Atos do escrivão e do chefe de secretaria
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Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... ser feita “na pessoa do Procurador–Chefe da Procuradoria da União em Belo Horizonte”, ... e “determinar a renovação de tais atos”, assegurando-se à apelante “o ... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria ... Prevê a Lei n. 9.028/95: ... Art. 6º A ... oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os ...
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