Ato de libidinagem
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Decisão Monocrática nº 2008/0050981-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Precedentes. 2. ( ... ). 3. No caso, o recorrido praticou, além da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, sendo de se reconhecer, então, o concurso material entre o estupro e o atentado violento ao ...
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Acórdão nº 50007116320168210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração, mesmo com finalidade expressa de prequestionamento, devem objetivar sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, atendendo o disposto do artigo 619 do CPP. Não servem, contudo, à rediscussão da...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 50039490420138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. 1. Preliminar de nulidade decorrente de inépcia da denúncia. Alegação de descrição fática genérica dos fatos, o que não ocorreu, no caso. Denúncia que expõe a ação criminosa com todas as suas circunstâncias, especificando,...
... (Grifei) ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 0001265-53.2017.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie' (AgRg no HC n. 745.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, ...
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Acórdão nº 2008/0286611-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENOR). CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA COM VÍTIMA DE 14 ANOS. I - Não viola o art. 619 do CPP o acórdão que, ao julgar os embargos de declaração, repete as razões que fundamentaram o acórdão embargado se nele a matéria alegada omissa já foi...
... "Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoas maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: ... Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (grifei) ... A exordial acusatória assim ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0120926-0 de T5 - QUINTA TURMA
... libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
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Acórdão nº 50034092220198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II E ART. 71, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável sobejamente demonstradas nos autos, através da ocorrência policial, termos de declarações e prova oral colhida. Contexto probatório em que inexistente elemento capaz de evidenciar interesse da...
... E também o E. STJ: ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0122569-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ... I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de ... libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 8 E 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 0000038-37.2014.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Mayo de 2018
... Superiores, segundo a qual é suficiente para o enquadramento no crime de ... estupro qualquer ato de libidinagem ofensivo a dignidade sexual da vítima. É o que ... se depreende da leitura dos arestos abaixo colacionados: ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 70085603215 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm como requisito a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 619 do CPP, ainda que para fins de prequestionamento. Inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o presente recurso deve ser...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 50005498120108210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR 1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. A circunstância de não ter a denúncia mencionado as datas e os horários precisos dos fatos delitivos - elementos acidentais da denúncia -, indicando somente os meses o ano e a cidade, não a inquina de inepta,...
... E também o E. STJ: ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0525348-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2017
... DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. SÚMULA 7/STJ. O DELITO DO ... ART. 217-A DO CP SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE ... LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO ... ( ... ) 2. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido, de ... forma fundamentada, que a conduta ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065689-2 de T6 - SEXTA TURMA
... II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de ... libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047374-0 de T6 - SEXTA TURMA
... existência de ato de libidinagem semelhante à conjunção carnal." (fl. 429.) ... A irresignação não merece prosperar ... No tocante às preliminares arguidas, além de o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0274927-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo, no entanto, foi alterado pela Lei n.º 12.015/09, e que "na redação original, a conduta típica englobava a prática de ato de libidinagem entre a vítima e o próprio agente. Com a nova redação da Lei n.º 12.015/09, o artigo 218 do Código Penal passou a considerar típica somente a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0206760-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de ... libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
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Acórdão nº 0816722-12.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-11-2023
... diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie" (AgRg no HC n. 682.905/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador ...
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Acórdão Nº 5009123-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E DESOBEDINCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, 215, CAPUT, ...
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Acórdão Nº 5003625-45.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E DESOBEDINCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, 215, CAPUT, ... -
Acórdão Nº 5003616-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E DESOBEDINCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, 215, CAPUT, ... -
Acórdão Nº 5025887-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, ... -
Acórdão Nº 5017809-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, ...
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Decisão Monocrática Nº 5049862-74.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-09-2021
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E DESOBEDINCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, 215, CAPUT, ...
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Acórdão Nº 5003532-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E DESOBEDINCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, 215, CAPUT, ...