno do Comitê ...
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Acórdão nº RMS 31848 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO BÁSICO COMPOSTO DE UMA PARCELA FIXA (70%) E UMA PARCELA VARIÁVEL (30%) QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONCRETA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO BÁSICO COMPOSTO DE UMA PARCELA ... -
Acórdão nº 28220 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO EM REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. COMISSÃO DE ANISTIA: PROCEDÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO: NÃO-JULGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA NA EDIÇÃO DA PORTARIA DE CONVERSÃO. ATO COMPOSTO: IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA...
...ANISTIA, PRAZO, LEI, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PÓLO ATIVO, IDOSO, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, ESTATUTO DO IDOSO, ... -
Atos administrativos
... . 212 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier . ATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES . 90 . 80 . .... D) Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
...composto por:. I - três Conselheiros titulares e dois suplentes indicados pelo ... demais membros e servidores do CRSNSP, partes no processo administrativo ou público em geral;. IV - participar de julgamento para o qual sabia ou ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
...Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto por:. I – seis representantes do Ministério da Saúde;. II – um ...a) condenação em processo administrativo disciplinar;. b) omissão de dever previsto em norma estatutária;. c) ...
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Acórdão nº 1.0144.04.003709-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2010
AÇÃO POPULAR - ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - ATO COMPOSTO - ART. 21 DA LEI 4.717/65 - PRAZO DECADENCIAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O ato de aposentadoria configura ato administrativo composto, pois é formado e produz seus efeitos jurídicos a partir da declaração de um único órgão, qual seja, a Administração Pública,...
. EMENTA: AÇÃO POPULAR - ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - ATO COMPOSTO - ART. 21 DA LEI 4.717/65 - ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:. I - Departamento Nacional de Registro ...VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... pedido de órgão do Poder Público, mediante procedimento administrativo cabível. ARTIGO 17. Os museus manterão funcionários devidamente ...O Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus será composto por representantes de órgãos e entidades com representatividade na área ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... no caput deste artigo poderá ser realizada por meio de ato administrativo ou de contratação direta da NAV Brasil pela União, observado o disposto ...§ 2º O quadro inicial de pessoal da NAV Brasil será composto pelos empregados da Infraero que, em 1º de setembro de 2018, já exerciam ...
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Acórdão nº 1.0024.08.192518-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. PERPETRAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA INATIVAÇÃO QUE JÁ SE PRODUZEM ANTES DA APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPOSTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA.V.V.
...ÇÃO QUE JÁ SE PRODUZEM ANTES DA APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPOSTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2004/0164783-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SOCIETÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RENDA MENSAL VITALÍCIA INSTITUÍDA A EX-ADMINISTRADORES POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLENA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CARÁTER QUALQUER QUE BENEFICIE A SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA. I - A cassação do pagamento de renda
...ÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLENA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ...ída por deliberação do conselho de administração (na época composto pelos ora recorrentes) a ex-administradores (também os recorrentes), sem ...