ato nulo anulável
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Decisões Monocráticas nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Atos
...Para o direito administrativo brasileiro, ato nulo é sinônimo de ato viciado não passível de convalidação e ato ...
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Decisão monocrática Nº 50043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
...ção do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável. (..). Assim, designação ...
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Decisão monocrática Nº 50046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
...ção do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável. (..). Assim, designação ...
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Formas de invalidade do contrato de emprego
...104 do C. Civil. Por sua vez, preceitua o art. 166: “É nulo o negócio jurídico quando: I — elaborado por pessoa absolutamente ... do CC: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I — por incapacidade relativa do agente; II — ...
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Decisao Nº 8003677-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
... essa presunção, demonstrando qualquer vício que tornasse o ato nulo ou anulável; iii) não pode o Poder Judiciário adentrar na seara de seu ...
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Acórdão, Processo nº 5019431-16.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...4. A retirada pela Administração do ato nulo ou anulável da ordem jurídica de maneira abrupta representaria ...
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Acórdão Nº 1339009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 41 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão...
...natureza jurídica do ato administrativo, se nulo ou anulável” (fl. 4, Doc. 340). Por fim, requer o acolhimento do ... -
Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
.... 1.2. O ato nulo" versus o ato inexistente . Na doutrina dominante, há a seguinte distin\xC3"...8 a ed. RT, 2004, p. 23. . 1.4. O ato anulável versus o ato nulo . O ato anulável será, portanto, aquele que pode ...
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Seção IX. Das nulidades
...O ato jurídico inexistente difere do ato jurídico nulo, já que este existe como fato impotente para produzir efeitos jurídicos, ...O efeito que se verifica na sanção do negócio anulável é o mesmo do ato nulo: a privação de seus efeitos e a reposição das ...
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Controle Difuso, Incidental ou Concreto
...ção: “Um ato do Poder Legislativo contrário à Constituição é nulo”. E, por fim, o ponto mais controvertido de sua decisão, ao afirmar que ... em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia “ ex tunc ” ou com eficácia “ ex nunc ” )? – ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
..., da lesividade do ato e, também, de sua invalidade, por ser ele nulo ou anulável. Nesse sentido é tranquilo o entendimento da Suprema ...
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Alienação em leilão judicial
... . O negócio nulo ou o que foi anulado é despido de validade : não produz os efeitos a ... todo negócio privado de efeito é necessariamente nulo ou anulável , pode-se afirmar que invalidade tem valor objetivo, retirando ao ato seus ...
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Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
... . O ato praticado em fraude à execução não é nulo, nem anulável, tampouco inexiste, é ineficaz em face do processo, ou ...
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Decisão da Presidência nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA EX NUNC)? - ...
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Decisões Monocráticas nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA EX NUNC)? - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20311-40.2016.5.04.0252)
... COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" OU COM . EFICÁCIA "EX ...
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Acórdão nº 2.0000.00.388634-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 388.634-8 - 18.06.2003 RIO POMBA EMENTA: CIVIL E COMERCIAL - CONTRATO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NOVAÇÃO - CONTRATO NOVADO - NULIDADE NÃO DECLARADA POR DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO CIVIL de 1916 - VOTO VENCIDO. O contrato de confissão de dívida e as notas promissórias a ele...
...ão for declarada a nulidade por decisão judicial, o ato inquinado de nulo é considerado apenas anulável, e a obrigação dele resultante continua ... -
Decisao Nº 8004589-33.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
.... Com efeito, tratando-se de negócio jurídico anulável, ou seja, que atinge interesses particulares, podendo ser arguido somente .... “ (…) Tendo em vista não tratar-se de ato nulo, mas anulável, o direito de rever os atos emanados da declaração de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... que ela seja reconhecida, existem efeitos residuais do nulo , o que se dá, por exemplo, no reconhecimento do casamento putativo em ... ato ju rídico está eivado por um desses vícios, é anulável, mas o mesmo não se pode dizer quando o ato jurídico em causa ...
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Direito Administartivo
... que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo. Os motivos devem, portanto, coincidir com a realidade, sob pena de o ato ... em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente ...
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nº 91.01.13924-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 1996
1. Ao contrário da liquidação extrajudicial, a intervenção do Banco Central e instituição financeira, nos termos da Lei 6.024/74, não suspende o prazo prescricional para as ações contra a entidade, muito menos para aquelas em que se disputa seu controle acionário, pois nessa hipótese o resultado da demanda não afeta interesse da instituição, mas apenas o de seus acionistas.2. A coação,...
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Introdução
...É nulo o ato afrontador do princípio da irrenunciabilidade. Se o contrato de ... jurídico (sua insanabilidade) e, outros, que apenas o tornam anulável, susceptível portanto de ratificação. 3.1.2) Da invalidade do negócio ...