Ato jurídico anulável
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Decisao Nº 0008326-16.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0012358-51.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0022847-75.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0025952-51.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Decisao Nº 0101749-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Princípios do Direito Administrativo
... São, então, (1) alicerces do ordenamento jurídico, (2) normas vinculantes, (3) vetores interpretativos e integrativos, (4) ... 5º, XXXVI, da CF) ... - permite convalidação de ato anulável, a conversão de ato nulo, e impede a anulação após 5 anos ... - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0183783-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA ...
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Penal
... Cada assunto é analisado de forma jurídico administrativa com foco nas questões práticas, no repertório ... Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável ... Regimes distintos. Mérito. Isonomia. Discriminação. Gênero ...
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Acórdão Nº 0252087-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL PARA DESCENDENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COMO RESULTADO DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. TESE SUSCITADA POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
... INSURGÊNCIA CONTRA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. NÃO ... COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COMO ... -
Decisao Nº 0190168-72.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-06-2023
... norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
... A aceitação ou adição é o ato jurídico no qual o herdeiro declara que quer receber a herança a que tem direito ... Nessas hipóteses, o negócio ou ato jurídico é anulável, dependendo das circunstâncias da declaração de vontade e da prova do ...
- Acórdão Nº 0302826-78.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
- Acórdão Nº 5002621-12.2020.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... pela última decisão superadora, ela é considerada um fato jurídico existente até a superação, e os casos intermediários finalmente ... O ato é anulável e a decisão possui caráter constitutivo ... A boa-fé do agente que ...
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Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...
... A pesquisa se afirma como teórica e se embasou na vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivoexploratório, e método qualitativo. O ... considerado um vício menos grave, resultando apenas em um ato anulável. Assim, o reconhecimento da anulabilidade de um negócio jurídico, ao ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1076409 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRATO. ADITAMENTO. AGRAVADOS NÃO SIGNATÁRIOS. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. A agravante não trouxe...
... isto nada tem a ver com a possibilidade de ratificação do ato jurídico anulável, de sorte que o art. 148 do Código Civil anterior foi invocado ... - Acórdão Nº 0300370-24.2018.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Da nulidade dos títulos
... do valor da terra nua foi realizado, aperfeiçoando o negócio jurídico e expedido o título provisório e definitivo”. 200 No entanto, tal fato ... por declarar-se sua nulidade absoluta, quer por anular-se o ato anulável, ou ainda, por caracterizá-lo como inexistente ”. 243 ... Hely Lopes ...
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Acordao N° 1628148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Ação anulatória de procuração. Venda de ascendente para descendente. Art. 496 do cpc. Aplicabilidade. Simulação. Decadência. Não configuração. I - não se configura inovação recursal quando a tese apresentada pelo recorrente é objeto de discussão desde a contestação que apresentou. Ii - o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a anulação da venda de imóvel de ascendente para...
... jurídico de compra e venda, mas, ao final, pleiteiam a anulação da escritura ... ART. 496 DO CC/02 ... NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMO INICIAL, A CONCLUSÃO DO ATO ... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000842-21.2015.5.07.0038), 2016-05-18
... I - No ordenamento jurídico brasileiro adota-se a teoria da asserção, a qual dispõe que as ... , pois o caso dos autos não se trata de ato jurídico nulo e/ou anulável, isto é, a terceirização ocorrida é lícita e operou-se de forma ...
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Acórdão Nº 0046709-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... FORMA EXCLUSIVA – NEGÓCIO JURÍDICO ... INSTRUMENTALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA, ... CONTENDO QUITAÇÃO POR ... segundo o disposto no artigo 496 do CC será anulável a venda de ascendente para ... descendente sem o consentimento expresso ...
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Do processo em geral
... 1) Ato processual. Ato jurídico. Classificação dos atos judiciais: Ato processual é uma espécie do ... uma declaração de vontade, a confissão extra-judicial é anulável por outras razões que o CC/02 menciona para invalidar um ato jurídico ...
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Decisao Nº 8035325-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... vista que, na hipótese em comento, não se trata de negócio jurídico anulável, mas sim de ato praticado pela I mobiliária em nome da L ...
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Acórdão Nº 0700301-49.2021.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... anulabilidade do negócio jurídico e se submete ao prazo ... decadencial de dois anos. Ultrapassado o prazo ... Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem ... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... cessões foram feitas à margem do que preceitua o ordenamento jurídico, causando não apenas dano aos herdeiros mas à liquidez do espólio ... anulável" a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\xC3" ...