ato bravura promocao
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Relatório e Voto com número 5411160-49.2021.8.09.0149 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COM TRATAMENTO ANTI ISONÔMICO. POLICIAIS COM ATUAÇÃO CONJUNTA COMPROVADA. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA COM TRATAMENTO DESIGUAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS (CPOPM)...
... ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ... ATO DE BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO ... CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE ... -
Processo nº 0000948-88.2017.8.19.0050 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Promoção por Ato de Bravura de Policial Militar, Com Base Na Participação Do Resgate de Pessoas Vítimas de Incêndio Em Residência. Pedido Administrativo Negado Com Base Na Ausência de Preenchimento Dos Requisitos Legais. Sentença de Improcedência. Manutenção Do Decisum. Ato Emanado Da Administração Devidamente Motivado e Em Sintonia Com a...
... FAZER. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA DE ... POLICIAL MILITAR, COM BASE NA PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300644-18.2017.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... 0300644-18.2017.8.24.0069 (concesso de promoo por bravura), ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, decidiu a lide nos seguintes ...
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Acórdão Nº 0302443-78.2016.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... Juíza Margani de Mello ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E ...
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Relatório e Voto com número 5405242-67.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. TRABALHO ... NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137 ...
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Relatório e Voto com número 5568911-61.2021.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 04-07-2023
... e injustamente indeferiu o pedido de promoção por ato de bravura do ... impetrante, ofendendo seu direito líquido e certo de ascender na ...
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Acórdão Nº 0300522-02.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
... CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ... ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DA ... AUTORIDADE MILITAR. DECISÃO ...
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Relatório e Voto com número 5405577-23.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... AÇÃO: Declaratória – promoção – ato de bravura ... RECORRENTE: Diony Dornélio da Costa ... ADVOGADO(A): Marissilva Alves ...
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Relatório e Voto com número 5168783-16.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA MERITÓRIA Nº 12/2004) QUE SOBRESTOU O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SOLUÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO...
... ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ... ATO DE BRAVURA. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA ... PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0302403-09.2015.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
Recurso inominado. Bombeiro militar. Promoção por ato de bravura. Decisão proferida por comissão especializada que, após o exame dos elementos coligidos, fundamentadamente, negou o requerimento. Pressupostos de cunho subjetivo previstos no art. 62, II, § 3º, do Estatuto da Polícia Militar. Discricionariedade. Controle jurisdicional. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Desprovimento.
... inominado. Bombeiro militar. Promoção por ato de ... bravura. Decisão proferida por comissão ... especializada que, após o exame ... -
Relatório e Voto com número 5503054-46.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO CÉSIO 137. PRAÇA A OFICIALATO. PROMOÇÃO A 2º TENENTE NA RESERVA. PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO A 1º TENENTE. CARREIRAS DIVERSAS. TRANSPOSIÇÃO DO QUADRO DA CARREIRA CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N°43, STF. IMPROCEDÊNCIA DA...
... DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NA ... OPERAÇÃO CÉSIO 137. PRAÇA A OFICIALATO. PROMOÇÃO A ... -
Acórdão Nº 0720630-51.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
... MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA ... CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ...
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Acordao Nº 108762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) O militar que, por Comissão Especialmente designada, tem reconhecido ato como de bravura, faz jus à promoção prevista no...
... e reconhecimento do direito dos autores promoo por ato de bravura, determinando ao ru que, nos termos do Parecer do Conselho Especial do ... -
Acordao Nº 108762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) O militar que, por Comissão Especialmente designada, tem reconhecido ato como de bravura, faz jus à promoção prevista no...
... e reconhecimento do direito dos autores promoo por ato de bravura, determinando ao ru que, nos termos do Parecer do Conselho Especial do ... -
Acordao Nº 108762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) O militar que, por Comissão Especialmente designada, tem reconhecido ato como de bravura, faz jus à promoção prevista no...
... e reconhecimento do direito dos autores promoo por ato de bravura, determinando ao ru que, nos termos do Parecer do Conselho Especial do ... -
Acordao Nº 108762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) O militar que, por Comissão Especialmente designada, tem reconhecido ato como de bravura, faz jus à promoção prevista no...
... e reconhecimento do direito dos autores promoo por ato de bravura, determinando ao ru que, nos termos do Parecer do Conselho Especial do ... -
Acordao Nº 108762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) O militar que, por Comissão Especialmente designada, tem reconhecido ato como de bravura, faz jus à promoção prevista no...
... e reconhecimento do direito dos autores promoo por ato de bravura, determinando ao ru que, nos termos do Parecer do Conselho Especial do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301153-38.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2020
... úma, que julgou improcedente o pedido de promoção por ato de bravura e, por consequência, os demais pleitos iniciais ...
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Acórdão Nº 0732928-41.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA VALORAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO BRAVO TENDENTE À AUTORIZAR A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AGIR ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ... ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO ... DISCRICIONARIEDADE ... -
Relatório e Voto com número 5058997-71.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROMOÇÃO POR ... ATO DE BRAVURA. BOMBEIRO MILITAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acordao Nº 132923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DECRETO-LEI Nº 019/85. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/85, a promoção por bravura deve ser concedida àquele militar cujas ações de coragem e audácia se revelam incomuns aos limites normais de cumprimento do dever,...
... , que, nos autos da ao declaratria para conceder promoo por ato de bravura, julgou improcedente o pedido inicial.Nas razes (mov. 51), os apelantes ... -
Acordao Nº 132923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DECRETO-LEI Nº 019/85. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/85, a promoção por bravura deve ser concedida àquele militar cujas ações de coragem e audácia se revelam incomuns aos limites normais de cumprimento do dever,...
... , que, nos autos da ao declaratria para conceder promoo por ato de bravura, julgou improcedente o pedido inicial.Nas razes (mov. 51), os apelantes ... -
Acordao Nº 132923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DECRETO-LEI Nº 019/85. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/85, a promoção por bravura deve ser concedida àquele militar cujas ações de coragem e audácia se revelam incomuns aos limites normais de cumprimento do dever,...
... , que, nos autos da ao declaratria para conceder promoo por ato de bravura, julgou improcedente o pedido inicial.Nas razes (mov. 51), os apelantes ... -
Acordao Nº 132923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DECRETO-LEI Nº 019/85. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/85, a promoção por bravura deve ser concedida àquele militar cujas ações de coragem e audácia se revelam incomuns aos limites normais de cumprimento do dever,...
... , que, nos autos da ao declaratria para conceder promoo por ato de bravura, julgou improcedente o pedido inicial.Nas razes (mov. 51), os apelantes ... -
Acordao Nº 132923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DECRETO-LEI Nº 019/85. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/85, a promoção por bravura deve ser concedida àquele militar cujas ações de coragem e audácia se revelam incomuns aos limites normais de cumprimento do dever,...
... , que, nos autos da ao declaratria para conceder promoo por ato de bravura, julgou improcedente o pedido inicial.Nas razes (mov. 51), os apelantes ...