ato constitutivo de uma sociedade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011827-72.2020.8.19.0205 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011827-72.2020.8.19.0205 Recorrente: THAIS AZEVEDO SANTOS DAS CHAGAS Recorrido: BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817158-81.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817158-81.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): SAMAMTA MARIA NEVES DOS SANTOS Recorrido (réu): LOJAS RIACHUELO SA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003983-19.2021.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003983.19.2021.8.19.0211 Recorrentes: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e MARIA INEZ RODRIGUES SANTIAGO DA SILVA Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024779-86.2020.8.19.0204 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024779-86.2020.8.19.0204 Recorrente: TAMIRYS SILVA DE LIMA Recorrido: BANCO ITAÚ S/A Origem: 29° Juizado Especial Cível - Bangu / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O TAMIRYS SILVA DE LIMA, ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização por...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VIII - Sentença que se mantém ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v ... Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. ( ... ) (TJDF; APC 2016.06.1.011586-8; Ac. 104.4198; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005409-84.2021.8.19.0205 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005409-84.2021.8.19.0205 Recorrente (autor): LEONARDO ANTONIO THOMÉ DE CARVALHO Recorrida (réu): CLARO S.A. Origem: 18° Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... IV ¿ Incumbe ao autor a prova quanto a veracidade do fato constitutivo de seu direito e quando não se desinbumbe ... desse ônus o resultado é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001960-96.2019.8.19.0041 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001960-96.2019.8.19.0041 Recorrente (autora): LUANA DA SILVA VAZ BELCHIOR Recorrido (réu): VIA VAREJO CASAS BAHIA S.A. Origem: 1º Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraty - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... I - Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito da parte autora ... II- A parte autora não se desincumbiu de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005903-89.2020.8.19.0202 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005903-89.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI Recorrido (réus): LOJAS RIACHUELO e outros. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI ajuizou ação...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VIII - Sentença que se mantém ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0828060-93.2021.8.19.0038 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0828060-93.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): RAPHAEL NOGUEIRA LIMA Recorrido (réu): FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010751-92.2020.8.19.0211 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010751-92.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): MARIANA DA SILVA MENDES Recorrido (réu): VIA VAREJO S A Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Contestação
... a intimação do advogado, o número de inscrição na OAB e a sociedade de advogados da qual participa. Já o art. 321 positiva o que já ... Hipótese em que o réu não impugnou o fato constitutivo do direito dos autores. Inteligência do art. 341, do CPC de 2015 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008324-79.2019.8.19.0075 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008324-79.2019.8.19.0075 Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido: CRISTIANE ALVES TAVARES Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CRISTIANE ALVES TAVARES...
... os limites do mero aborrecimento normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - Sentença que se reforma para julgar improcedente o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036679-96.2021.8.19.0021 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0036679--96.2021.8.19.0021 Recorrente: PATRICIA DA SILVA SANFINS - autora Recorrido: MFL CONFECÇÕES - ré Recorrido: BANCO SANTANDER S.A - réu Recorrido: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau...
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Os quatro estratos de integração das regras societárias brasileiras
... 2.157/2001, relativo ao estatuto da sociedade européia. Entretanto, o modelo português fez previsão dos tipos ... não pode funcionar sem o arquivamento e publicação do ato constitutivo. 25 Nesse caso, com o início de atividades de uma sociedade anônima "em ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... fundamentais que dominam e regem a totalidade das relações em sociedade: o amor, a fé e o poder. Nessa quadra, destaca o citado autor, tem-se que ... ção” de mandatos e cargos políticos assumem aqui um papel constitutivo e organizador da ordem constitucional democrática. Tão ou mais ...
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Acordao N° 1730900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil do estado por ato comissivo. Artigo 37, § 6º, da constituição federal. Ação policial em residência. Violência física contra a genitora. Fato presenciado pelo filho menor. Não comprovação. Lesão extrapatrimonial própria não alegada e não comprovada. Impossibilidade de presunção pela sentença. Dano não demonstrado. Pedido...
... do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade ... estão sujeitos, e violando caracteres específicos inerentes aos ... O autor não se ... desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado para a reparação do dano moral, ... nos termos do ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... 2. OS MECANISMOS INTERNOS DE CONTROLE DA COMPANHIA ... A sociedade empresária, exceto a unipessoal, é fruto do fenômeno associativo, ... 98), afastem a concepção do ato constitutivo da companhia como um contrato plurilateral, reconhecendo nele um ato ...
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Acordao N° 1619758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - direito empresarial - presunção de dissolução irregular - súmula 435 do stj - execuçao fiscal - incidência afastada - regularização do quadro social da sociedade - art. 1. 033 do código civil. 1. A presunção de dissolução irregular de empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o...
... SOCIEDADE – ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A presunção de dissolução ... independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.” ... 6. Assim, não obstante o Recorrente defenda a existência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002047-42.2021.8.19.0054 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002047-42.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido: ELIAS PALMEIRA DA COSTA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Vilas dos Telles - S.J. Meriti-RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801811-98.2021.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801811-98.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): PABLO DE SOUZA DA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811034-82.2021.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811034-82.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): JANE DE SOUZA COSTA Recorrido (réu): CEFRALAR MOVEIS E DECORACOES LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Mauro Nicolau Junior
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0189175-73.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0189175-73.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIANA ROSA GAMBALE Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800483-27.2021.8.19.0011 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800483-27.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): RAFAELA PINTO MOTA Recorrido (réu): LOJAS AMERICANAS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800062-63.2020.8.19.0046 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800062-63.2020.8.19.0046 Recorrente (autora): MAGALI BATISTA Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Rio Bonito Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022609-95.2021.8.19.0208 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022609-95.2021.8.19.0208 Recorrente: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Recorridos: MAGAZINE LUIZA S.A., JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. e ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem ...