ato discricionário e ato vinculado
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Acórdão nº 1.0111.18.000491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DEDUZIDA NO AGRAVO - QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CLASSIFICADA NA PRIMEIRA POSIÇÃO APÓS O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS - ATO QUE DECLARA SEM EFEITO A NOMEÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR - DIREITO SUBJETIVO À...
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Acórdão nº 0012511-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... FIXADO NO EDITAL PARA O PREENCHIMENTO DE ... VAGAS. ATO VINCULADO E NÃO ... DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO ... PRAZO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092269-87.2022.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 11/1997, ARTIGO 80-A, ACRESCIDO PELA LEI N° 538/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE QUE DEVEM REGER A...
... específica, o que torna a sua efetivação ato absolutamente vinculado e não ... discricionário ... 2.1. O dispositivo legal em berlinda deixa ... -
Acórdão nº 1.0363.13.001273-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS - PRAZO ORIGINAL DO CERTAME EXAURIDO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS...
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Decisão Monocrática Nº 0008137-92.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
... a ordem judicial, não se tratando, portanto de ato discricionário mas de ato vinculado ... Precedentes ... Acontece que a espécie traz ...
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Acórdão nº 1.0363.13.001273-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS - PRAZO ORIGINAL DO CERTAME EXAURIDO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001750320174058305), 12-04-2022
PJE 0800175-03.2017.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS E MILITARES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação interposta por ANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES contra sentença que...
... apenas realizado um procedimento cirúrgico; c) deve permanecer vinculado ao exército até que seja realizado o outro procedimento cirúrgico, ... Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou ... -
A descentralização dos gastos em saúde e as transferências intergovernamentais fundo a fundo
... sem interferência de decisões submetidas ao crivo discricionário de uma autoridade [ ... ] são conhecidas entre os estudiosos por revenue ... A rigor, não há, em verdade, ato totalmente vinculado e nem ato totalmente discricionário. Os atos são vinculados em relação ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... de servidores na carreira pública não se afigura ato discricionário da Administração Pública, mas ato vinculado e dependente do ...
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Acórdão Nº 0801758-57.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TANTO A AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA PARA USO DE SOLO PÚBLICO COMO SUA REVOGAÇÃO SE CARACTERIZAM COMO ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTÁ VINCULADA, TÃO SOMENTE, AOS REQUISITOS COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. LIBERALIDADE PARA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS E ESCOLHA DO OBJETO. ATO RESPALDADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE...
... Assevera que por se tratar de ato discricionário, unilateral e precário, a ... autorização concedida poderia ser ... vinculado ou discricionário ... No ato vinculado (ou regrado) não há liberdade ... -
Acórdão Nº 0006936-91.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... ato discricionário da administração, mas ato vinculado que deve ser observado. Sustenta que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022286-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO...
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Processo nº 0002425-35.2015.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Ato administrativo vinculado, que independe da ... discricionário, o que não se admite. ...
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Processo nº 0073164-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... vinculado à primeira empresa ré (ESTALEIRO BRASFELS LTDA). ... sendo ato adstrito ao seu juízo discricionário, exercido também em sede de cognição ...
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Acórdão nº 0000013-78.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2021
Recurso Administrativo. Servidor. Remoção para acompanhamento de genitor e sobrinho. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Resolução n. 014/2016-PR. Nos termos dos artigos 19 e 22 da Resolução n. 014/2016-PR, “por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge, companheiro (a) ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica, independente de vaga, se no...
... ância a essas hipóteses, a remoção transmuda-se de ato discricionário" para ato vinculado e passa a constituir um direito do servidor, oponível \xC3" ... -
Acórdãos nº 1054640-78.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... no proceder da Administração em juízo discricionário Exclusão amparada pelos termos do edital, ao qual se acha amente vinculado o candidato Razoabilidade do ato administrativo ante as ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
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Relatório e Voto com número 5278332-81.2021.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ... Sustentara tratar-se ... de ato vinculado ... 5. Sentença – evento 22. Os pedidos foram julgados improcedentes ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... E o pior: a qualificação é ato discricionário da Administração Pública (art. 1°), estando as mesmas dispensadas da ... A qualificação é ato discricionário A qualificação é ato vinculado ... A lei não diz quem pode se qualificar A lei diz quem não pode se ...
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Mineração e infraestrutura: considerações sobre o licenciamento ambiental
... as exigências legais; ou seja, é um ato administrativo vinculado. 14 já a autorização designaria um ato administrativo discricionário, ...
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Acórdão nº 1.0400.17.000430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MARIANA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA - COBRANÇA INDEVIDA/VÍCIO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CONDIZENTE COM O PREVISTO NO CDC - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS -...
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Decisão da Presidência nº 694807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... expectativa à sua nomeação, sendo este ato considerado discricionário, cabendo à Administração Pública analisar a conveniência e ... ário da administração, pois não estaríamos diante de ato vinculado em que o Poder Público se torna obrigado à nomeação quando além do ...
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Decisões Monocráticas nº 694807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... expectativa à sua nomeação, sendo este ato considerado discricionário, cabendo à Administração Pública analisar a conveniência e ... ário da administração, pois não estaríamos diante de ato vinculado em que o Poder Público se torna obrigado à nomeação quando além do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0219142-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... palavras, o efetivo provimento do cargo consistirá em ato discricionário da Administração, que somente irá proceder à nomeação se lhe for ... que seria, a princípio, um ato discricionário, torna-se um ato vinculado para o Poder Público, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo à ...