ato administrativo critério subjetivo
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de direito ... , com o direito subjetivo, constituir critério para julgamento perante a jurisdição italiana ... administrativo ilegítimo, visando a sua anulação perante a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina ... critério - no que diz respeito aos ... O Tribunal Federal Administrativo alemão, em decisão de abril de 2014, ...
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Direito Administrativo
... ; II: correta, pois o princípio em questão é o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica e é protegido também por ... considera-se que (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa ... (B) o princípio ...
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A Normatividade dos Princípios
... ômico das mercadorias pautada em um critério subjetivo. Assim como os clássicos, os ... âncias, que uma lei ou ato administrativo violou essa mesma dignidade, fórmula afinal da ...
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Acordão nº 20151048678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2015
... , tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério ...
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Acordão nº 20160061568 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... , tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... -se da ação penal, que é o direito subjetivo de pedir o pronunciamento jurisdicional ... pelo próprio ofendido, obedecendo ao critério estabelecido no art. 44 do Código de Processo ... , cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ...
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Acórdão Nº 5064391-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. ALMEJADA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PEDIDO INDEFERIDO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TESE INSUBSISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO DE CUNHO DISCRICIONÁRIO, NOS MOLDES DA LCM N. 660/07....
... 5.7.22, apresentou requerimento administrativo para gozo de licença sem remuneração para ... 139 A critério da Administração poderá ser concedida ao ... seja: o servidor não possui direito subjetivo ao usufruto da licença sem remuneração para ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário etc ... O primeiro ... úvida surgiu na sua cabeça: qual(is) critério(s) deve(m) ser empregado(s) para que se distinga ... ): em diversas situações, o direito subjetivo à prática do ato seguinte se trata de um ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... torna-se nítida a presença do direito subjetivo material da Requerente, bem como a real ... Em síntese, a eleição do critério legal afeiçoa-se como violação da ...
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Acórdão nº 1.0486.10.001375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - MORTE - CONDUTA NEGLIGENTE E DESPROPORCIONAL - POLICIAL MILITAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - ATENUAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAS - DEPENDÊNCIA ECONOMICA - PRESUNÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0486.10.001375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - MORTE - CONDUTA NEGLIGENTE E DESPROPORCIONAL - POLICIAL MILITAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - ATENUAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAS - DEPENDÊNCIA ECONOMICA - PRESUNÇÃO -...
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Os imprecisos limites do recebimento de presentes por autoridades
Os imprecisos limites do recebimento de presentes por autoridades
... que cada um resolva com base no seu critério subjetivo, pois as decisões variam conforme a ... significa lei, decreto ou ato administrativo, sendo que este último tem vantagem sobre os ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não nos parecia ... subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ilíquido, ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na ... “Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser ... cedidos, ... público subjetivo ... § 2º. O não oferecimento do ensino ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO ... de direito público têm direito subjetivo à ... observância, por parte do Poder Público, ... 11 ... desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário ... Oficial ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250373-92.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVENTO HÍPICO ¿OI ATHINA ONASSIS HORSE SHOW¿ OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS MÍNIMOS DA ALEGADA IMPROBIDADE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE QUE,
... CONTRATANTE DE AJUSTE ADMINISTRATIVO SUJEITO À PRÉVIA LITAÇÃO ... QUANTO AO ... (CRITÉRIO OBJETIVO) E, AO MENOS, CULPA (ELEMENTO ... SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE É INDISPENSÁVEL PARA A ... -
Elisão tributária
... tributaristas brasileiros, que é o critério cronológico em que os atos elisivos são ... , vincula elisão a um “direito subjetivo" defensivo” ou um “direito defensivo à absten\xC3" ... Revista Eletrônico de Direito Administrativo , Salvador: Instituto de Direito Econômico da ...
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Decisões Monocráticas nº 660309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... órias ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º ...
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Decisão da Presidência nº 660309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... órias ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... : el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos ... a existência in casu de um radical subjetivo que se projeta no resguardo da liberdade e da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão deste prazo 42 consiste em direito subjetivo processual da parte e, por isso, foge à ... a decisão-surpresa de modo que, se o critério hermenêutico sistemático que o Juízo pretende ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de 2016, em relação ao autor, como critério para aferição da lista de precedência ... Tal situação de caos administrativo" acabou provocando a intervenção tanto do Minist\xC3" ... ( ... ) A análise do sentido subjetivo incorporado a este princípio nos direciona ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... subjetivo da impetrante à obtenção dos benefícios e, ... ção deveria ocorrer “no exclusivo critério do TCU, no ... sentido de obter elementos ...