Ato jurídico anulável
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Decisao Nº 0103554-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-07-2022
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... çalves: Como o Código de 1916 não dizia se a venda era nula ou anulável, forte corrente doutrinária e jurisprudencial sustentava que era nula, ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE ...
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Decisao Nº 0120789-44.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-04-2023
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... que a ineficácia decorre de uma deficiência extrínseca do ato jurídico'. Sabido que nem todo negócio privado de efeito é necessariamente nulo u anulável, pode-se afirmar que a invalidade tem valor objetivo, retirando ao ato ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081316-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em sua inicial." Acrescenta, ainda, que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0085310-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em sua inicial." Acrescenta, ainda, que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0700219-23.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
... : Ato / Negócio Jurídico ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... JURÍDICOS ... interposta ... direito, e não anulável, o que afasta o prazo decadencial de ... 2 (dois) anos que foi considerado ...
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Decisao Nº 0073945-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-06-2022
... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.27.001766-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001663-53.2013.8.08.0026), 12/06/2018
... ANULABILIDADE ... SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU OUTROS DEFEITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. - O colendo ... consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a ... iniciativa da parte ...
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Capítulo X - Sentença Nula, Anulável e Inexistente
... não a natureza, a essência do ato e, sim, a sua consequência, expressa na inaptidão para produzir os efeitos previstos no ordenamento jurídico. Examina-se, aí, em suma, não o elemento interno do ato, o seu conteúdo, mas o seu aspecto meramente externo. Além disso, no plano processual, o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195409-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 259) ... ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0491.15.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - VENDA FEITA A MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - NULIDADE - PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MENOR. I- Apesar de incontroverso que a motocicleta foi entregue ao réu, que teria ficado na posse do bem por...
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Acórdão nº 1.0491.15.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - VENDA FEITA A MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - NULIDADE - PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MENOR. I- Apesar de incontroverso que a motocicleta foi entregue ao réu, que teria ficado na posse do bem por...
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Direito Civil
... Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas em regime jurídico próprio, responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões ... , II, do CC); C: incorreta, pois a coação torna o negócio anulável (art. 171, II, do CC), sendo que o instituto abarca a coação exercida ...
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Licitude e antijuricidade
... Enunciados de validade - 2. Saturação do conjunto jurídico - 3. Validade e não validade - 4. Gradação da validade - 5. Nulidade em ... Do ilícito-nulo não se passa para o ilícito-anulável, porque a classe inter-média dos atos ilícitos do art. 159 do Código ...
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Princípios do Direito Administrativo
... São, então, (1) alicerces do ordenamento jurídico, (2) normas vinculantes, (3) vetores interpretativos e integrativos, (4) ... 5º, XXXVI, da CF) ... - permite convalidação de ato anulável, a conversão de ato nulo, e impede a anulação após 5 anos ... - ...
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Decisao Nº 0000670-67.2023.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0008326-16.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0012358-51.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0022847-75.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0025952-51.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0101749-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
- Acórdão Nº 5002621-12.2020.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022