ato institucional nº 4
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DEREGISTRO DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXAS.EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE.DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO.FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões quelhe foram submetidas, apreciando...
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Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
... comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e correspondentes; ... § 2º No âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Ministério da Defesa, a instauração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT ... "1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza ... -
Administração dos tribunais e controle da magistratura
... 3º do Ato Institucional n. 16, de 14.10.69 20 , combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ... Estas questões serão objeto de análise específica (subitens 2.4.2 e 2.4.6) ... @2.3. Loman: sobrevivência da ditadura ... Uma ditadura ...
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Decreto nº 10.605 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
... IX – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... X – Advocacia Geral da União; e ...
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Decisão da Presidência nº 1175010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... novembro de 194, ambos com fundamento no artigo 7° do Ato Institucional n. 01, de 09/4/1964, e na revogada Lei n. 1.585, de 26/3/1952, em virtude ...
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Decreto nº 9.807 de 28/05/2019. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
... VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... IX - Advocacia-Geral da União; e ... X ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... 4. A intimação do Ministério Público, para, querendo, o conforme ... Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto ... -
Crítica à sub-representação de mulheres negras no legislativo federal: colonialidade, silêncio e incômodo/Criticism to the sub-representation of black women in the federal legislative: coloniality, silence and uncomfortable.
... são numericamente maiores vítimas da fome, violência institucional e frequentemente são as mais registradas em pesquisas sobre pobreza e ... 4 Considerações finais ... Em breve síntese, a colonialidade que se ...
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Decreto nº 9.832 de 12/06/2019. Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
... em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ... de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR) ... "Art ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :2.200000px;}.ls35{letter-spacing:3.400000px;}.ls1a{letter-spacing:4 ... -se a estabelecer profícuo e permanente diálo go institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ça, por dificuldades financeiras, atravessou grave crise institucional e administrativa, " de forma que a movimentação financeira realizada com ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :url(s3://icbg/media/MM6/1qr/MM61qrqumx3v3fBmn+iijmL/tSQcMXfORcPMuYP9jPY+4 ... institucional" 7 #\"#\"\xEE\x80" ...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... O Ato Institucional n. 1, por exemplo, suspende as garantias de vitaliciedade e estabilidade 3 ... mandatos legislativos sem que haja apreciação pelo Poder Judiciário 4 ... O fato de o Ato Institucional n. 2 aumentar para dezesseis o número de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Min. Cármen ... Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori ... Zavascki, red. do ac. Min. Luiz Fux, Tribunal ... (Disponível ... http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/estatuto-abi/ ... Acesso em 10.3.2021, grifo nosso) ... Creio ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DACONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 60.466/1967 NÃOREVOGADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL DE 10.5.1991. REAFIRMAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA.1. Defende-se no Agravo Interno: "considerando que o art. 10 doDecreto 60.466/1967 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda asuposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de...
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Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
... 4, ressalvada a hiptese prevista no art. 5 desta Lei ... Art. 4 O ... 3 desta Lei; ... II reduo do patrimnio institucional do Banco Central do Brasil ... 1 A cobertura do resultado negativo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas ... identidade e a imagem de uma organização, focando a imagem institucional e trabalhando a relação com a opinião pública A Associação ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0279154-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Agravo de instrumento desprovido ... Trata-se de agravo de instrumento ... 9° do Ato Institucional n. 4, de 7 de dezembro de 1966.(..) O Ato Institucional n. 4 - sendo como ...
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Acórdão nº 1.0702.11.053042-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROCEDIMENTO REGULAR - COMPENSAÇÃO COM ÁREA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL DE ESPAÇOS VERDES URBANOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL - POSTERIOR DOAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESPECTIVO BAIRRO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO - ESCOLHA...
... : a) a sentena confunde os institutos de "rea verde" e "rea institucional", na medida em que considera que ambos teriam o mesmo objetivo para a ... 4) a destinao de reas para sistemas de circulao, a implantao de equipamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028196620194058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802819-66.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DANIEL SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: Herry Charriery Da Costa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0802819-66.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA ... -
Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... V – quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a 4 do Grupo-DAS ... ência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União e a ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extremadireita (Unity and Security for America e ... Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o trabalho ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações telefônicas obtidas no ... institucional faz-se ainda mais necessário quando os regimes de punição ...