atos discricionários e vinculados
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Decisão Monocrática nº 72214-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Noviembre de 2009
... Sobre a necessidade de motivação dos atos" administrativos, ... esclarecedora a exposiçÃ\xC2" ... necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Decisões Monocráticas nº 6062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... Naturalmente, como os atos do Poder Público em geral, sujeita-se a controle ... e a finalidade são elementos sempre vinculados, inclusive nos atos discricionários, o que ...
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Decisão da Presidência nº 6062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... Naturalmente, como os atos do Poder Público em geral, sujeita-se a controle ... e a finalidade são elementos sempre vinculados, inclusive nos atos discricionários, o que ...
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Nesta edição
... érios de verificação da legalidade dos atos administrativos vinculados, enquanto a ... dos atos administrativos discricionários. Assim sendo, é sempre cabível o controle ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000558-04.2018.5.06.0016), 15-10-2019
EMENTA: CBTU. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação da reclamante em concurso público, para integrar cadastro de reserva, confere-lhe, apenas, expectativa de direito à nomeação. Recurso autoral ao qual se nega provimento.
... éria em questão versa sobre o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... Já os atos discricionários são praticados pela Administração com base na ... PIETRO, sobre a distinção dos atos vinculados e discricionários: ... " Pode-se, pois, ... -
Acórdão, Processo nº 5017821-24.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Acórdão, Processo nº 5000407-81.2019.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem: A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Acórdão, Processo nº 5017608-18.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... dos deveres instituídos por esta Leie pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo ... quem: A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Acórdão, Processo nº 5028042-89.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Acórdão, Processo nº 5000070-72.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Acórdão, Processo nº 5017220-52.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Acórdão, Processo nº 5015721-51.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Di Pietro, para quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem ...
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Acórdão, Processo nº 5016632-34.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... 2.4. Controle judicial de atos administrativos: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... 2.4. Controle judicial de atos administrativos: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... 2.4. Controle judicial de atos administrativos: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Discricionariedade administrativa e controle judicial de políticas públicas
Revisitando a compreensão doutrinária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração Pública, bem como o possível controle, interno e externo, à que estes mencionados atos estão sujeitos, pretende esclarecer os elementos aptos a diferenciar as espécies de atos administrativos expedidos pela Administração Pública e classificados pela doutrina atual. O...
... ária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração ... dos atos administrativos discricionários; 5 Possibilidade de controle judicial de atos ... Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... , eis que a impetrante se insurge contra atos que teriam sido promovidos, segundo alegou, por ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Princípios da administração pública
... agir quando a lei autoriza (produção de atos discricionários) ou quando ela exige sua vinculados). A Administração não pode ir além da lei ( ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004011-37.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... Do contrário, a discricionariedade dos atos administrativos serviria de salvo-conduto para a ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Algumas premissas metodológicas ao processo de conformação de políticas públicas
... desconhece a fundo todo o emaranhado de atos e dados que estão por trás de cada política ... com a ação estatal e estreitamente vinculados ao processo de formulação da política que ... atos vinculados e atos discricionários, ou com o delineamento de critérios para ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... Atos sucessivos e ordenados do processo administrativo ... C) Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem tos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de ...
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Acórdão Nº 08007674820188205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-05-2020
... ém foram expressamente delineados; d) os atos administrativos possuem presunção relativa de ... ário é assegurado analisar os atos, vinculados" ou discricionários, realizados pela Administraç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0007244-09.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... , pelos rgos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionrios, de ...