ato bravura promocao
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Acordao Nº 101359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) Ao Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes, cabe tão somente analisar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrativo que decidiu...
... , nos autos da Ao Ordinria de Promoo de Policial Militar por Ato de Bravura que moveu na origem em desfavor do ESTADO DO AMAP, apelou da sentena (mov ... -
Acordao Nº 101359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) Ao Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes, cabe tão somente analisar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrativo que decidiu...
... , nos autos da Ao Ordinria de Promoo de Policial Militar por Ato de Bravura que moveu na origem em desfavor do ESTADO DO AMAP, apelou da sentena (mov ... -
Acordao Nº 101359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) Ao Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes, cabe tão somente analisar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrativo que decidiu...
... , nos autos da Ao Ordinria de Promoo de Policial Militar por Ato de Bravura que moveu na origem em desfavor do ESTADO DO AMAP, apelou da sentena (mov ... -
Acordao Nº 101359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) Ao Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes, cabe tão somente analisar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrativo que decidiu...
... , nos autos da Ao Ordinria de Promoo de Policial Militar por Ato de Bravura que moveu na origem em desfavor do ESTADO DO AMAP, apelou da sentena (mov ... -
Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATODE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIADESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com ajurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da promoçãopor ato de bravura está...
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Relatório e Voto com número 5094386-59.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE ... RADIOATIVO DO CÉSIO 137. IRDR 5419721.92. CORONEL – ...
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Relatório e Voto com número 5531564-32.2021.8.09.0149 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... PROMOÇÃO DE ... BOMBEIRO MILITAR POR ATO DE BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE O ...
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Relatório e Voto com número 5445871-80.2021.8.09.0149 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... PROMOÇÃO DE ... POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE O ...
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Acórdão Nº 0302694-51.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... 002/4BBM/2014, o qual tinha por finalidade a apurao de ato de bravura, e a concesso de promoo decorrente desteao autor.Aduz o autor, em seu ...
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Relatório e Voto com número 5216785-39.2023.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 22-09-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. AUTOS DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA. APRECIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA, PARA PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública devem restringir-se à legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário interfira no campo da conveniência...
... AUTOS DE SINDICÂNCIA ... MERITÓRIA. APRECIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA, ... PARA PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA ... DE ATO ILEGAL E ... -
Acórdão Nº 0301749-88.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E FUNDAMENTADO, APÓS PROCESSO EM QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... autos diz respeito promoo de policias militares em razo de ato de bravura praticado, regulamentada pelo artigo 62, III, 3, da Lei n. 6.218/83. O ... -
Relatório e Voto com número 5172463-65.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 11-11-2022
... radiológico do Césio 137, para fins de promoção por ato de bravura, tendo ... como litisconsorte passivo o ESTADO DE GOIÁS ... Em suma, ...
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Acórdão Nº 0011818-56.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO DE BRAVURA ... POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROMOÇÃO ... POR ATO ...
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Acórdão Nº 0700765-32.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO ... ADMINISTRATIVAMENTE ... DISCRICIONARIEDADE DO ATO ...
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Relatório e Voto com número 5332056-74.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... ACIDENTE RADIOLÓGICO ... CÉSIO 137. ATO DE BRAVURA. IRDR 5419721-92.SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede ... vestibular, a ...
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Acórdão Nº 5000958-07.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO BENEFÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO A CONTAR DA DATA SUBSEQUENTE À DO EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INAPLICABILIDADE DA...
... pela possibilidade de retroao dos efeitos da promoo por ato de bravura de bombeiros militares, utilizando como principal fundamento a Resoluo NR ... -
Relatório e Voto com número 5113425-25.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 23-02-2023
... bravura do Impetrante ... Como visto, o presente mandado de segurança é ...
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Acórdão Nº 0701731-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO ... DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER ...
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Decisão Monocrática Nº 0312086-22.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... nos autos da "ação declaratória de promoção por ato de bravura", oriunda da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, que julgou ...
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Acórdão Nº 5007731-23.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... ser policial militar, e que no dia15/07/2019 realizou um ato de bravura.Narrouque, aps a abordagem da me do menorMateus Rufino, o qual estava ...
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Acórdão nº 0000099-36.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-05-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. DISCRICIONÁRIO. O ATO ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER MODIFICADO OU REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO. DECRETO Nº 4.923, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, CARACTERÍSTICA DISCRICIONÁRIA DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, E A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE, A PRETENSÃO DO REQUERENTE NÃO HÁ COMO SER REVISTA...
... busca a retroação dos efeitos de sua promoção por ato de bravura, concedida pelo Decreto nº 15.587, de 15 de dezembro de 2010, cujos ... -
Acórdão Nº 0724726-02.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUSAPELAÇÃO EM...
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE ... BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER ... -
Decisão Monocrática Nº 0300188-65.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2019
... nos autos da "ação declaratória de promoção por ato de bravura cumulada com pedido de ressarcimento de danos patrimoniais", oriunda da ...
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Relatório e Voto com número 5769944-68.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 21-07-2023
... pleito de abertura de Sindicância para apurar alegado ato de bravura. Isso porque, na esfera ... administrativa, para além de outros entraves, ...
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Acórdão Nº 0301432-68.2018.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ÓRDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AO RDINRIA. PROMOO POR ATO DE BRAVURA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO.RECURSO NO ...