Ato de libidinagem
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Sociedade de risco e estupro virtual
A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?
... envolvidos”, porque “pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima” (STJ, REsp 1598077/SE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.06.2016, DJe ... -
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RELATIVIZAÇÃO PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 SO STJ. ABSOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II. CP. AUTORIDADE DE PROFESSOR SOBRE ALUNA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por força do julgamento do REsp...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,...
... está inserido no tipo penal o conteúdo intencional da conduta, ... caracterizando-se o crime se o agente tem consciência da libidinagem do ... ato, independentemente das circunstâncias subjetivas que levaram o agente ... a praticá-lo. O motivo em mira pode ser outro que não o de ... -
Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...
... Na ADPF nº 291 112 , o STF reconheceu que o crime de pederastia ou outro ato de libidinagem, previsto no art. 235 do Código Penal Militar, não foi recepcionado pela CRFB/88, consignando que a lei não deve lançar expressões pejorativas e ... -
Acórdão nº 0328696-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... Justiça, o delito de estupro de vulnerável se consuma com ... a prática de qualquer ato de libidinagem" ofensivo à ... dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação ... atentatória contra o pudor praticada com o propósito ... lascivo, seja suced\xC3" ...
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Acórdão nº 0510418-20.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018
... "É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se ... consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à ... dignidade sexual da vítima." (AgRg no AREsp 804768) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ...
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Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ
Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção
... Para o ministro Gurgel de Faria, o delito se consuma “com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da ... -
Acórdão nº 0500821-23.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018
... "É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se ... consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à ... dignidade sexual da vítima." (AgRg no AREsp 804768) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ...
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Imobiliário
... 02. É pacífica na jurisprudência a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ...
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Estupro: TJ-SP comete uma atrocidade
Kathiúscia Silva: Atrocidade cometida pelo TJ-SP
... /SP, julgado em 18/02/20". Ainda: "O delito de estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. AgRg no AREsp 1627379/CE, julgado em 19/5/2020". O Supremo Tribunal Federal também decidiu no Habeas ... -
Art. 5º e 6º
... 8. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.”61CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 235. CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM"”. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. “1. No entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalizaç\xC3" ...
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Art. 5º e 6º
... 8. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.”61CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 235. CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM"”. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. “1. No entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0000491-48.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2019
... SÚMULA 7/STJ. O DELITO DO ART. 217-A DO CP SE CONSUMA COM ... A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À ... DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO ... ( ... ) 2. Tendo as instâncias ordinárias ... reconhecido, de forma fundamentada, que a ...
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Penal
... 02. É pacífica na jurisprudência a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem" ofensivo à dignidade sexual da vítima, pouco importando tenha ele iniciado sua conduta com o fim de praticar conjunção carnal com a ofendida ou n\xC3" ...
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STJ divulga jurisprudência sobre cinco temas de Direito Processual Civil e Penal
STJ divulga teses sobre cinco temas de Direito Processual Civil e Penal
... ão para ambas as partes e da caracterização do crime de estupro de vulnerável, sendo este consumado com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima ... As teses divulgadas pela Pesquisa Pronta são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ... -
Acórdão nº HC 187471 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... 11 deste último mês, dia em que antecedeu a sua prisão, o denunciado corrompeu a vítima ( ... ), adolescente, com ela praticando ato de libidinagem (Laudo de Ato Libidinoso às fls. 26), em troca de remuneração ínfima, que não superava R$ 15,00 (quinze reais) ... Constatou-se que, no ano de ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
... 36-59-72) ... (8) Anteriormente àdecisão do STF o texto do artigo em questão previa: "Pederastia ou outro ato de libidinagem Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... 36-59-72) ... 8 Anteriormente à decisão do STF o texto do artigo em questão previa: “Pederastia ou outro ato de libidinagem Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: ... -
Acórdão nº 0000402-33.2012.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Marzo de 2018
... VÍTIMA – VALOR - No atentado violento ao pudor, o escopo do agente ... é a simples prática de atos de libidinagem", a satisfação, independente ... da cópula, de suas paixões lascivas ou de sua depravação moral\"\"- Os ... delitos contra os costumes, por sua pr\xC3" ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... -87.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - [Pederastia ou outro ato de libidinagem] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - [Pederastia ou outro ato de libidinagem] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... “ Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo ”. Pena: 1 a 4 anos de reclusão ... Enquanto a nova redação dada pela Lei 12.015/09 ...
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Julgamento 7000157-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
... São vagas as descrições dos crimes de corrupção e libidinagem descritos na Denúncia, porquanto não trouxeram, de forma mínima, quando os fatos delituosos ocorreram, de que forma e em qual local. Como ...
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Sexologia forense
... Antes: “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo a praticá-lo ou presenciá-lo”, punido com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Atualmente: “Induzir alguém menor de 14 ...
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Discernimento. Reconhecimento da atipicidade da conduta
... libidinagem entre o réu e os ofendidos, não há dúvidas que os fatos que lhe foram assestados enquadram-se na igura do inciso I do § 2º do artigo 218-B do ...
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Decisao Nº 0301506-82.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-11-2022
... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da ...