ato discricionário e ato vinculado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-10.2014.5.06.0011), 30-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO C. TST E DO E. STF. I - Em sendo incontroverso que a parte autora ingressou nos quadros da empresa demandada em data anterior a Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, legítimo é de ser...
... ão a certame público, legítimo é de ser declarado o ato discricionário de dispensa pelo empregador, em face da falta de rigor formal e ... ão no serviço público (inexistência de ato administrativo vinculado, de modo a amparar a desnecessidade de motivação do ato). II - Esse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-31.2014.5.06.0010), 30-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO C. TST E DO E. STF. I - Em sendo incontroverso que a parte autora ingressou nos quadros da empresa demandada em data anterior a Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, legítimo é de ser...
... ão a certame público, legítimo é de ser declarado o ato discricionário de dispensa pelo empregador, em face da falta de rigor formal e ... ão no serviço público (inexistência de ato administrativo vinculado, de modo a amparar a desnecessidade de motivação do ato). II - Esse o ... -
Decisao Nº 8011678-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-06-2020
... ... Noutro aspecto, o direito a licença prêmio é ato vinculado da administração, cabendo-lhe apenas verificar os requisitos para a sua ... impetrante, ao argumento de que a licença-prêmio é ato discricionário do gestor. III - Sucede que a concessão da licença-prêmio por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-50.2014.5.06.0019), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO C. TST E DO E. STF. I - Em sendo incontroverso que a parte autora ingressou nos quadros da empresa demandada em data anterior a Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, legítimo é de ser
... ão a certame público, legítimo é de ser declarado o ato discricionário de dispensa pelo empregador, em face da falta de rigor formal e ... ão no serviço público (inexistência de ato administrativo vinculado, de modo a amparar a desnecessidade de motivação do ato). II - Esse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-64.2020.5.06.0411), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DA EMPREGADA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. ATO AMPARADO NA DIRETRIZ ESTABELECIDA NO ART. 37, §14 DA CF/88 INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA MESMA EC Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO AO LABOR DEVIDA. Conforme o art. 37, §14 da CF/88, "A aposentadoria...
... ou fundacional, não se constitui em ato administrativo discricionário, mas em ato vinculado, mesmo que o contrato seja regido pela CLT e ainda ... -
Decisão monocrática Nº 1408898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Executivo, uma vez que, na espécie, não se trata de ato discricionário pelo qual o Estado pode estabelecer a sua prioridade de política , mas, sim de ato vinculado a comando legal constitucional e infraconstitucional. Como é sabido, a ...
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A teoria da constituição econômica
... modo, ao invés de uma dicotomia em moldes tradicionais (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017371520154058500), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801737-15.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: AC2 ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... reequilíbrio econômico-financeiro não se traduz em ato discricionário da Administração, mas em ato vinculado, ou seja: se o contratado ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007822-98.2018.8.19.0068 (Criminal), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Análise do Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual apenas deve ser anulado quando em desconformidade com a lei. Controle judicial...
... PM RG 66.409. Aqui, aduz que o o julgador estaria vinculado ao parecer da Comissão ... Disciplinar, pelo fato de esta ter concluído ... lei. Controle judicial que deve respeitar o ... poder discricionário conferido à ... Administração. 2) Observância dos princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026776220194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802677-62.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO CESAR DE SOUZA COSTA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO....
... , seja porque a concessão das férias é, a priori, ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da ... que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deve ser concedido ... Registrou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003567520154058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800356-75.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICIEL BRITO DE MELO FILHO ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUÍ-LA. A portaria 474/87 do ministério da ... Gestor Financeiro é especifico de perfil do SIAFI e não está vinculado diretamente à função de chefia, sendo atribuído ao servidor ... -
Decisao Nº 8000158-68.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... 50, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ... idade, tratando-se de um ato vinculado, e não de um ato discricionário ... (TJBA - SECAO CÍVEL DE DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. - Em pedido de anulação de ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas analisar se é ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, não se admitindo o exame do mérito administrativo.- O autor...
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Relatório e Voto com número 5252302-25.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... ção do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da ... autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e ... é direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado.” Ainda: “Tratando-se de promoção ... pelo critério de merecimento, ...
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Decisão Monocrática Nº 0625801-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... ADMINISTRATIVO VINCULADO À SECRETARIA ... DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... REMANEJAMENTO ... EDUCAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. PODER ... DISCRICIONÁRIO ... NECESSIDADE ... ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES. AGRAVO DE ...
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Decisao Nº 8000689-42.2017.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO ... , independentemente de tratar-se de ato discricionário ou vinculado, sendo certo que a carência de motivação do ato administrativo ou a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001587-13.2014.5.07.0013), 2014-11-07
... 2. ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO ... Ultrapassada a noção preliminar de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027186220154058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0802718-62.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GIVANEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE LUZ ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA....
... 37, da Lei nº 8.112/90, sendo, pois, um ato discricionário; 4) no caso, a autarquia ré já analisou administrativamente o pedido de ... federais como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026535-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR/MOTORISTA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204766720184058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0820476-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANIA CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS
... , seja porque a concessão das férias é, a priori, ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da ... que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deve ser concedido ... Importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001186220154058205), 26-10-2021
PJE 0800118-62.2015.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Apelação de sentença (de 20/06/2017) que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que o Exército Brasileiro reintegre o autor e
... o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 06/02/1998, vinculado ao 31º Batalhão de Infantaria Motorizada em Campina Grande/PB; ... b) ... ção de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, DIANTE DADESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.ALEGAÇÃO DA...
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Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
... CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, ... SUJEITA A SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... VINCULADO.” AINDA: ... “TRATANDO-SE DE PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093551520184058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809355-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FRANCISCO CLAUDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o ... 112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação ... 4. O Tribunal de origem lançou os ... -
Decisão da Presidência nº 980311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2016
... ério Público), estando, portanto, no âmbito do poder discricionário da Administração Pública a possibilidade de remover seus servidores; no ... ária e jurisprudencial, que todo ato administrativo seja vinculado ou discricionário que negar, limitar ou afetar direitos e interesses ...