ato discricionário e ato vinculado
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Acórdão Nº 0020499-90.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CHEFE DE EQUIPE. GRATIFICAÇÃO E REFLEXOS (NECESSIDADE DE FORMAL DESIGNAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE). Comprovado o exercício da função de chefe de equipe, faz jus o autor ao pagamento da função gratificada prevista. Por aplicação do princípio da primazia da realidade, a ausência de ato formal de designação do...
... , constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo. Aduz que a competência é a ... -
Decisões Monocráticas nº 32445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... , e que o indeferimento de seu pedido seria um ato discricionário da autoridade coatora, sendo que, no caso, o ato deveria ser vinculado, ...
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Decisão da Presidência nº 32445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... , e que o indeferimento de seu pedido seria um ato discricionário da autoridade coatora, sendo que, no caso, o ato deveria ser vinculado, ...
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Acórdão Nº 1319758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... vinculado" ... Entretanto, cabe à Administração decidir, conforme sua ... conveni\xC3"ência (ato discricionário), o momento que ocorrerão tais ... nomeações, obedecendo-se, todavia, o ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... dos ocupantes, natural que a urbanização caracterize ato vinculado e não meramente discricionário do gestor: ... O que acontece é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000936-45.2013.5.07.0003), 2013-10-21
... 2. ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO ... Ultrapassada a noção preliminar de ato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545343-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE...
... ou no desse direito, no se tratando de ato discricionrio, mas vinculado ao cumprimento das condies estabelecidas pela prpria Administrao, desde ... -
Acórdão nº 0013823-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... NÚMERO DE VAGAS FIXADO NO EDITAL. ATO ... VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO ... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE ...
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Acórdão Nº 0004405-57.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ão da inércia da Administração Pública à qual se encontra vinculado ... 2- A Lei Municipal nº 1.278/2013, que dispõe sobre o Plano de ... via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário" da Administração, com consequente violação a princípios da Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 12189833 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIADE INTERESSE PROCESSUAL E DE ENCERRAMENTO DO PRAZO REJEITADAS. NO MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERODE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE COM A DESISTENCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO, SE CONVERTEEM DIREITO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Preliminares de ausência de...
... ção de candidato aprovado e classificado, por se tratar de ato vinculado ... Assim, o que a princípio era ato discricionário da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... 63/2010, sob as quais este Regional está vinculado ... No que concerne a existência de diversas portarias, designações ... à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para ... -
Acórdãos nº 1030471-94.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ão do adicional, tratando-se de ato administrativo vinculado, não é possível subjetivismo discricionário do Chefe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-15.2016.5.06.0312), 31-08-2017
I-DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou atos ilícitos, ao contratar trabalhadores por empresa interposto, sob o falso manto de contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988), em evidente terceirização ilícita...
... Afirma que é ato discricionário do Estado nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas ... deixa de ser um ato discricionário e passa a ser um ato vinculado ... Por certo que se a regra geral é a da realização de concurso ... -
Concessão, permissão e autorização de serviço público
... ão “é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de ... ção de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço ...
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Acórdão nº 1.0024.17.061809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEIS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS MENORES - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1- Revela-se ilegal a negativa de efetivação da matrícula dos menores nos estabelecimentos mais próximos de suas respectivas residênc
... , colocando ato, inicialmente discricionrio, no campo do ato vinculado. Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental ... -
Acórdão nº 1.0145.16.018937-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES INVOCADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.1- É inviável, por meio dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o
... , colocando ato, inicialmente discricionrio, no campo do ato vinculado. Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198285-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO CONFIGURADA - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM BASE EM INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FINALIDADE.- Conforme preceitua o art. 6º, §3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora...
... Isso, pois cedio que tanto o ato administrativo vinculado quanto o discricionrio necessitam de motivao. A diferena entre ambos est ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198285-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO CONFIGURADA - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM BASE EM INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FINALIDADE.- Conforme preceitua o art. 6º, §3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora...
... Isso, pois cedio que tanto o ato administrativo vinculado quanto o discricionrio necessitam de motivao. A diferena entre ambos est ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043475-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.21.043475-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.23.023392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO CERTAME - DESNECESSIDADE.- O art. 43, § 3º, da Lei 8.666 é claro ao admitir a complementação da instrução do processo, mas veda a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
... se trata de ato discricionrio da comisso licitante, mas de ato vinculado. Foi concedida a suspensividade buscada, conforme deciso de ordem 80 ... -
Acórdão nº 0809801-87.2021.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... Ocorre que a promoção é ato administrativo vinculado que exige o preenchimento de todos os requisitos legais para que se ... INTERSTÍCIO POR ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO E A PROMOÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003489520154058305), 13-07-2021
PJE 0800348-95.2015.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por IELSON SILVESTRE DE SOUSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando sua reintegração ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, o enquadramento na condição de agregado,
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Acórdão Nº 0019824-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração ... via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à ...
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Decisao Nº 0517496-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Edital SAEB/001-97. Sentença que julgou improcedente a ação por entender pela inexistência de direito subjetivo do apelante à nomeação e posse no cargo Agente da Polícia Civil. Previsão de 189 vagas. Candidato que foi aprovado na posição superior a de n.º 2168. Portanto, fora do...
... do número de vagas previsto no Edital, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, considerando que, nos autos, restou comprovada a ...