Ato de Improbidade
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... 1. O inciso II do artigo 23 da Lei 8.429/92 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto "em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ... - O terceiro setor como sujeito do ato de improbidade administrativa
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
... INTERES. ... : ANTONIO JORGE GODINHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ... CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS ... COMPROVAÇÃO ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: ... #Incluído ...
- Ato de Improbidade (Art. 482, a, da CLT)
- Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
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Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
... 8.429/1992. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 15 ... Compete à Diretoria Colegiada: ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ...
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Breves considerações sobre novo ato de improbidade incluso na Lei 8.429/1992
Breve análise do novo ato de improbidade incluso na Lei 8.429/1992
A preocupação com o combate aos atos de corrupção, intensificada a partir dos escândalos da operação “lava jato”, tem gerado a profusão de normas jurídicas que, em maior ou menor medida, estabelecem mecanismos de prevenção e repressão de atos anti... -
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ... § 1º Os membros da Defensoria Pública da União são passíveis das seguintes sanções: ... I - advertência; ...
- Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
- O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
- A moderna lógica investigativa do inquérito civil que apura a prática de ato de improbidade administrativa
- Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... LEI ... 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ... DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da ... Constituição, a defini\xC3" ... -
Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF
Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reav... -
O 'fura-fila' e o ato de improbidade administrativa
Acácia de Sá: O 'fura-fila' e o ato de improbidade
Um site de notícias publicou matéria informando que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizaram ações de improbidade e civil pública contra o prefeit... -
Devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade, diz STJ
Devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade, diz STJ
O ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter condenação de um ex-funcionário dos Correio... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DOS ANTIGOS GESTORES E OUTRA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. POSSIBILIDADE....
... : ALEXANDRE VINÍCIUS WEISS - SC009974 ... MIGUEL BAPTISTA - SC028945 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ... -
Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ... DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA ... SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS, DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA O CUMPRIMENTO DE OUTRAS FINALIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU...
... : FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA - RJ171752 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. USO INDEVIDO DE VERBAS ... -
Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS POR PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO PELO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ...
... RECORRIDO ... : MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ... PROCURADOR ... : PATRICK ALVES MADEIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... VIOLADOR DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa...
... OUTRO(S) - MT013431B ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE . ... MATÉRIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0255650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. ... PRECEDENTES ... 1. Trata-se de ação civil \xC2" ...