Ato de libidinagem
-
Acordao Nº 98222 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima, assume especial relevância, quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pela ofendida; 2) Necessária é a confirmação...
-
Acordao Nº 98222 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima, assume especial relevância, quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pela ofendida; 2) Necessária é a confirmação...
-
Acordao Nº 98222 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima, assume especial relevância, quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pela ofendida; 2) Necessária é a confirmação...
-
Decisao Nº 0000325-66.2019.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da ...
-
Acordao N° 1436690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Art. 217-a, "caput", do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relato da testemunha. Conjunto probatório robusto. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Incompatibilidade dos institutos. Recurso desprovido. 1. Inviável o acolhimento da tese...
... 2. "É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de ... qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima." (REsp 1.705.093/SP, Rel ... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe ... -
Acórdão nº 50009092620218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO MATERIAL. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Durante uma briga, o acusado passou a puxar os cabelos e enforcar a vítima, segurando-a contra a cama pelo pescoço. Restaram "marcas de dedos em região cervical à esquerda", conforme relatório de...
... Grifou-se ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acordao N° 1716325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Embargos infringentes. Crime de estupro. Pedido de reconhecimento da tentativa. Não acolhimento. Prática de ato libidinoso mediante violência. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável o reconhecimento da tentativa se as provas constantes dos autos demonstram que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência, a permitir que com ele praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o...
... 213 passou a ser de conduta ... múltipla ou de conteúdo variado ... Dito de outro modo, o delito se consuma com a prática do ato de libidinagem (gênero que engloba a ... conjunção carnal e quaisquer outros atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima), ... mediante ... -
Decisao Nº 0000355-47.2020.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-08-2021
... 1. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional ... 2. Em se tratando de vítima menor de 14 anos, como ...
-
Decisao Nº 0502252-88.2017.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. In casu , a despeito da ausência de conjunção carnal, as provas coligidas ...
-
Acórdão nº 0004558-70.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Gravidez. União estável. Concordância familiar. Absolvição. Mantém-se a absolvição do agente pelo crime de estupro de vulnerável quando comprovado nos autos que as relações sexuais ocorreram de forma voluntária e consentida, em circunstâncias revestidas de peculiaridades que permitem a relativização da vulnerabilidade da...
... A consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, inclusive eventual ação atentatória ao pudor, praticada com o propósito lascivo, sucedâneo ou não da ... -
Acórdão nº 50864580920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS E REDUÇÃO DE PENA. 1. Mérito. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A...
... (Grifei) ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 50006616720218210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O ACUSADO PASSOU A MÃO NA PERNA DA VÍTIMA E TENTOU BEIJAR-LHE, VISANDO SATISFAZER SUA LASCÍVIA, E APENAS NÃO PROSSEGUIU COM TAL AÇÃO EM RAZÃO DE A VÍTIMA HAVER CONSEGUIDO SE DESVENCILHAR E FUGIR. DESCLASSIFICAÇÃO...
... (Grifei) ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM". DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0110626-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes. 2. ( ... ). 3. No caso, o recorrido praticou, além da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, sendo de se reconhecer, então, o concurso material entre o estupro e o atentado violento ao ...
-
Acórdão nº 50115917920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de nulidade. O indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas, por si só, não tem a capacidade de ensejar violação ao direito de defesa do acusado, notadamente existindo absoluta observância ao dever de fundamentação das decisões
... “HABEAS COUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a compreensão, ... -
Acórdão nº 70085057248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL estupro DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 0001166-08.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001166-08.2019.8.11.0006 – COMARCA DE CÁCERESAPELANTE: ALLISSON PEDRO ALMEIDA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DE 08 ANOS DE IDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE – PATRONO CONTRATADO PELO RÉU – DEFESA QUE NÃO ARROLA...
... SÚMULA 7/STJ. O DELITO DO ART. 217-A DO CP SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0050981-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Precedentes. 2. ( ... ). 3. No caso, o recorrido praticou, além da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, sendo de se reconhecer, então, o concurso material entre o estupro e o atentado violento ao ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0009924-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Precedentes. 2. ( ... ). 3. No caso, o recorrido praticou, além da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, sendo de se reconhecer, então, o concurso material entre o estupro e o atentado violento ao ...
-
Acórdão nº 50007116320168210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração, mesmo com finalidade expressa de prequestionamento, devem objetivar sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, atendendo o disposto do artigo 619 do CPP. Não servem, contudo, à rediscussão da...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 50039490420138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. 1. Preliminar de nulidade decorrente de inépcia da denúncia. Alegação de descrição fática genérica dos fatos, o que não ocorreu, no caso. Denúncia que expõe a ação criminosa com todas as suas circunstâncias, especificando,...
... (Grifei) ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0286611-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENOR). CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA COM VÍTIMA DE 14 ANOS. I - Não viola o art. 619 do CPP o acórdão que, ao julgar os embargos de declaração, repete as razões que fundamentaram o acórdão embargado se nele a matéria alegada omissa já foi...
... "Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoas maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: ... Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (grifei) ... A exordial acusatória assim ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0120926-0 de T5 - QUINTA TURMA
... libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
-
Acórdão nº 50034092220198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II E ART. 71, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável sobejamente demonstradas nos autos, através da ocorrência policial, termos de declarações e prova oral colhida. Contexto probatório em que inexistente elemento capaz de evidenciar interesse da...
... E também o E. STJ: ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0122569-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ... I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de ... libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
-
Acórdão nº 0000038-37.2014.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Mayo de 2018
... Superiores, segundo a qual é suficiente para o enquadramento no crime de ... estupro qualquer ato de libidinagem ofensivo a dignidade sexual da vítima. É o que ... se depreende da leitura dos arestos abaixo colacionados: ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO ...