Atos discricionários
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... não se pode perder de vista que cabe ao Poder Executivo praticar os atos de sua esfera de autoridade, já que se trata de matéria vinculada a ... projetos e ações públicas estão entre os atos discricionários dos Poderes Legislativo e Executivo, somente cabendo ao Judiciário ... -
Acórdão nº 0054855-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... 1. A prática de atos discricionários pela Administração ... Pública não dispensa o dever ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060550-12.2018.8.19.0038 (Criminal), 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. DIREÇÃO DE MOTOCICLETA SEM CNH HÁ MUITOS ANOS. TRANSGRESSÃO NO TRÂNSITO NÃO AUTUADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O exame social
... É ... possível o controle do Judiciário sobre a legalidade dos atos ... discricionários da Administração Pública. É desproporcional e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159744-57.2022.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora agravante. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 135/2014. Sentença de improcedência. Reedição de matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000,...
... constituem atos discricionários da Administração Pública. Agravo interno que ... não ... -
Acórdão Nº 0303480-89.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... , tenho que a sentena no merece reparos.Como sabido, a motivao dos atos administrativos, entendida como a explicitao das razes que levaram sua ...
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Acórdão Nº 0300635-86.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não cabe ao Judiciário analisar o mérito de atos administrativos discricionários, sob pena de violação ao princípio da...
... Tribunal de Justia:" sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade e a proporcionalidade decorrentes da ... -
Acórdão nº 661845 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... Instrumentaliza-se o processo como sequência de atos e atividades do Estado e dos particulares ordenados, lógica e ... 2º da CR/88) ... No tocante aos atos administrativos discricionários, o Poder Judiciário pode aferir os seus elementos vinculados ... -
Acórdão nº 1010186-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTAÇÃO DE DEFENSOR EM COMARCA DO INTERIOR — MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM — ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR GERAL — AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA —INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO — RECURSO PROVIDO. A Constituição da República atribuiu a Defensoria Pública autonomia financeira e administrativa, competindo a esta a gestão de...
... o pleito, originaria indevida ingerência do Poder Judiciário nos atos discricionários do Defensor Público Geral, descritos na Lei Complementar ...