Ato atributivo
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Acórdãos nº 1011672-97.2016.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Regime Especial "Ex Officio", fundado no art. 71 da Lei Estadual nº 6.374/89 – O Regime Especial "Ex Officio" foi aplicado à apelante, diante da constatação de que ela é devedora contumaz dos tributos estaduais (especialmente ICMS) e vem deixando de recolher os valores declarados ao Fisco - Não se verifica que tal regime inviabilize a atividade...
... o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo..' (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.). A ... -
Os sujeitos no processo de execução fiscal
... do “sócio”) responsabilidade tributária (nem poderia, aliás, dada a estatura da lei em que depositado); não é, por conseguinte, atributivo de legitimidade (nem pela “porta” do inciso V do art. 4º da Lei n. 6.830/80, tampouco pela do inciso I do mesmo artigo; esses sujeitos, a ...
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Acórdãos nº 1000642-12.2015.8.26.0363 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Octubre de 2017
Embargos de declaração – Acórdão – Omissões e obscuridades – Inexistência – Mero inconformismo – Erro material corrigido - Embargos acolhidos em parte, mas sem alteração do resultado do julgamento. (TJSP; Embargos de Declaração 1000642-12.2015.8.26.0363; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do...
... 95). Nos termos do artigo 129, “caput” da Lei 9.279/1996, o registro da marca ostenta caráter atributivo do direito de propriedade industrial e, só a partir de tal ato, é conferido, ao titular, o uso exclusivo de ... -
Tipos de Marcas Previstos Pela Lei 9.279/96
...Ela é assim definida porque somente as marcas registradas são objeto de direito de propriedade no sistema atributivo da Lei 9. 279/9698 e o dispositivo em exame estabelece que a proteção especial incida independentemente de a marca estar previamente depositada ou ...
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Acordao N° 1338854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Abandono afetivo. Prescrição. Pedido. Dano moral. Prazo de três anos. Termo inicial. Conhecimento da paternidade. Maioridade civil. 1. Sendo a paternidade biológica de conhecimento do filho desde a sua infância, forçoso reconhecer que o prazo prescricional trienal da pretensão indenizatória por dano moral decorrente de abandono afetivo...
...[..]. Se o reconhecimento por ato espontâneo ou por sentença judicial, fosse atributivo de. direitos, a paternidade teria seu início com ele. Mas, uma vez que se trata de ato declaratório, retroage à data do nascimento ou à época. ... -
Acórdão nº 1.0000.00.151776-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
Civil e processo civil. Venda e compra. Anulação. Ação. Legitimidade. Filhos. Descendente falecido. Têm legitimidade para o ajuizamento de demanda anulatória de atos de alienação de bens, realizados sem a observância do art. 1.132 do Código Civil, os filhos de descendente falecido, cuja paternidade foi declarada após as vendas.
..."O reconhecimento, quer voluntário, quer judicial, só faz constar o que existe já, por isso, tem um efeito declaratório apenas, não atributivo; logo retrotrai, até a data presumível da concepção, dá direito de concorrer às sucessões abertas anteriormente à sentença e depois da ... -
Acórdão nº 2004/0179505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. A Constituição Federal de 1988, ao vedar a exigência de autorização estatal para fundação de sindicato, pôs a salvo a obrigatoriedade de registro em órgão competente, assim dispondo em seu art. 8.
...Proibida a criação, o registro - dado que, atributivo da personalidade jurídica, é o ato culminante do processo de constituição da entidade -, há de ser, por imperativo lógico, o momento adequado ... -
Irecê - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
...De acordo com o mesmo autor: “ (..) o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo (..)” (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.). . . Contudo, tal ...
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Acórdão nº 1.0000.00.218163-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
. V.V.P. PATERNIDADE E ALIMENTOS - QUESTÕES PROCESSUAIS IMPERTINENTES SOBRE TESTEMUNHAS - AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR - NEGATIVA DO INVESTIGADO SOBRE EXAME DE DNA - FIXAÇÃO ADEQUADA DOS ALIMENTOS - PROVIMENTO PARCIAL DE APELAÇÃO.
...É de se ter presente, inclusive, que o reconhecimento da filiação, consoante PONTES DE MIRANDA, não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido do direito civil, da filiação da pessoa a que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem ... -
Irecê - 1ª vara cível
...De acordo com o mesmo autor: “ (..) o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo (..)” (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.). . . Contudo, tal ...
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Acórdão nº 1.0000.00.220580-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2002
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a condenação ao pagamento de alimentos deverá ter como termo inicial a data de citação do réu.
...É de se ter presente, inclusive, que o reconhecimento da filiação, consoante PONTES DE MIRANDA, não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido do direito civil, da filiação da pessoa que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem ... -
Acórdão nº 1.0000.00.196009-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2002
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. ""DIES A QUO"" PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. VOTO DIVERGENTE. RECURSO. Se a ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, é julgada procedente, o pagamento dos alimentos se faz a partir da citação e não da sentença, eis que, sendo a ação declaratória, a sentença tem efeito ""ex tunc"". Recurso provido.
...É de se ter presente, inclusive, que o reconhecimento da filiação, consoante PONTES DE MIRANDA, não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido do direito civil, da filiação da pessoa que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem ... -
Prefácio
...O percurso argumentativo de Flaviana encaminha o leitor à compreensão do consentimento do paciente como direito subjetivo atributivo ao seu titular de trânsito para o exercício de posição jurídica em um espaço admissível pela ordem jurídica. Todavia, a declaração ou ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
...De acordo com o mesmo autor: “(..) o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo (..)” (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.). Contudo, tal presunção é ...
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Decisão Monocrática nº 10024101170587001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2010
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESPACHO DE CITAÇÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - INTERRUPÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ART. 557, §1º-A, DO CPC. O prazo prescricional da pretensão executória do crédito tributário começa a correr quando do lançamento definitivo e se interrompe por uma das causas previstas no Código Tributário Nacional. O despacho citatório...
... alguma a demonstrar que os valores recebidos a maior pelas agravadas ocorreu por má fé, especialmente porque o ato declaratório e atributivo do direito de perceber a pensão por morte foi constituído pela administração sem a participação das beneficiárias.O pagamento feito a maior, ... -
Disposições gerais
...Tem como objetivo formar título atributivo de propriedade formal e sanar vícios do título, não tendo como efeito a desconstituição de ônus e gravames. . Tratando-se de processos ...
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Acordao N° 1334116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Atraso na realização de procedimento médico necessário. Laudo pericial conclusivo. Falha na prestação do serviço. Perda de uma chance. Res ipsa loquitur. Dano moral. Redução da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. A responsabilidade do médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º,...
...Aquele. tribunal superior destrinça, assim, as chances de sucesso, enquanto fundamento da licitude de um ato. médico e enquanto fator atributivo de relevo, para efeito de desencadear o funcionamento da. responsabilidade civil, a um comportamento (seja uma omissão, seja uma ação) ilícito do ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
...ARTIGO 247 DO ECA. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONTEÚDO ATRIBUTIVO DE ATO INFRACIONAL À CRIANÇA/ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDISPONIBILIZAÇÃO DO VÍDEO E MULTA DE QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS. ...
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Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
...52 Em alguns países, admite-se, nos limites estabelecidos em lei, a inserção da cláusula executiva em contratos com efeito atributivo de exequibilidade. 53 52 CABRAL, Antonio do Passo. Op. cit., p. 14-15. . 53 BROX, Hans; WALKER, Wolf-Dietrich. Op. cit., p. 22 e ss.; SCHERF, ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 126 . . CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI . nal atributivo de competência, sabemos que existem diversas situações de sobreposições tributárias que não configuram invasão de competência, exigindo que ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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Decisão da Presidência nº 912934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011) - No que tange a proteção da marca, o Brasil adotou o Sistema Atributivo (REsp 899.839/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 01/10/2010). Contudo, a Lei da Propriedade Industrial ...
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Acórdão Nº 0001215-60.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMENTA – DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO, BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS MARCAS E DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA NO INPI. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO PELA IMITAÇÃO DO TRADE DRESS, OU CONJUNTO-IMAGEM, DO PRODUTO DA...
...4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato. associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). atributivo" do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido. mediante registro, de modo que não ser\xC3"... -
STJ dá bom passo em direito de precedência, mas deixa pontos em aberto
Robert Daniel-Shores: STJ dá bom passo em direito de precedência
... a compreensão da problemática, importante esclarecer que a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) instituiu no Brasil o sistema atributivo de direito à propriedade, o que estabelece que a prioridade ao registro de sinal marcário é garantido ao que primeiro o requerer perante o órgão ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de determinadas funções dos direitos fundamentais ( multifuncionalidade ); (c) a ressubjetivização da dimensão objetiva como fator atributivo de transindividualidade aos direitos fundamentais. . (a) Dos efeitos jurídicos da perspectiva objetiva inerente a todos os direitos ...