ato jurídico anulável
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Acórdão nº 50200994320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... ça que julgou a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que move em face de CARLOS OSMAR SANCHES LIMA E DIOGO DA SILVA LIMA, ... do biênio seja postergado ao momento do conhecimento do ato anulável; requer a reforma da sentença. Postula o provimento do recurso. ... -
Acórdão nº 50032314920198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADES E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... jurídico. Prescrição - É a perda da pretensão do direito de exigir em juízo o ... do Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois ... -
Acórdão nº 1.0114.14.002533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DA FACULDADE DE REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS OUTROS DESCENDENTES DO ALIENANTE - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA...
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Acórdão nº 1.0114.14.002533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DA FACULDADE DE REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS OUTROS DESCENDENTES DO ALIENANTE - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA...
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Normas jurídicas: conceito e estrutura
... 1.1.2.1. As acepções em que o termo “jurídico” pode ser empregado ... Antes de fixar os requisitos que devem ser ... ífica que a juridiciza como ato jurídico inválido nulo ou anulável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000624-23.2014.5.07.0007), 2016-12-07
... 139, II, do CPC. Trata-se, portanto, de ato jurídico anulável, posto que amparado em fatos e pessoas fictícios, o que vicia a ...
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Decisões Monocráticas nº 681408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... Decadência ... Hipótese que versa sobre ato jurídico anulável, e não nulo, uma vez que a autora sustenta a ocorrência de ...
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Decisão da Presidência nº 681408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... Decadência ... Hipótese que versa sobre ato jurídico anulável, e não nulo, uma vez que a autora sustenta a ocorrência de ...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acórdão Nº 0010849-40.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ência dos pedidos formulados na "Ação de Anulação de Ato Jurídico", ajuizada por Maria de Fatima Zuchinalli Canani, contra José Eduardo ... ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL". TERMO INICIAL, A CONCLUSÃO DO ATO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N\xC2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á porquanto essa conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do trabalho, mais do que ... Sentença nula, anulável e inexistente ... Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, ...
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Dos embargos de terceiro
... A simples ameaça de constrição é um nada no mundo jurídico. A ameaça poderá tornar-se realidade ou não. O direito opera em termos ... -se a diferença entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável ...
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Teoria geral dos contratos
... O contrato não é o único negócio jurídico bilateral: o casamento também o é. No momento de sua formação é ... Art. 171 do Código Civil: é anulável o ato jurídico por incapacidade relativa do agente (maiores de 16 anos e ...
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Acórdão Nº 1001317-90.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2015
... JURÍDICO ... ASCENDENTE ... DESCENDENTE. PRAZO. ANULAÇÃO, ART. 179 DO ... CC ... determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será ... este de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195438-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. DECADÊNCIA. DICÇÃO DO ARTIGO 178, §9º DO DIGESTO CIVIL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. A nulidade não convalesce com o passar do tempo, logo não há prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ação que busca o seu reconhecimento, via simulação, sendo defeso ao réu tentar alterar a causa de pedir para pretensão que, em tese, se classificaria como...
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Decisão monocrática Nº 1385349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... 2. A "fraude contra credores" é vício que torna anulável o ato jurídico, mas não pode ser reconhecido através de Embargos de ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Decisão Monocrática nº 2010/0010968-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO. ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO ...
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Acórdão nº 1.0193.09.027497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PREPARO - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - DESERÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - ASCENDENTE A DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CC/2002.-...
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Acórdão nº 1.0193.09.027497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PREPARO - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - DESERÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - ASCENDENTE A DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CC/2002.-...