ato nulo anulável
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
...Logo, não há erro (defeito do ato anulável), mas ilícito (defeito do ato nulo). Ademais mesmo que se considere erro, ...
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Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
...“Se, no campo do Direito Privado, o [ato] visceralmente nulo. jamais pode ser sanado ou produzir efeitos válidos, na esfera do. ...convalidação ou sanatória do ato nulo e anulável; b) a de perda pela. Administração do benefício da declaração ... -
Dos atos lesivos à administração pública
...Fraudar é se valer de expedientes ileg ais para torn ar o ato nulo ou anulável, futu ramente, como, por exemplo , fals ificar a a ssinatura ...
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Acórdão Nº 0300754-19.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA E TÓPICO DO RECLAMO PRINCIPAL, IMPUGNANDO À JUSTIÇA GRATUITA RECIPROCAMENTE CONCEDIDA. CARÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. BENESSES MANTIDAS. RECLAMO ADESIVO RESTRITO A TAL PEDIDO....
... se encontrava enfermo, totalmente incapaz", de modo que sendo o ato nulo não convalesceria no tempo, devendo a sentença ser reformada. Ademais ...INACOLHIMENTO. ATO ANULÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). TERMO ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECERFINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeuque é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado aoanistiado político - que o informa sobre a abertura de...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECERFINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeuque é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado aoanistiado político - que o informa sobre a abertura de...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADOJUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EMRELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃOANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste, além de...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
...- O ato jurídico pode ser nulo ou vir a ser anulado, nos casos expressos em lei. . O CC, no art. 145, .... Se nulo ou anulável, não desaparece a obrigação fiscal que dele decorre, nem surge para o ...
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nº 2000.72.00.000093-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O SEU AJUIZAMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Com efeito, no caso dos autos, em nenhum momento da inicial é apontado pelo autor, concretamente, a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público. - Em alentado parecer, onde são analisados os pressupostos processuais que autorizam o ajuizamento da ação popular,...
..., da lesividade do ato e, também, de sua invalidade, por ser ele nulo ou anulável. Nesse sentido é tranqüilo o entendimento da Suprema Corte, ... -
Doutrina
... solenidade que a lei considera essencial para sua validade, é um ato nulo. Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é ...
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Doutrina
... solenidade que a lei considera essencial para sua validade, é um ato nulo. Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é ...
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Algumas palavras sobre as palavras do teórico Hans Kelsen
Algumas palavras sobre as palavras do teórico Hans Kelsen
...nulo e ato anulável carece de sentido, ou, em outras palavras, trata-se, para ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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A Tutela do Meio Ambiente no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Considerações Acerca da Ação Popular
O texto a seguir tem como objeto de investigação a ação popular, notadamente voltada à tutela do meio ambiente no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva da democracia deliberativa, demonstrar-se-á ao leitor, se a ação popular pode voltar-se à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos definidos pelo Artigo 225 da Constituição federal de 1988
.... A finalidade da ação popular é declarar nulo o ato lesivo aos interesses por ela tutelados, e condenar os responsáveis ...A lei da Ação Popular distingue ato nulo 16 e ato anulável 17 – uma distinção própria do direito privado. Entretanto, mais que ... -
Atos Administrativos
... um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que será considerado ... incompetência relativa (territorial, por exemplo), o ato será anulável e não nulo; . MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 61 04/12/2018 ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... 4.1 Casamento inexistente, nulo e anulável . O casamento, para que se projete no mundo jurídico, deve ...
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Decisão monocrática Nº 1428853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
...Entende-se que o ato administrativo em questão não é nulo, mas sim anulável, isto é, cindível pelos órgãos de controle, ...
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Do ato processual
..., o ato jurídico de direito material pode se qualificar como um ato nulo ou um ato anulável, nos termos do Código Civil e que se espraiam pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000250-20.2013.5.07.0014), 2014-10-09
..., para o Direito do Trabalho, ao contrário do Direito Civil, o ato nulo também submete-se aos efeitos prescritivos, na medida em que o estatuído ... da matéria, não fazem qualquer distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade. . Nessa mesma linha os seguintes ...
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A favor das relações econômico-negociais: o princípio do favor negotii no Código Civil
Procura caracterizar o princípio da conservação dos atos jurídicos como orientação axiológica da teoria do negócio jurídico, tratando as nulidades como uma exceção no direito das relações econômicas. Para tanto, busca inter-relacionar a conservação com os princípios gerais do Código Civil (socialidade, eticidade e operabilidade) e com os princípios institucionais da relação obrigatória (autonomia
...ção: o instrumento jurídico que garante que o “nada” (negócio nulo) possa cumprir seu papel para os quais ele é “tudo”. É melhor que se ...-a da deficiência que inquina o ato, tornando-o nulo ou anulável”. . Apesar da caracterização do princípio da conservação como ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... fundamentação, mas — em atitude algo insólita — em cominar de nulo o pronunciamento jurisdicional que não a contenha. . A revelia não deve .... Sentença nula, anulável e inexistente . Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, ...
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Da sucessão testamentária
...É nulo o testamento em que não se observam as formalidades exigidas pela lei. ...166) e anulável (CC, art. 171). . É nulo o testamento em que não se observam as ...
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Penal
...Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. . Regimes distintos. Mérito. Isonomia. Discriminação. ...
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Decisão da Presidência nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...