ato discricionário e ato vinculado
-
Decisao Nº 0517496-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Edital SAEB/001-97. Sentença que julgou improcedente a ação por entender pela inexistência de direito subjetivo do apelante à nomeação e posse no cargo Agente da Polícia Civil. Previsão de 189 vagas. Candidato que foi aprovado na posição superior a de n.º 2168. Portanto, fora do...
... do número de vagas previsto no Edital, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, considerando que, nos autos, restou comprovada a ... -
Processo Administrativo
... (D) A avocação de competência é ato discricionário da administração, ao passo que a delegação é ato vinculado ...
-
Decisao Nº 8004428-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... 50, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO ... A remoção da ... , tratando-se de um ato vinculado, e não de um ato discricionário. 3. Agravos regimentais prejudicados. Segurança concedida. (TJBA - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089903320194058300), 14-09-2021
PJE 0808990-33.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de remoção da parte autora para integrar o corpo docente da ré. Honorários sucumbenciais fixados em
... , assim, à Administração, no âmbito de seu poder discricionário, verificar em qual setor deveria ser lotado, não sendo possível ... -
Decisões Monocráticas nº 735214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... do exercício de função pública é ato administrativo discricionário que, no entanto, torna-se vinculado aos motivos determinantes descritos no ...
-
Decisão da Presidência nº 735214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... do exercício de função pública é ato administrativo discricionário que, no entanto, torna-se vinculado aos motivos determinantes descritos no ...
-
Início dos Comentários
... discricionário. É um ato vinculado. Com a redação abaixo, seria desnecessário o ...
-
Acórdão Nº 0020119-45.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-06-2021
EMENTA EMPREGADO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CHEFE DE SETOR. Diante da comprovação de efetiva continuidade na execução das atividades atinentes à função de chefe de setor, mesmo após a destituição formal, é devida a gratificação de função respectiva, ainda que ausente ato formal de nova designação para o exercício da função.
... da validade do ato administrativo", pois nenhum ato, seja discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente público ... -
Acórdão Nº 0012295-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros da ... ão da inércia da Administração Pública a qual se encontra vinculado, no que se refere aos atos necessários para a realização das ...
-
Acórdão nº 0501182-43.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... vagas é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a ... administração possui o der discricionário para decidir o ... momento pertinente, vislumbrando-se os critérios da ...
-
Acórdão Nº 0701731-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... POLICIAL MILITAR ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO ... DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER ... JUDICIÁRIO ... vinculado, mas sim discricionário. A ... legislação estadual somente prevê a ...
-
Processo nº 0328512-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Judiciário se imiscuir em critério discricionário do poder punitivo ... o comportamento cabível “vinculado” à compostura ... do caso. ...
-
As Relações entre os Modelos de Estado e a Ingerência na Vida Socioeconômica.
... , diferem-se a autorização e licença por ser esta um ato vinculado, enquanto aquela é ato discricionário da Administração Pública ...
-
Controle dos Atos Administrativos Discricionários Pelo Poder Judiciário: Análise do Mérito Administrativo de Acordo com os Princípios Constitucionais Atinentes
A independência entre os poderes não deve ser compreendida como irrestrita, tendo em vista a necessidade de harmonia entre os poderes, proporcionando o seu equilíbrio. É muito tênue a diferença entre o termo motivo e motivação. Motivo são os fatos concretos e a norma jurídica que justificam ou fundamentam a prática de um ato administrativo, ao passo que a motivação é a forma pela qual o agente...
... público decide de acordo com a finalidade a que está vinculado. Entretanto, no caso de essa ponderação não vir a corresponder aos ... informando que "não pode, porém, interferir no critério discricionário de escolha do administrador público, quando este tiver à sua ... -
Princípio da supremacia do interesse público deve ser reformulado?
Flávio Unes: Supremacia do interesse público deve ser reformulada?
... de sinais de TV a cabo, razão pela qual não haveria ato discricionário, mas, sim, ato vinculado. O ministro ressaltou, ainda, que a posição ... -
Acórdão Nº 08004741320218205128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... -se ainda que, in casu, trata-se de ato administrativo vinculado, ou seja, não estando o direito subjetivo da impetrante sujeito a ato ...
-
Acórdão nº 1997.01.00.064081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Mayo de 2006
... O poder político discricionário invadiu o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido, ... Porém, o dano econômico discutido nesta ação não está vinculado ao valor do resultado social da Autora, mas a diferença de preço entre o ...
-
Decisão Monocrática Nº 5053075-54.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-09-2022
... como o omissivo, nas seguintes hipteses: a) o ato administrativo vinculado ou discricionrio sob os aspectos de competncia e legalidade; b) o ato ...
-
Decisão Monocrática nº 5032592-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2016
... ício da jurisdição, uma vez que não há falar de ato discricionário administrativo no presente caso, mas, sim, de ato vinculado, cujo ...
-
Decisão Monocrática nº 5032592-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2016
... ício da jurisdição, uma vez que não há falar de ato discricionário administrativo no presente caso, mas, sim, de ato vinculado, cujo ...
-
Decisão Monocrática nº 5032592-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2016
... ício da jurisdição, uma vez que não há falar de ato discricionário administrativo no presente caso, mas, sim, de ato vinculado, cujo ...
-
Acórdão, Processo nº 0010562-18.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
... , quando mais por se tratar de ato discricionrio, e no meramente vinculado ... A discricionariedade do ato no afasta, por certo, a possibilidade de ...
-
Acórdão nº 0500622-02.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a ... administração possui o der discricionário para decidir o ... momento pertinente, vislumbrando-se os critérios da ...
-
Acórdão nº 0810656-16.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-02-2024
... ça Para Tratar de Interesses Particulares” é um ato discricionário, ao dispor que “a critério da administração, poderá ser concedida ao ... ATO VINCULADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por disposição da lei ...
-
Decisao Nº 8000798-64.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... í-las em virtude de aposentação, deixando de ser um ato discricionário, tornando-se, assim, um ato vinculado: ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...