ato nulo anulável
8057 resultados para ato nulo anulável
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Acórdão Nº 0302055-49.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... de idade não assinaram representados por seus pais) é um ato nulo" (p. 6).No mérito, defendem que, "ao doar todos os bens que fazem parte ... DOAÇÃO INOFICIOSA QUE CONFIGURA ATO ANULÁVEL. SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO. [ ... ] (TJSC, Apelação n ...
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Acórdão nº 0007670-04.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... LEI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO E NÃO ANULÁVEL ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074755120194058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807475-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSEMARY LINS BARRETO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE...
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Acórdão N° 0001482-93.2019.8.04.4701 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 02-10-2023
... RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NO ... CASO CONCRETO. SIMULAÇÃO. ATO NULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO. ATO ANULÁVEL. PRAZO ...
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Acórdão nº 1010513-35.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO POPULAR – CONCURSO PÚBLICO – LIMITAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVAS DISSERTATIVAS – CLÁUSULA DE BARREIRA – LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 376 – INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO NULO OU ANULÁVEL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Não há qualquer ilegalidade na norma editalícia que prevê a...
... FEDERAL NO TEMA Nº 376 – INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO NULO OU ANULÁVEL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA ... Não há ... -
Acórdão Nº 0042709-89.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... DECADÊNCIA VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL. IRREGULARIDADES FORMAIS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OU ...
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Acórdão nº 1018695-83.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – APOSENTADORIA – TABELIÃO – AÇÃO QUE VISA REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE DESVIRTUAMENTO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO - ORDEM DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS PROCESSUAIS – PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA....
... da prescrição quando, deveria, primeiramente, analisar se o ato é nulo" ou anulável, depois se o ato poderia ou não ser convalidado e somente ap\xC3" ... - Acórdão nº 353508 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
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Acórdão Nº 0003723-40.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... MANUTENÇÃO. HIPÓTESE QUE ... NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL ... AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO ... herdeiros no negócio jurídico, o que, definitivamente, não o torna nulo, mas anulável, sujeito, portanto, à prescrição de que trata o art ...
- Acórdão nº 589281 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 589789 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2006
- Acórdão nº 395902 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2006
- Acórdão nº 453071 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 2006
- Acórdão nº 582280 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2006
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Acordao N° 1324908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio. Prejudicial de mérito. Decadência. Contrarrazões. Diferenciação entre o ato nulo e o anulável. Regimes distintos. A decadência não se aplica ao negócio jurídico nulo. Cotas condominiais. Rateio com base na fração ideal. Legalidade. Isonomia. Ausência de enriquecimento ilícito. 1. A decadência não se aplica à pretensão que busca obter a declaração de nulidade...
... DECADÊNCIA ... CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES ... DISTINTOS. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016131-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DA POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. Sabe-se que o ajuizamento da ação de anulação de leilão extrajudicial por si só não possui o condão de suspender a imissão da posse do adquirente do imóvel, uma vez que o ato impugnado não é nulo, mas supostamente anulável. Além
... da posse do adquirente do imvel, uma vez que o ato impugnado no nulo, mas supostamente anulvel. Alm disso, cumpre ressaltar que as alegaes de ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002288-04.2011.5.06.0143), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ato judicial praticado por juiz competente, que contém todos os requisitos essenciais de eficácia, o ato pode ser justo ou injusto, legal ou ilegal, mas não é nulo nem anulável. Recurso ordinário obreiro improvido.
... , o ato pode ser justo ou injusto, legal ou ilegal, mas n ã o é nulo nem anul á vel. Recurso ordin á rio obreiro improvido. Vistos etc ... -
Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Relatório e Voto com número 5132196-76.2020.8.09.0079 da 4ª Câmara Cível, 28-10-2022
... nulo, vez que, além do demonstrado no item anterior, subscrito por pessoas que ... Ora, tendo em vista não tratar-se de ato nulo, mas anulável, o direito de rever os atos emanados da declaração de ... vontade ...
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Acórdão Nº 0732005-34.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... administrativo, quer seja nulo, quer seja anulável, sujeita-se à ... prescrição quinquenal prevista ...
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Acordao N° 1370277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação ordinária. Revisão de contrato e preço. Prestação de serviço de conexão à internet. Compartilhamento de infraestrutura. Utilização e ocupação de postes. Fibra ótica. Art. 1. 022, do cpc. Pretensão de reexame e prequestionamento. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Embargos rejeitados. 1
... pela embargada desde a inicial e da necessária declaração de ato nulo/anulável pelo Juízo, ... ainda que não suscitado expressamente pela ... -
Decisão Monocrática N° 07081271320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES
... DECADNCIA. CONTRARRAZES. DIFERENCIAO ENTRE O ATO NULO E O ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. A DECADNCIA NO SE APLICA AO NEGCIO JURDICO ... -
Acordao N° 1641012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Decadência. Inexistente. Ato nulo. Assembleia extraordinária. Presentação. Recurso não provido. 1. A princípio, necessário analisar se o pedido recai sobre ato da assembleia, como representante dos associados, ou como pessoa jurídica que presenta seus interesses. Em segundo, se ocorreu ou não a decadência no direito dos agravados para pleitear a nulidade do ato da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. ATO NULO. ASSEMBLEIA ... EXTRAORDINÁRIA. PRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... anulável) ... 2. Em que pesem os agravantes alegarem a incidência do art. 48, ...