Ato de libidinagem
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Acórdão nº 2008/0172445-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO E VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ATOS LIBIDINOSOS DISTINTOS DE PRAELUDIA COITI. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, INCISO I, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. Não se consubstanciando os atos libidinosos em praeludia coiti, ocorre crime de atentado violento ao...
.... II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ... -
Julgamento 0000111-97.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA. APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO INTEGRANTE DO TIPO. A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IMPUTAÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTA NO TIPO PENAL. ATIPICIDADE RELATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO. DIFAMAÇÃO (ART. 215 DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. IMPUTAÇÃO. FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. ELEMENTARES OBJETIVAS. CRIME DE CALÚNIA COMPROVADO. APELO NÃO...
..., o Denunciado imputou falsamente ao Delegado Capitão de Fragata MARCELO DE OLIVEIRA SÁ a prática de corrupção passiva e de ato de libidinagem, delitos previstos respectivamente nos artigos 308 e 235 do Código Penal Militar. PAULO CILAS LOMEU DOS SANTOS e MOISÉS FIGUEIREDO ... -
Acordao N° 1352656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relatos das testemunhas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Art. 215-a, ?caput?, do código penal. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Incompatibilidade dos institutos. Recurso desprovido. 1. Inviável o acolhimento...
...manifestou da seguinte forma:. 1.1 O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de. libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. (Acórdão n.1072015,. 20150410116932APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª. TURMA ... -
Acordao N° 1325963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal por duas vezes. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relatos das testemunhas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Art. 215-a, ?caput?, do código penal. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Incompatibilidade dos institutos. Indenização. Dano moral....
...manifestou da seguinte forma:. 1.1 O crime de estuprode vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de. libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. (Acórdão n.1072015,. 20150410116932APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª. TURMA ... -
Acórdão nº 0066430-33.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO absolutório POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA NATUREZA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA....
...É pacífico o entendimento de que o. delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de. libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Assim, a conduta de passar as. mãos nas nádegas, seios e vagina da vítima (que contava com 06 -seis- anos ... -
Acórdão nº 0012988-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. Estupro (art. 213, do Código Penal). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR atipicidade da conduta. INACOLHIMENTO. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA...
...É pacífico o entendimento de que o delito de. atentado violento ao pudor se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem. ofensivo à dignidade sexual da vítima. Assim, tanto a tipicidade formal, entendida. como a subsunção da conduta a um modelo abstrato previsto no ... -
Acórdão nº 0004652-18.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Forma tentada. Proporcionalidade. Execução provisória. Instâncias recursais ordinárias. Esgotamento. Precedentes do STF. I - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada, com apoio na proporcionalidade, contraria a norma legal, se o ato praticado, independente do grau de lesão ao bem jurídico tutelado,
... . Todavia, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, inclusive eventual ação atentatória ao pudor, praticada com o propósito lascivo, sucedâneo ou não da ... -
Decisao Nº 0506927-64.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, DO CP, E ART. 241-D, DO ECA. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONSTATADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA QUANTO AO CRIME DO ART. 241-D, DO ECA. VÍTIMA ADOLESCENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. INFRAÇÃO PENAL QUE POSSUI COMO SUJEITO PASSIVO TÃO SOMENTE A CRIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CREDIBILIDADE DA...
...CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 8 E 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Decisao Nº 0001426-43.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUARTORZE) ANOS. CONDENAÇÃO NA FORMA TENTADA. ART. 213, § 1º, ÚLTIMA PARTE, C/C ART. 226, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO EM SUA FORMA...
...É pacífico o entendimento de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. V Na hipótese sob exame, forçoso reconhecer que a conduta do Apelado de tocar nos seios, nas ... -
Acordao N° 1368724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Confissão extrajudicial parcial. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Artigo 65 da lei de contravenções penais. Artigo 215-a, ?caput?, do código penal. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Incompatibilidade dos institutos. Dosimetria. Dúvida...
...manifestou da seguinte forma:. 1.1 O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem. ofensivo à dignidade sexual da vítima. (Acórdão n.1072015, 20150410116932APR, Relator: JAIR. SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA ... -
Acórdão nº 0002245-39.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos Infringentes. Estupro de vulnerável. Fato praticado na vigência da Lei 12.015/09. Vulnerabilidade absoluta. Flexibilização. Consentimento da vítima (treze anos de idade) que demonstra maturidade, discernimento e experiência sexual. Relação de namoro com consentimento familiar. Atipicidade material configurada. Embargos providos. 1. A edição da Lei 12.015/09, que criou o tipo autônomo do
... . A consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, inclusive eventual ação atentatória ao pudor, praticada com o propósito lascivo, sucedâneo ou não da ... -
Acordao Nº 153174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS – REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida...
... Penal, objeto da condenação em primeiro grau, dando ênfase no sentido de que esse crime se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de menor de 14 anos, incluindo toda ação atentatória que tenha o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção ... -
Acordao Nº 153174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS – REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida...
... Penal, objeto da condenação em primeiro grau, dando ênfase no sentido de que esse crime se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de menor de 14 anos, incluindo toda ação atentatória que tenha o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção ... -
Acordao Nº 153174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS – REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida...
... Penal, objeto da condenação em primeiro grau, dando ênfase no sentido de que esse crime se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de menor de 14 anos, incluindo toda ação atentatória que tenha o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção ... -
Acordao Nº 153174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS – REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida...
... Penal, objeto da condenação em primeiro grau, dando ênfase no sentido de que esse crime se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de menor de 14 anos, incluindo toda ação atentatória que tenha o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção ... -
O rei está nu: gênero e sexualidade nas práticas e decisões no STF
Neste texto, procuramos tematizar diferentes formas como gênero e sexualidade informam práticas e decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tempo que políticas de gênero e sexualidade são operadas por seus ministros. Para tanto, valemo-nos da análise dos votos dos ministros em nove casos implicados em controvérsias públicas de gênero e sexualidade. Com isso, objetivamos investigar: a) as
... – de fetos anencéfalos, com a ADPF 54, julgada pelos ministros em abril de 2012; a criminalização de “pederastia ou outro ato de libidinagem” presente no Código Penal Militar, por meio da ADPF 291, julgada pelos ministros em outubro de 2015; a substituição de prisão preventiva por ... -
Acordao N° 1375911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Importunação sexual. Rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Ausência de justa causa. Ausente elementar do tipo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correta a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o autor praticou o delito de importunação
...— contra alguém—, isto é, contra a vítima, de qualquer gênero, qualquer ato libidinagem (..) Nessas. circunstâncias, o agente aproveita-se da desatenção da vítima, do local em que se encontra, das. circunstâncias de tempo e lugar ou ... -
Sentença nº 1000222-72.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... foi admitido pela reclamada em 02/10/2000 como porteiro e que foi demitido por justa causa em 22/01/2020 acusado de praticar ato de libidinagem em serviço. Com efeito, a justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada no pacto laboral, pois culmina em resolução contratual muito ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... Código Penal Militar, de 1969, aparece outra figura penal, com a designação horrível e inadequada 3 de pederastia [ou outro ato de libidinagem"], porém com uma especificação: que estão sujeitas à mesma pena todas as práticas libidinosas, homossexuais ou não, que se deem dentro dos espa\xC3"... -
Acórdão nº 70081217838 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Provas suficientes a autorizar a manutenção do decreto condenatório. Materialidade e autoria delitivas plenamente comprovadas, notadamente a partir da prova oral, não havendo razões para reforma da decisão proferida pelo juízo singular. Contexto probatório em que inexistente...
... . E também o E. STJ:. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0034405-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... também, que há concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor se, além da conjunção carnal, for praticado outro ato de libidinagem que não se amolde aos classificados de praeludia coiti. E que, para a ocorrência de continuidade delitiva, os crimes devem ser de mesma espécie e ...
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Acordao N° 1304436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto....
...4. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a. prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Precedentes. [..]” (REsp 1598077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,. SEXTA TURMA, julgado em ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0041030-7 de T6 - SEXTA TURMA
...Predomina, no caso, a antiga ensinança de Nelson Hungria para quem, não sendo o ato de libidinagem desvio da conjunção carnal. classificável como praeludia coiti, haverá, entre este e o estupro, o concurso material e nunca o crime continuado. ...
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Acórdão Nº 5040750-47.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
...PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (DECRETO-LEI 1.001/1969, ARTS. 235 COMBINADO COM 237, II, 239, CAPUT, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0222195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
...libidinagem desvio da conjunção carnal classificável como praeludia coiti, haverá, entre este e o estupro, o concurso material e nunca o crime continuado. É ...