Ato jurídico anulável
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001681-21.2015.5.07.0014), 2016-07-21
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001435-57.2017.5.07.0013), 2019-02-25
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001783-09.2016.5.07.0014), 2017-10-24
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001773-28.2017.5.07.0014), 2019-02-11
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000329-91.2016.5.07.0014), 2017-11-21
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000262-92.2017.5.07.0014), 2018-08-06
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é fato jurídico – 3. Classificação dos ... 166, I) 17 , e no caso de falta de assistência o ato será anulável (CC, art. 171, I). 18 De regra os atos devem ser praticados pela própria ...
-
Processo nº 0020973-21.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória Incidental de Nulidade de Escritura Pública Com Pedido Liminar. Cessão de Direitos Hereditários de Menor Relativamente Incapaz Lavrada No Ano de 2001 Em Cartório Extrajudicial, Sem que Tenha Havido Suprimento Judicial. Sentença que Declara a Nulidade Do Ato Jurídico. Insurgência Do Réu. O Suprimento Judicial É...
... JUDICIAL. ... SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO". ... INSURGÊNCIA DO RÉU. ... O SUPRIMENTO JUDICIAL É \xC2" ... jurídico é anulável ... -
Acórdão nº 0023015-26.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Imóvel. Contrato. Promessa de compra e venda. Não proprietário. Venda non domino. Resolução contratual. Direitos de posse. Comprovação. Ausência. A venda de imóvel por aquele que não seja titular da sua propriedade configura venda non domino e acarreta a resolução do contrato e a condução das partes ao status quo ante. A ausência de elementos nos autos que comprovem ter sido...
... de Porto Velho, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais e materiais, que move contra ... VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001514-32.2019.5.07.0024), 2020-04-30
... iniciativa de qualquer das partes é, inegavelmente, um negócio jurídico, do qual o elemento mais essencial reside na vontade das partes que o ... Neste caso, o ato ou negócio jurídico é anulável, isto é, terá vida jurídica até que, por iniciativa de qualquer ...
-
Acórdãos nº 1007703-97.2015.8.26.0079 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... e morais, fundamentada na nulidade do negócio jurídico que foi celebrado pela autora quando era relativamente ... importaram na ratificação do negócio jurídico anulável. Nulidade não verificada. Consideração de que o inadimplemento ...
-
Acórdão Nº 0000464-82.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... vontade e não rótulo dado ao ato jurídico; o objetivo não deixar de pagar os tributos devidos, inclusive, ... um ... defeitos de um ato jurídico anulável – uma vez que não há menção a qualquer vício na vontade ...
-
Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
-
Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
-
Decisão Monocrática N° 07165710420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
IVANI FRANCISCA DE MORAIS ajuizou a presente ação rescisória com fundamento nos incisos III, VI e VII todos do artigo 966 do Código de Processo Civil em desfavor de JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTICA GONÇALVES com vistas a rescindir o acórdão n. 1195724 (ID 25899474), pelo qual a 4ª Turma Cível deste Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e deu parcial...
-
Decisão Monocrática N° 07165710420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
IVANI FRANCISCA DE MORAIS ajuizou a presente ação rescisória, com fundamento nos incisos III, VI e VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, em desfavor de JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTICA GONÇALVES, com vistas a rescindir o acórdão n. 1195724 (ID 25899474), pelo qual a 4ª Turma Cível deste Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e deu parcial...
-
Acórdão nº 1.0000.21.191632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTEÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONCENTIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de união estável precisa, apenas, ter os requisitos de validade de um negocio jurídico, conforme descrito no art. 104 do Código Civil. 2. A função mais característica do negócio jurídico é servir de
-
Acórdãos nº 1004460-82.2018.8.26.0066 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... Negócio jurídico que foi confirmado pelas partes. Aplicação dos arts. 172 e ... 166, IV, do Código Civil ou anulável nos termos do art. 171 do estatuto civil. Assevera que jamais ...
-
Acórdão nº 50022268420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O NEGÓCIO JURÍDICO É ANULÁVEL POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. 2. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL...
... Defendeu a nulidade do negócio jurídico, invocando o artigo 104 do Código Civil. Pleiteou a aplicação do ... 171 do CC/2002, o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou ... -
Acórdão nº 1.0145.14.057372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Se a alegação do autor é de nulidade de negócio jurídico, a qual pode ser arguida a qualquer tempo, conclui-se que não está sujeita à prescrição e nem à decadência.
-
Acórdão nº 1.0145.14.057372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Se a alegação do autor é de nulidade de negócio jurídico, a qual pode ser arguida a qualquer tempo, conclui-se que não está sujeita à prescrição e nem à decadência.
-
Acórdão nº 1.0702.15.009446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS SOBRE PROVEITO ECONÔMICO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - É improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios ancorada em cláusula contratual maculada por vício resultante de erro e dolo, que estipula os honorários advocatícios em percentual a ser calculado sobre o...
-
Acórdão nº 1.0702.15.009446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS SOBRE PROVEITO ECONÔMICO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - É improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios ancorada em cláusula contratual maculada por vício resultante de erro e dolo, que estipula os honorários advocatícios em percentual a ser calculado sobre o...
-
Decisão Monocrática N° 07173185120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. As razões lançadas na peça recursal dissociadas dos fundamentos da decisão combatida configuram vício de inovação recursal, o que enseja o não conhecimento do recurso interposto. O efeito devolutivo horizontal do recurso de apelação consiste na delimitação da extensão da matéria devolvida no recurso ao Tribunal, que deverá ser extraída dos fundamentos...
-
Direito Civil
... a sociedade empresária Fast Plane , então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, ... vício do consentimento, o negócio não seria nulo, mas apenas anulável (CC, art. 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina o entendimento de que ...