ato nulo anulável
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Acordão nº (RO)09227.2003.906.06.00.0 de 4º Turma, 17 de Diciembre de 2002
Direito Processual do Trabalho. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de juntada de peças de outros autos processuais. Não demonstração da necessidade da prova. Manutenção da sentença. Não atua em cerceamento do direito de defesa da parte, e, portanto, não corresponde a um ato nulo ou anulável, decisão judicial que indefere a juntada de peças processuais de outros autos,...
... do direito de defesa da parte, e, portanto, não corresponde a um ato nulo ou anulável, decisão judicial que indefere a juntada de peças ... -
Acórdãos nº 1004356-90.2016.8.26.0606 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Renúncia à herança. Petição nos autos de arrolamento subscrita por procurador sem poderes para tanto. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. 1. Decadência afastada. Ato jurídico praticado sem observância de forma prescrita em lei é nulo, e não anulável, sendo insuscetível de confirmação ou convalescimento. Arts. 166, IV, e 169 do CC. Ato jurídico praticado pelo
... praticado sem observância de forma prescrita em lei é nulo, e não anulável, sendo insuscetível de confirmação ou ... -
Acórdão nº 41300 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1959
NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DE TEMPO BREVE, EM RELAÇÃO A ATOS PRATICADOS COM FALSIFICAÇÃO DAS FIRMAS DOS SUPOSTOS OBRIGADOS. O ART. 178, PARAGRAFO 9, N. V, DO C.C., SE REFERE A ATO ANULAVEL, E NÃO AO NULO OU INEXISTENTE.
PRESCRIÇÃO, ATO ANULAVEL E ATO NULO, QUANDO NÃO SE APLICA O N. V, DO ... PARAGRAFO ... DO ART. 178 ... -
Acórdão nº 18948 de Primeira Turma, 12 de Julio de 1951
CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO, MEDIANTE SIMPLES DESPACHO. DECISÃO CASSADA. NO CASO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, O ATO SERIA ANULAVEL E, NÃO, NULO DE PLENO DIREITO. SEM CONSISTENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
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Do parentesco e do poder familiar
... Se houver qualquer vício ou defeito que possa tornar o ato nulo ou anulável, os interessados poderão promover a ação anulatória do ...
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Contratos em Espécie
... Por imposição do art. 496 do Código Civil, “é anulável" a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\xC3" ... não podem contratar entre si, por tratar-se de ato jurídico nulo, em razão da ilicitude e impossibilidade do objeto, conclusão que se ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... O ato jurídico inexistente difere do ato jurídico nulo , já que este existe como fato impotente para produzir efeitos ... O efeito que se verifica na sanção do negócio anulável é o mesmo do ato nulo: a privação de seus efeitos e a reposição das ...
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Validade e fundamento de validade das
... Os atos nulos não produzem qualquer efeito porque quando nulo algo, impossível de se produzir efeitos, ao contrário do ato anulável ...
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Decisão monocrática nº 2015.04806132-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-12-2015
PROCESSO N. 2012.3.014256-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE OURÉM. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO.APELANTE: MUNICIPIO DE OURÉM. PROCURADOR MUNICIPAL: ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE - OAB/PA 12.012 E OUTROS. APELADA: MARIAALICE DE SOUZA FERNANDES RODRIGUES. ADVOGADA: CÍRIA NAZARÉ DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - OAB/PA 10.855. PROCURADORA DE JUSTIÇA:TEREZA CRISTINA DE LIMA.
... de ato supostamente nulo decorrente de contratação ... indicada como irregular e ... A distinção ... entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece ... para alguns, não subsiste em relação a este.’ ... -
Processo nº 1998.002.015444-5 de Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2001
Direito Civil e Processual Civil. Teoria geral das nulidades. Ato juridico nulo. Promessa de compra e venda. Cobranca. Cotas condominiais. Polo passivo. Muito embora a lei classifique a irregularidade do ato juridico -, "in casu", o contrato particular de compra e venda do imovel "sub judice" -, quer no plano do direito material, quer do processual, segundo a valoracao ou "gravidade" do vicio que
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... nulo, nem anulável, tampouco inexiste, é ineficaz em face do processo, ou ...
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Decisão da Presidência nº 962264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... doutrina clássica de Hely Lopes Meireles, “o ato administrativo nulo, com vício insanável ou por ausência ou defeito substancial em seus ... doutrina quanto à aplicabilidade da dicotomia ‘ato nulo x ato anulável’ oriunda do Direito Civil, ao Direito Administrativo.” A diferença ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... jurídico, pois não se cogita de validade, passível de tornar o ato nulo ou anulável, mas de eficácia. Neste sentido, pondera Judith ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTODE DEFESA. PROVA. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeuque é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado aoanistiado político - que o informa sobre a abertura de processoadministrativo de revisão de sua anistia -, quando...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... ção suficiente para elaborar a prova técnica , há de se declarar nulo o laudo ... (TJMG, Agravo nº 1.0105.02.061018-1/001 — Rel. Des. Jarbas ... anulável ...
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Decisão da Presidência nº 803910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... lapso temporal é capaz de validar até mesmo o ato administrativo nulo" ou anulável ... Nas palavras de \u0091De Plácido e Silva\u0092, fato consumado \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 803910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... lapso temporal é capaz de validar até mesmo o ato administrativo nulo" ou anulável ... Nas palavras de \u0091De Plácido e Silva\u0092, fato consumado \xC3" ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 985484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Defende a não convalidação do ato nulo e a inaplicabilidade do Decreto 20.910/3. 2 ... De início, tem-se que o ... em tratamento jurídico diferenciado entre o ato nulo' e o anulável, como faz o Código Civil. (Exemplo: no Direito Privado: o ato nulo (CC, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ção de Marshall, o ato contrário à Constituição é absolutamente nulo, de nenhum efeito: ... [ ... ] a legislative act contrary to the ... à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio ...